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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 18ª Legislatura


15/06/2016 - debater o Projeto de Lei nº 192/2016, que "Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos PERH", com a presença do Senhor Benedito Braga, Secretário Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Orlando Bolçone, Roberto Tripoli (membros efetivos), os Senhores Deputados Marcos Martins e Edson Giriboni (membros substitutos) e o Senhor Deputado Alencar Santana Braga (membro substituto eventual). Presentes também, no decorrer da reunião, os Senhores Deputados José Zico Prado e Itamar Borges. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Roberto Massafera e Chico Sardelli. Ausentes, a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Luiz Turco, Milton Leite Filho, Sebastião Santos e Celso Nascimento. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada, nos termos regimentais para apreciação de pauta e para a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 192/2016, de autoria do Senhor Governador, que ¿Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos ¿ PERH¿. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Nesse momento, o Senhor Presidente convidou para que se juntasse à Mesa dos trabalhos, o Senhor Benedito Braga, Scretário Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos. Passou-se a seguir, à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 2/2015, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que regula a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de mercadorias fornecidas por estabelecimentos comerciais. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 02 - Requerimento dos Deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, solicitando que seja convidado o Senhor Orlando de Melo de Castro, Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, a fim de prestar esclarecimentos sobre os imóveis dos institutos de pesquisa que constam no "Anexo II" do Projeto de Lei nº 328/2016, que "Autoriza a alienação de imóveis que especifica e dá outras providências", de autoria do Senhor Governador, que tramita nesta Casa em regime de urgência. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 03 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, solicitando que seja encaminhado à Senhora Patricia Faga Iglesias, Secretária Estadual do Meio Ambiente, um pedido de informações sobre as ações realizadas pelo Estado na prevenção e controle da emissão dos gases poluentes pelos veículos automotores, tendo em vista a alta concentração de substâncias tóxicas presentes no ar, especialmente na Cidade Universitária (USP) - Zona Oeste que foi, pelo segundo ano consecutivo, a área mais poluída da região metropolitana, dentre as 21 estações em que há monitoramento do ar pela agência ambiental paulista: 1 - As blitzes de fiscalização da poluição atmosférica veicular realizadas pela CETESB são um poderoso instrumento de gestão de controle ambiental para tal fim. Quantas autuações foram feitas no último ano devido à emissão de fumaça preta acima do limite legal? 2 - Quantos veículos do Governo de São Paulo são equipados com opacímetros para fiscalização do estado de manutenção dos veículos movidos a diesel nas vias públicas ou nas garagens? 3 - A CETESB desenvolve campanhas voltadas à orientação e capacitação da população a respeito da emissão veicular e benefícios que seu controle traz à qualidade do ar? De que maneira? Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 04 - Requerimento da Deputada Ana do Carmo, solicitando a realização de uma nova Audiência Pública para tratar da "Implantação do Aterro Sanitário Ribeirão do Colégio, no município de Araçariguama". Solicita que tal audiência seja realizada na Câmara Municipal de Araçariguama e que sejam convidados representantes da CETESB, SABESP, DAEE, Instituto Butantan, da empresa Proactiva e, por parte do Movimento em Defesa do Ribeirão do Colégio, os Senhores Robson Navarro Diniz e Carlos Aymar. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 05 - Requerimento do Deputado Luiz Turco, solicitando a realização de Audiência Pública para tratar da "Renovação de Outorga do Sistema Cantareira". Solicita que sejam convidados o Senhor Vicente Andreu Guillo, Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA); o Senhor Ricardo Borsari, Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE); o Senhor Francisco Nascimento de Brito, Prefeito do município de Embu das Artes e Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT); o Senhor Gabriel Ferrato dos Santos, Prefeito de Piracicaba e Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PJC); e um representante do Ministério Público. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. A seguir, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 06 - Ofício SMA/GAB nº 338/2016, da Secretaria do meio Ambiente, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, a fim de dar ciência, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 14.626 de 29 de Novembro de 2011, sobre a distribuição da TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Item 07 - Ofício/SUP/0625/2016, do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), encaminhando respostas que versam sobre as ações tomadas em relação ao rompimento e 10 (dez) represas no município de Borebi, que contribuiu para a enchente histórica em Lençóis Paulista, em 12 de janeiro de 2016. Item 08 - Ofício 462/2016/P, da Presidência da CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em resposta ao requerimento da Comissão, com esclarecimentos pertinentes às ações tomadas em relação ao rompimento da barragem localizada no município de Bom Repouso, sul do estado de Minas Gerais, que afetaram as cidades de Itapira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim e Araras. Após a deliberação da pauta, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Benedito Braga para suas considerações iniciais. O Senhor Secretário cumprimentou todos os presentes e declarou sua satisfação em comparecer a esta Casa Legislativa e à Comissão e discutir, junto à sociedade civil organizada, o Projeto de Lei nº 192/2016. Dentre outras considerações, afirmou que o Plano Estadual de Recursos Hídricos deve se articular junto ao Plano Plurianual do Estado de São Paulo e que as ações nele preconizadas devem ser vistas como parte de um conjunto, pois a água é um elemento multidisciplinar e não deve ser tratada de forma isolada. A seguir, foi dada a palavra ao Senhor Rui Brasil de Assis, Coordenador de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, que fez uma explanação mais detalhada acerca dos aspectos do Projeto de Lei nº 192/2016. O Senhor Presidente então, convidou para que compusesse a Mesa dos trabalhos, o Senhor Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça do GAEMA ¿ Piracicaba, que apontou aspectos que considerou positivos do referido projeto de lei e também sugestões para seu aprimoramento. O Senhor Deputado José Zico Prado elogiou as colocações do Promotor Ivan Castanheiro, que julgou importantes colaborações ao projeto de lei. Em seguida, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Marcos Martins, Alencar Santana Braga, Edson Giriboni, Orlando Bolçone e Carlão Pignatari, que apresentaram questões e comentários acerca de pontos do projeto. O Senhor Presidente também concedeu a palavra aos seguintes presentes para colocações e questionamentos: Senhor Sadalla Domingos, Professor da POLI-USP; Senhora Malu Ribeiro, representante do SOS Mata Atlântica; Senhora Maria Cecília Wey Brito, da Aliança pela Água; Senhora Andrea Peçanha, do IPE - Instituto de Pesquisas Ecológicas; Senhora Érika Martins de Andrade, do Coletivo Luta pela Água; Senhora Jumara Bocatto - funcionária da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária de Cotia; Senhor Claudio Bedran, do Planeta Verde e Senhor Delmar Mattes, representando o CADES - Conselho do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura da Paz de Pinheiros e a ONG Coletivo Luta pela Água. O Senhor Secretário respondeu e comentou os questionamentos levantados pelos Senhores Deputados e também os pelos inscritos do público presente e agradeceu a oportunidade de sua participação no debate. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Secretário Benedito Braga e de seus assessores; do Senhor Ricardo Borsari, Superintendente do DAEE; dos representantes do Ministério Público e do público presente e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja correspondente transcrição, tão logo concluída, fará parte desta ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/06/2016.





Deputado Roberto Tripoli

Presidente







Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

alesp