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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


18/10/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rita Passos. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Rita Passos e os Senhores Deputados Roberto Engler, Welson Gasparini, João Paulo Rillo, Rodrigo Moraes, Carlos Giannazi (membros efetivos), o Senhor Deputado Milton Leite Filho (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Adilson Rossi. Ausentes, a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Aldo Demarchi, Gilmaci Santos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata oitava da reunião ordinária foi aprovada. Deliberação da pauta da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vistas conjuntas ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Milton Leite Filho. Item 2 - Projeto de lei nº 1367/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que torna obrigatório a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1583/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 1607/2015, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 5 - Projeto de lei nº 330/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 334/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 357/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui artigo na Lei nº 10.294, de 1968, que dispõe sobre o amparo à cultura. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 448/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 450/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "Aedes aegypti". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Processo RGL nº 1010/2016, de autoria da Associação de Professores de Espanhol do Estado de São Paulo-APEESP, que solicita esclarecimentos sobre a convocação dos professores aprovados no concurso docente de 2013, além da atribuição de aulas para o ensino regular e os Centros de Estudos de Línguas (CELs) e a oferta da disciplina língua espanhola na Rede Estadual de Ensino. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo Requerimento de Informação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 43/2016, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que protesta contra a atitude da Diretora da Escola Estadual "René de Oliveira Barbosa", localizada no Município de Arujá/SP, que se negou a receber o Vereador Rogério Gonçalves Pereira para discutir problemas pertinentes à comunidade escolar. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela relatora e prejudicada a propositura na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que manifesta apoio ao Projeto de Lei 2891, de 2015, e apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o citado projeto tenha sua tramitação e aprovação com a maior urgência possível, visando estabelecer normas para impedir o ensino de enfermagem à distância, em todo território brasileiro. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 13 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) subscrita pelo Senhor Dep. Geraldo Cruz e outros que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação, José Renato Nalini, para "prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para o fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015; sobre o ônus que as revelações da Operação Alba Branca está provocando na Educação, sobre as medidas que estão sendo adotadas face aos fatos revelados." Rejeitado por maioria de votos. Item 14 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) subscrita pelo Senhor Dep. Geraldo Cruz e outros que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor ex-Secretário de Estado da Educação, Prof. Dr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, para "prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para o fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015." Rejeitado por maioria de votos. Item 15 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) subscrita pelo Senhor Dep. Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Fernando Padula, para "prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para o fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015." Rejeitado por maioria de votos. Item 16 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Márcia Lia e do Senhor Deputado Luiz Fernando, que solicita SEJA DETERMINADO ao Senhor Secretário de Estado da Educação, José Renato Nalini, a remessa a essa Comissão Permanente "cópia de todos os procedimentos administrativos, finalizados ou não, com respectivos contratos, aditamentos e pagamentos a cooperativas contratadas na forma do artigo 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, a partir do ano de 2009 até a presente data, especialmente os que se referem àquelas cooperativas que estão sob investigação no bojo da Operação Alba Branca, quais sejam: Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), Associação Orgânica de Bebedouro (AAOB) e a Horta Mundo Natural Ltda." Retirado de pauta por solicitação da autora, Dep. Márcia Lia. Item 17 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Duarte Nogueira, para "prestar esclarecimentos sobre sua atuação face as revelações da Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 18 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO da Senhora Dione Maria Whitehurst Di Pietro, Coordenadora de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação, para "prestar esclarecimentos sobre a fraude à licitação revelada na Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 19 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO da Senhora Dione Moraes Pavan, Membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 20 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Eduardo Araújo de Lima, Membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 21 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Yuri Keller Martins, Membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 22 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Jardim, para "prestar esclarecimentos sobre sua atuação nos fatos revelados pela Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 23 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Luiz Carlos Gutierrez, para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 24 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Luiz Roberto dos Santos, vulgo "Moita", para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 25 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Jeter Rodrigues, para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 26 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor José Merivaldo dos Santos, vulgo "Meriva", para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Rejeitado por maioria de votos. Item 27 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a realização de Audiência Pública para "debater a crise pela qual passa a Escola de Aplicação da USP, que enfrenta dificuldades financeiras e sofre com a falta de profissionais." Aprovado o requerimento. Item 28 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para esclarecer, em Audiência Pública, o "sumiço de prova importante para confirmar o envolvimento de servidores estaduais no esquema de fraude da Máfia da Merenda." Rejeitado por maioria de votos. Item 29 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do ex-Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, Senhor Barjas Negri e do ex-Chefe de Gabinete da Presidência da FDE, Senhor Mauro de Morais, para que, perante esta Comissão Permanente, "esclareçam as graves denúncias publicada pela revista Carta Capital, relatando esquema de fraudes nas licitações para o transporte escolar." Rejeitado por maioria de votos. Item 30 - Requerimento de autoria do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - AFUSE, que solicita "uma reunião com essa conceituada Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, além da realização de uma Audiência Pública para a primeira quinzena do mês de maio/2016, "para expor a realidade salarial e funcional da referida categoria profissional, bem como, buscar soluções para o problema. Concedia vista ao Senhor Dep. João Paulo Rillo. Item 31 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "a realização de uma Reunião Especial com a presença dos Promotores de Justiça responsáveis pelas investigações das denúncias publicadas pela revista Carta Capital, relatando esquema de fraudes nas licitações para o transporte escolar, que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa de transporte escolar "Benfica Transportes", que atuava em conluio para vencer todas as contratações." Concedida vista ao Senhor Dep. Milton Leite Filho. Item 32 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Luiz Roberto dos Santos, vulgo "Moita" para comparecimento à reunião desta Comissão Permanente, no próximo dia 24/05/2016, para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Rejeitado por maioria de votos. Item 33 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça "sobre a ordem de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos, sem ordem judicial, amparada unicamente por mera orientação da Procuradoria-Geral do Estado". Concedida vista ao Senhor Dep. Milton Leite Filho. Item 34 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça "sobre a ordem de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos, sem ordem judicial, amparada unicamente por mera orientação da Procuradoria-Geral do Estado". Concedida vista ao Senhor Dep. Milton Leite Filho. Item 35 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Leci Brandão, que solicita a atenção e providências em relação às reivindicações dos alunos da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, propondo sua discussão e providências em Comissão. Aprovado o requerimento. Item 36 - Requerimento de autoria da Comissão de Educação dos Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo, que solicita a apresentação de uma pauta e propostas sobre a atuação dos Conselhos Tutelares em relação aos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em uma reunião ordinária desta Comissão. Aprovado o requerimento. Item 37 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago, para prestar esclarecimentos sobre "o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo, o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários e o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes". Concedida vista ao Senhor Dep. Milton Leite Filho. Item 38 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO da Direção da Escola Estadual "Fernão Dias Paes" para esclarecer a presença, no dia 03 de junho, na unidade de ensino, de integrantes uniformizados, do Arautos do Evangelho, uma seita religiosa conservadora, resultante de um racha de outra seita tradicionalista, a Tradição, Família e Propriedade (TFP), criada por Plínio Corrêa de Oliveira. Concedida vista ao Senhor Dep. Rodrigo Moraes. Item 39 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a constituição de subcomissão desta Comissão Permanente para debater, estudar e apresentar propostas legislativas sobre a Universidade de São Paulo, destacando as denúncias graves de desmonte da estrutura da USP, o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e pré-escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários e o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes. Aprovado o requerimento. Item 40 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a realização de Audiência Pública, por esta Comissão Permanente, para debater a crise pela qual passa as Universidades Públicas, com a presença dos reitores das três Universidades Estaduais (USP, UNICAMP e UNESP), representantes do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais) e representantes dos sindicatos integrantes do Fórum das Seis. Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler. Item 41 - Requerimento expedido pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo, subscrito pelo seu Presidente, Senhor Eder Gatti Fernandes, que solicita a realização de Audiência Pública, por esta Comissão Permanente, para tratar do tema: "A crise do Hospital Universitário da USP". Aprovado o requerimento. Item 42 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita as CONVOCAÇÕES do Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, do Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel. PM Ricardo Gambaroni, para que "esclareçam a repressão e a criminalização ao movimento estudantil que reivindicava a adoção de cotas raciais pela Reitoria da USP, que culminou com a perseguição aos alunos, com violência policial pelo uso de bombas de efeito moral e detenção de alunos." Concedida vista ao Senhor Dep. Milton Leite Filho. Item 43 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo- USP, Prof. Dr. Marco Antônio Zago, para que esclareça as denúncias de corrupção envolvendo fundações, professores, pesquisadores e funcionários da Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo - FUSP. Aprovado o requerimento, na forma de CONVITE. Item 44 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Presidente da União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - UNIESP, Senhor José Fernando Pinto da Costa, para que esclareça as denúncias de fraudes e falsificações, em mais de 50 diplomas, dos alunos formados pela Faculdade Santa Izildinha, nesta Capital, vinculada àquela empresa de ensino superior. Aprovado o requerimento, na forma de CONVITE. Item 45 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Exma. Prefeita do Município de Cubatão/SP, Senhora Márcia Rosa e do Exmo. Secretário Municipal de Educação daquele Município, Senhor Cesar Rodrigues Pimentel, para que, perante esta Comissão, expliquem as graves denúncias de assédio moral, perseguição política e descumprimento aos direitos dos servidores da rede municipal de ensino, que se encontram em estado de greve. Aprovado o requerimento, na forma de CONVITE. Item 46 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, por esta Comissão, para debater a perseguição a alunos, professores e funcionários das unidades escolares do Estado, por conta das ocupações das escolas estaduais e ETCs, nos anos de 2015/2016. Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler. Item 47 - Requerimento de autoria da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência - Apraespi, que solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, por esta Comissão, para debater a "imensa injustiça" que a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo vem fazendo contra aquela instituição e todas as Escolas Filantrópicas do Estado de São Paulo, quanto aos repasses de verbas condicionados ao valor "per capta" Fundeb do ano anterior, previstos no Decreto nº 54887/2009, conforme documentação encaminhada em anexo. Rejeitado por unanimidade. Item 48 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Celso Nascimento, que solicita "o envio de uma Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que encaminhe ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo, para que se adotem as providências necessárias que culminem com o reajuste do valor "per capta" do repasse às APAES de todo o Estado, com vistas de garantir às pessoas com deficiência e suas famílias a continuidade do atendimento através do sistema educacional da rede especializada, tendo em vista que não tem sido atualizado desde 2.014." Aprovado o requerimento. Item 49 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Edmir Chedid, que solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, por esta Comissão, para discutir o projeto de lei nº 302/2016, de sua autoria, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento opcional do ensino do Direito Brasileiro durante o ensino médio nas escolas públicas e privadas em todo o Estado de São Paulo", com a participação de representantes da OAB/SP, Conselho Estadual de Educação e Secretaria Estadual da Educação. Concedida vista ao Senhor Dep. Roberto Engler. Foram cientificados os Membros da Comissão: Item 50 - Ofício nº 230/2016 expedido pela Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo que envia resposta ao Requerimento de Informação nº 119/2016 de autoria desta Comissão Permanente, que aprovou requerimento protocolado pelo Senhor Deputado João Paulo Rillo, com os questionamentos sobre a ação da Polícia Militar durante a ocupação de escolas públicas estaduais. Em sua resposta a o Senhor Fábio Luis Pelegrini, Tenente Coronel PM Subchefe de Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conclui sua manifestação nos seguintes termos "Pelo exposto, verifica-se que a Polícia Militar do Estado de São Paulo pauta suas ações em normativos nacionais e internacionais relativos à intervenção em manifestações públicas, com a finalidade de garantir a ordem pública, o que se traduz em doutrina e treinamento, processos que são continuamente monitorados e, se necessário, modificados, evoluindo com a realidade contemporânea, de forma a garantir a integridade física, psicológica e a segurança de todo e qualquer cidadão." Item 51 - Ofício nº 382B-2016 expedido pela Câmara Municipal de Santo André/SP que encaminha cópia de Requerimento de Moção de Apoio aos professores da rede estadual de ensino, quanto às reivindicações de reajuste do piso salarial da categoria, o cumprimento da data-base e a realização de concursos públicos para cargos de Professor I e II, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino. Item 52 - Ofício nº 385-2016 expedido pela Câmara Municipal de Pirassununga/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 162/2016 que requer Moção de Apoio à campanha salarial dos professores da rede estadual de ensino. Item 53 - Ofício nº 4831-2016 expedido pela Câmara Municipal de São José dos Campos/SP, que encaminha cópia da Moção nº 83/2016 de Apoio ao Magistério Público Estadual em suas reivindicações salariais e de melhores condições de trabalho. Item 54 - Ofício nº 384B-2016 expedido pela Câmara Municipal de Santo André/SP, que encaminha cópia da Moção de Apoio às reivindicações das entidades do Magistério: Apampesp, Apase e Udemo, que lutam por educação de qualidade e salários dignos ao Magistério do Estado de São Paulo. Item 55 - Ofício nº 1158-2016 expedido pela Câmara Municipal de Presidente Prudente/SP, que encaminha cópia da Moção nº 182/2016 de Apoio às reivindicações das entidades do Magistério Paulista: Apampesp, Apase, CPP e Udemo, tendo em vista as seguintes reivindicações: 16% de reajuste no piso salarial do Magistério Paulista, abrangendo todos, ativos e aposentados, o cumprimento da data-base de 1º de março e a realização imediata dos concursos públicos para diretor de escola e supervisor de ensino. Item 56 - Ofício-circular nº 150/2016 recebido da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes que encaminha cópia da MOÇÃO nº 31/2016 de APELO ao Governador do Estado de São Paulo para que, através da Secretaria da Educação, disponibilize duas refeições diárias e ainda inclua na solicitação dos alunos a construção do refeitório na ETEC Presidente Vargas de Mogi das Cruzes para atender aos mais de 2.300 estudantes que frequentam aquela unidade de ensino. Item 57 - Nota Pública, expedida pela Diretoria da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo- ADUSP, que denuncia a manutenção da escalada intimidatória e totalitária pela Reitoria, que procura, reiteradamente, coibir os movimentos estudantis, sindicais e sociais, que envolvem professores, funcionários e estudantes da USP. Item 58 - Ofício nº 188/2016 expedido pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes/SP, que encaminha cópia da Moção nº 43/2016 de APOIO às reivindicações apresentadas pelas entidades de classe APASE, APAMPESP, CPP. Item 59 - Ofício nº 88/2016 expedido pela Câmara Municipal de Tietê/SP, que encaminha cópia da Moção nº 15/2016 de APOIO aos professores e às Entidades do Magistério do Estado de São Paulo em suas reivindicações junto ao Governo do Estado. Item 60 - Ofício nº 1504/2016 expedido pela Câmara Municipal de Limeira/SP, que encaminha cópia da Moção nº 61/2016 de APELO ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, para que atenda, com urgência, às reivindicações do Magistério Paulista, na Campanha Salarial de 2016. Item 61 - Ofício nº 76/2016 expedido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Salesópolis/SP, que encaminha cópia da Moção nº 01/2016 de APOIO à justa causa e a todos os integrantes do movimento reivindicatório de direitos e de reajuste salarial, representados pelas entidades de Classe APASE, APAMPESP, CPP e UDEMO. Item 62 - Ofício nº 202/2016 expedido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 555/2016 de Moção de APOIO às entidades do Magistério Paulista, quanto à reivindicação de 16% (dezesseis por cento) de reajuste no piso salarial da categoria, incluindo os inativos. Item 63 - Ofício nº 404/2016 expedido pela Câmara Municipal de Mauá/SP, que encaminha cópia da Moção nº 46/2016 de APOIO às reivindicações das entidades do Magistério do Estado de São Paulo. Item 64 - Ofício nº 365/2016, expedido pela Promotoria de Justiça de Bebedouro/SP, subscrito pelo Promotor de Justiça José Floriano de Alckmin Lisbôa Filho, em resposta aos ofícios nºs. 03, 04, 05 e 06/2016, desta Comissão Permanente, para informar "que o procedimento investigatório acerca dos fatos referentes ao andamento da Operação Alba Branca, que investiga várias supostas fraudes na Merenda Escolar no Estado de São Paulo, foi encaminhado à Justiça Federal. Item 65 - Ofício GS nº 1520/2016, expedido pela Secretaria do Estado da Educação de São Paulo, que propõe a denominação de "ZULEIKA SUCUPIRA KENWORTHY" à Escola Estadual do Jardim do Éden, localizada em Sorocaba/SP. Item 66 - Ofício GS nº 1521/2016, expedido pela Secretaria do Estado da Educação de São Paulo, que propõe a denominação de personalidades culturais de grande relevância para São Paulo, atuais integrantes da Academia Paulista de Letras, a Escolas Estaduais, dentre os quais Paulo Bofim, Lygia Fagundes Telles, Paulo Nogueira Neto, Ignácio de Loyola Brandão, Anna Maria Martins. Item 67 - Cópia do ofício GS nº 592/2016, expedido pela Secretaria do Estado da Cultura de São Paulo, que encaminha cópia do Relatório Conclusivo Anual de 2015 (incluindo o 4º trimestre/2015) da Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 846/1998 e ao art. 1º, inciso II do Decreto Estadual nº 60681/2014. Item 68 - Ofício nº 935/2016 expedido pela Câmara Municipal de Diadema/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 371/2016 de Moção de APOIO "a todos os professores e professoras do Estado de São Paulo, pela luta constante por melhores condições de trabalho e valorização da categoria." Item 69 - Ofício nº 3057/2016 expedido pela Câmara Municipal de Americana/SP, que encaminha cópia da Moção nº 364/2016 de Moção de APELO "ao Senhor Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin e ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa Deputado Fernando Capez soluções de problemas na Educação". Item 70 - Ofício nº 5420/2016 expedido pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 40010 de Moção de APOIO "a continuidade de atendimento da Creche Carochina da USP de Ribeirão Preto". Item 71 - Ofício nº 5475/2016 expedido pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 40191 de Moção de APOIO "a continuidade de atendimento da Creche Carochina da USP de Ribeirão Preto". Item 72 - Ofício nº 8093/2016 expedido pela Câmara Municipal de Marília/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 1319/2016 de Moção de APOIO "às iniciativas de servidores estaduais da Educação, incluindo professores, coordenadores pedagógicos e educadores em geral, que promoveram o ato público "Luto pela Educação", realizado na praça da República, organizado por entidades representativas de classes, tais como: APAMPESP, APASE, CPP e UDEMO." Item 73 - Ofício nº 204/2016 expedido pela Câmara Municipal de Itararé/SP, que encaminha cópia da Moção nº 03/2016 de APOIO "às entidades a seguir: APAMPESP, APASE, CPP e UDEMO, que reivindicam reajuste salarial e melhores condições de trabalho para os profissionais da Educação." Item 74 - Ofício nº 298/2016 expedido pela Câmara Municipal de Presidente Venceslau/SP, que encaminha cópia da Moção nº 020/2016 de REPÚDIO "contra medida adotada pelo Governador do Estado de São Paulo referente ao Transporte Escolar" dos alunos que estudam na Rede Estadual, considerando que um novo convênio estabelece que o Estado somente fornecerá transporte para alunos que residam acima de 2,5 km de distância da escola mais próxima de sua residência. Item 75 - Ofício nº 28/2016 expedido pela Câmara Municipal de Araçatuba/SP, que encaminha cópia da Moção nº 04/2016 de APOIO "às reivindicações apresentadas pela APAMPESP, APASE, CPP e UDEMO, desejando que Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, empenhe-se no sentido de atender as suas reivindicações." Item 76 - Moção expedida pelo Conselho Municipal de Educação de São José do Rio Preto/SP, que "manifesta-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/16, em tramitação no Congresso Nacional, por entender que a referida medida terá como desdobramento o fim das vinculações tributárias (asseguradas pela Constituição Federal § 6º do artigo 212) que garantem a execução da Política Pública de Educação e outras." Item 77 - Ofício nº 19217/2016, expedido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que em resposta ao ofício SGP nº 251/2016 que encaminhou Indicação nº 30/2016, desta Comissão Permanente, à Presidência da República, informa que, a partir do 2º semestre de 2015, o processo de concessão de financiamento estudantil, por meio do FIES, sofreu sensíveis alterações, reguladas por portarias do Ministério da Educação-MEC, tais como processo seletivo prévio, realizado pela Secretaria de Educação Superior (SESu-MEC), inscrições exclusivas por meio eletrônico, em período pré-estabelecido, assinatura de Termo de Participação pelas instituições interessadas e variação do nº de vagas em percentuais de acordo com o conceito do curso, obtido no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), disponibilidade orçamentária, prioridade de cursos, relevância social por microrregião, dentre outras alterações. Assim, relativamente aos cursos ofertados pelas Faculdades Integradas "Padre Albino", em Catanduva/SP, constata-se que a Faculdade de Medicina possui nota 3, no conceito de curso, fato que possibilita a oferta de até 30% do número de vagas autorizadas, segundo as regras vigentes. Item 78 - Ofício nº 784/2016, expedido pela Secretaria Estadual da Cultura do Estado de São Paulo, que encaminha cópia do Relatório Trimestral de Atividades da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão, referente ao 1º trimestre de 2016. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Aprovada na décima reunião ordinária da Comissão, realizada aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.





Deputada Rita Passos

Presidente





Maurício Nespeca

Secretário

alesp