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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


14/06/2017 - deliberar sobre a pauta anexa

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Fernando Cury, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Wellington Moura e Gilmar Gimenes (membros substitutos). Presente ainda o Senhor Deputado Sebastião Santos. Justificou ausência o Senhor Deputado Carlos Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 665/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre o transporte de animais domésticos vivos e de pequeno porte nos serviços de transporte coletivo intermunicipais prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável à emenda nº 1 apresentada ao PL 727/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 119/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Adelio Brumati" à Escola Estadual do Bairro do Pinus do Iriguassu, em Caçapava. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 253/2017, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável ao projeto e às emendas nº 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Em votação nominal, votou com o relator a Deputada Célia Leão e o Deputado Fernando Cury. Votou favoravelmente ao projeto e às emendas nº 4, 5, 6, 7, 8 e 9 a Deputada Marta Costa e os Deputados André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati. Votaram com o voto em separado os Deputados Professor Auriel e Geraldo Cruz. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado André Soares para redigir o vencedor, favorável ao projeto e às emendas nº 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Item 4 - Projeto de lei nº 391/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Paulista de Autos Antigos", em Águas de Lindóia. Parecer nº 421, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 734/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana "Expo Gospel", em São José do Rio Preto. Parecer nº 422, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 122/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Cezar Tannuri" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 433+120 da Rodovia SP 322 - Armando Sales de Oliveira, em Severínia. Parecer nº 423, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 171/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 8 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao pl 1297/2015 e ao pl 596/2016. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 9 - Projeto de lei nº 1372/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Professora Maria Cristina Medeiros" à ETEC de Ribeirão Pires, naquele Município. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 10 - Projeto de lei nº 1566/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 11 - Projeto de lei nº 1589/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Agricultor José Maria de Oliveira Barbara" à passarela localizada no km 42,500 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 424, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1639/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Determina que qualquer consumidor possa, se desejar migrar ou portabilizar sua empresa fornecedora de Energia Elétrica para outra empresa fornecedora. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 20/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Moacyr de Oliveira Santos" ao viaduto localizado no km 58,5 na Rodovia SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 25/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde de disponibilizarem local seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 33/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Manoel Miranda" ao trevo de acesso localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no município de Macaubal. Parecer nº 425, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 85/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Para a deliberação do Item 17 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 17 - Projeto de lei nº 105/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Prefeito Francisco Amaral" ao Aeroporto Estadual Campos dos Amarais, em Campinas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a Presidência à Deputada Célia Leão. Item 18 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Professor Auriel. Item 19 - Projeto de lei nº 182/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Mauro Bellani" ao viaduto localizado no km 139 + 200 m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Parecer nº 426, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 248/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Paulina Maria de Andrade" ao viaduto localizado no km 105,500 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Boituva. Parecer nº 427, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 273/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Sérgio Santos de Moura" ao viaduto localizado no km 569+420m da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 300/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 23 - Projeto de lei nº 406/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Cury e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 24 - Projeto de lei nº 425/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara o programa de rádio "O Samba pede Passagem" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 430/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Tatuador e da Tatuadora". Parecer nº 428, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 479/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 510/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Estabelece a gratuidade na cobrança por vagas em estacionamentos existentes em Hospitais Públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 548/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 594/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 30 - Projeto de lei nº 614/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 621/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher e cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito do território do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 692/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 716/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 34 - Projeto de lei nº 736/2016, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dá a denominação de "Dr. Wagner Giudice" à Divisão Antissequestro do Departamento Estadual de Homicidios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 809/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 36 - Projeto de lei nº 822/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui o programa e o selo "São Paulo pela Vida". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 832/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Dá a denominação de "Nelson de Andrade" ao Complexo Viário localizado no km 84+5m, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Itu. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 845/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que Torna obrigatório as empresas de ônibus intermunicipais a oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e cobradores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 39 - Projeto de lei nº 895/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 40 - Projeto de lei nº 903/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 41 - Projeto de lei nº 905/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do músico/cantor Evangélico". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 932/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 43 - Projeto de lei nº 944/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a proteção da fauna nativa e exótica no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável à aprovação do pl 944 de 2016 e do pl 121 de 2017. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 44 - Projeto de lei nº 946/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais", no ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 948/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Obriga as concessionárias das rodovias do Estado a arcarem com as despesas médicas oriundas de acidentes ocorridos em suas respectivas rodovias. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 962/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 47 - Projeto de lei nº 963/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Institui a "Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes", no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 964/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 965/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 2/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 51 - Projeto de lei nº 10/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Hélio Rodrigues de Barros" ao complexo viário (trevo e viaduto) localizado no km 414 + 716 m da Rodovia SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 17/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Internacional de Teatro - FIT" de São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 18/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 54 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 54 - Projeto de lei nº 19/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado de São Paulo - PFSA-SP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 55 - Projeto de lei nº 25/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 56 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Márcio Camargo. Item 57 - Projeto de lei nº 27/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 58 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 59 - Projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 60 - Projeto de lei nº 38/2017, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "New Fest Dance" de Campos do Jordão. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 41/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara Patrimônios Culturais Imateriais do Estado a "Folia de Reis" e o "Encontro Nacional de Folia de Reis" em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 50/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a indicação expressa do risco de morte por contato acidental com a rede elétrica, nas embalagens ou rótulos de produtos que especifica, comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 63 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 63 - Projeto de lei nº 51/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 64 - Projeto de lei nº 56/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Dr. Eduardo Álvaro Vieira" ao viaduto localizado no km 106 + 500m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, entroncamento com a Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Votorantim. Aprovado a Cota. Item 65 - Projeto de lei nº 60/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Festival Master Crews-Breaking e Danças Urbanas". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 66 - Projeto de lei nº 63/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Domingos Tobias Vieira" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 5 + 400m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 72/2017, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa das Nações de Suzano". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 75/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia do CORAFESP" - Congresso de Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 77/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 78/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Reconhece a profissão de condutor de ambulância em conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº 9503, de 1997, e os arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 12998, de 2014, que regulamentou a referida profissão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 71 - Projeto de lei nº 85/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC no município de Cosmópolis, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 93/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 73 - Projeto de lei nº 96/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 97/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização sobre os Cuidados com Animais Domésticos". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 98/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 99/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 77 - Projeto de lei nº 107/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera o artigo 3º da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação do Item 78 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Fernando Cury. Item 78 - Projeto de lei nº 111/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a "Virada Feminina" no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a Presidência à Deputada Célia Leão. Item 79 - Projeto de lei nº 120/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 80 - Projeto de lei nº 129/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 81 - Projeto de lei nº 143/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Samba no Trem", realizado em Osasco e na Capital. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 145/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Cortejo das Águas de Oxalá", realizada em Araras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Marta Costa e dos Deputados Gilmaci Santos e André Soares. Item 83 - Projeto de lei nº 146/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Samba na Feira", realizado na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 84 - Projeto de lei nº 152/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 156/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 158/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 161/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen" nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 162/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 89 - Projeto de lei nº 164/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga as Unidades Básicas de Saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 90 - Projeto de lei nº 165/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e similares a informarem aos pacientes em tratamento de câncer que a Mamoplastia é feita de forma gratuita em hospitais públicos do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 91 - Projeto de lei nº 174/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 175/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 93 - Projeto de lei nº 178/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 94 - Projeto de lei nº 181/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 95 - Projeto de lei nº 183/2017, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Dá a denominação de "Mario Vellani Filho" à delegacia de polícia de Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 185/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Veda à administração direta, indireta ou fundacional do Estado, adquirir vacinas que em sua composição contenham alumínio ou qualquer outra substância derivada do alumínio. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 97 - Projeto de lei nº 189/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatório às concessionárias de serviço público de água, energia elétrica e gás, inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo a doação de sangue. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 98 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 98 - Projeto de lei nº 192/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Vereador Almir Pedro dos Santos" à Escola Estadual Jardim Paineiras, em Limeira. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 99 - Projeto de lei nº 194/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 100 - Projeto de lei nº 210/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Torna dispensável a exigência pelo Poder Público Estadual de autenticação em cartório de cópia de documentos pessoais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 101 - Projeto de lei nº 214/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Professor Dorival Thomaz da Costa" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, em Barretos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 220/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 103 - Projeto de lei nº 239/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o "Dia do Interact Club". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 104 - Projeto de lei nº 245/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando a lei que torna crime a fabricação, venda, transporte e soltura de balões. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 247/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o jogo "Baleia Azul" nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 251/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 107 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 108 - Projeto de lei nº 314/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Festival Cosplay World Masters Brasil". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei Complementar nº 56/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Assegura a bonificação por resultados prevista na Lei Complementar nº 1.245, de 2014, às delegacias especializadas e aos carcereiros. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 110 - Projeto de lei Complementar nº 67/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação do inciso VIII do artigo 5º e acrescenta o inciso VIII-A na Lei Complementar nº 1.257, de 2015, que dispõe sobre o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 111 - Projeto de lei Complementar nº 22/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 112 - Projeto de lei Complementar nº 41/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a redação do inciso IV do artigo 243 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 113 - Projeto de lei Complementar nº 42/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Professor Auriel. Item 114 - Projeto de lei Complementar nº 43/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 115 - Projeto de lei Complementar nº 48/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Dispõe sobre a qualificação, fomento e contratualização com Organizações Sociais Ambientais (OSA's), no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 116 - Projeto de lei Complementar nº 1/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o inciso II, do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Cury e a Deputada Marta Costa. Item 117 - Projeto de lei Complementar nº 3/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 118 - Projeto de lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 119 - Projeto de lei Complementar nº 7/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Cria a Aglomeração Urbana de Franca - AU-Franca. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 120 - Projeto de resolução nº 33/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva e outros, que Propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões que motiva o Estado à não realização de pesquisas para a liberação da substância fosfoetanolamina, produzida por cientistas no Campus da USP de São Carlos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 121 - Projeto de resolução nº 15/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 122 - Projeto de resolução nº 18/2016, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre a suspensão condicional do procedimento disciplinar no âmbito da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 123 - Projeto de decreto legislativo nº 10/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 29, de 02/05/2016, que dispõe sobre o módulo e a movimentação do Quadro de Apoio Escolar - QAE e do Quadro da Secretaria da Educação - QSE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Márcio Camargo e Afonso Lobato. Votaram com o voto em separado os Deputados Gilmaci Santos, Professor Auriel, Antonio Salim Curiati e Geraldo Cruz. Empatada a votação, a Presidente exerceu seu voto de desempate, com o relator. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 124 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o voto em separado a Deputada Marta Costa e os Deputados Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Afonso Lobato, Professor Auriel, Geraldo Cruz e Antonio Salim Curiati. Votou com o relator a Deputada Célia Leão. Aprovado o Voto em Separado. Item 125 - Proposta de emenda à Constituição nº 6/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando e outros, que Dispõe sobre a transição de mandato pelos Prefeitos e Vereadores presidentes de câmaras municipais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 126 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 264/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Artística e de Desenvolvimento Social - ACADES", em Taquaritinga. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/06/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp