13/09/2017 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e zero minuto, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado José Américo. Presentes os Senhores Deputados José Américo, Luiz Turco, Junior Aprillanti, Cássio Navarro, Davi Zaia, Ricardo Madalena (membros efetivos) e Welson Gasparini (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Ramalho da Construção e Rogério Nogueira. Ausente o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 1614/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto e a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Turco e Welson Gasparini. Item 2 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao PL nº 138/2016, com a emenda ora proposta, e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta aos Deputados Davi Zaia e Luiz Turco. Item 3 - Projeto de lei nº 594/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 4 - Projeto de lei nº 174/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 5 - Requerimento de autoria do Deputado Raul Marcelo para que seja convocado o Diretor Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, Senhor Paulo Menezes Figueiredo, para prestar, pessoalmente, informações sobre a série de medidas recentemente realizadas pelo Metrô, e que afetam diretamente os direitos dos usuários da malha metropolitana da Capital. Rejeitado. Item 6 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão para que seja convidado o presidente da Companhia Energética de São Paulo (CESP), Senhor Mauro Guilherme Jardim Arce, a fim de que ele preste esclarecimentos acerca da reportagem veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo, no dia 28 de junho de 2016, que trata de investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual e a Corregedoria-Geral da Administração do Estado (CGA), relativas a suposto tráfico de influência e prejuízo aos cofres públicos na venda de energia elétrica em contratos firmados pela estatal com empresas de sua família. Rejeitado. Item 7 - Requerimento de autoria do Deputado José Zico Prado para que seja convocado o Senhor Secretário Estadual de Agricultura, Arnaldo Jardim, a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações e programas em andamento nos Institutos de Pesquisas que são vinculados a essa Secretaria. Rejeitado. Item 8 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que sejam convocados o Senhor Diretor-Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, Laurence Casagrande Lourenço; o Senhor Diretor-Presidente da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Marcos Rodrigues Penido, e o Senhor José Antunes sobrinho, sócio da empreiteira Engevix, a fim de esclarecerem as graves denúncias de pagamento de propinas em obras das duas empresas estatais realizadas para o Governo Estadual nas gestões José Serra e Geraldo Alckmin. Rejeitado. Item 9 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga para que seja convocada a Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza, Senhora Laura Laganá e do representante da empresa Engetal Engenharia e Construções Ltda., Senhor Carlos Habib Georges - Sócio e Administrador; convites aos representantes do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, um servidor que tenha participado na fiscalização e autuação na obra da Fatec de Guarulhos e do Diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Guarulhos e Arujá (Sindcongru), Senhor Marcelo Ferreira, para prestarem esclarecimentos sobre a situação dos trabalhadores na obra do Campus Guarulhos da Faculdade de Tecnologia de São Paulo (FATEC), no Parque Cecap. Vista ao Deputado Luiz Turco. Item 10 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão e do Deputado Luiz Fernando para que seja convocado o Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo, Senhor Paulo Menezes Figueiredo, a fim de esclarecer sobre o descarrilamento do Metrô na linha 3 - Vermelha. Rejeitado. Item 11 - Requerimento de autoria da Deputada Márcia Lia para que seja realizada, audiência pública no Município de Américo Brasiliense, a fim de debater a implantação de novas praças de pedágio na região, neste momento tão adverso da economia no estado e no país. Requer ainda que sejam convidados para participar do ato o Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Alberto José Macedo Filho; o Diretor Geral da Agência de Regulação de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, Senhor Giovanni Pengue Filho, o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Araraquara - DER 4, Senhor Marcos Antonio Mantonelli, os prefeitos dos municípios da região, os respectivos presidentes das câmaras municipais e as entidades representantes do comércio e indústria da região. Vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 12 - Ofício n° 059/2017 da Câmara Municipal de Pedra Velha endereçado ao Senhor Deputado Cauê Macris, solicitando-lhe a apreciação dos requerimentos número 40 e 41/2017 aprovados pela referida Câmara, para que faça gestão junto aos setores competentes a fim de estudar a viabilidade de pavimentação asfáltica nos Bairros da Campanha, Boca da Mata, Córrego Raso, Bairro dos Pretos e Limas e Bairro do Campo. Ciência à Comissão. Item 13 - Ofício nº 053/2017 da Câmara Municipal de Mariápolis endereçado ao Senhor Deputado Cauê Macris, solicitando a inserção no plano de governo a implantação da obra de asfaltamento da Rodovia Vicinal que liga Mariápolis a Caiabu. Ciência à Comissão. Item 14 - Ofício nº 176/17, da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, com cópia de moção de repúdio à AES Eletropaulo por causa dos serviços prestados pela empresa, referentes as constantes interrupções do fornecimento de energia sem aviso prévio, e a demora no seu restabelecimento, causando prejuízos aos donos de estabelecimentos comerciais. Ciência à Comissão. Item 15 - Requerimento dos Senhores Deputados Alencar Santana (Líder do PT), José Américo (Presidente da Comissão de Infraestrutura) e Luiz Turco, convidando o Diretor-Presidente da ARSESP - Sr. José Bonifácio de Souza Amaral Filho Andreia e demais autoridades relacionadas, para participarem de uma audiência pública, onde será discutida a falta de transparência e publicidade na fiscalização das concessionárias de Gás Canalizado no Estado de São Paulo, bem como esclarecer todas as questões referentes à Revisão Tarifária da Comgás. Vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 16 - Requerimento dos Senhores Deputados Alencar Santana (Líder do PT), José Américo (Presidente da Comissão de Infraestrutura) e Luiz Turco para que seja realizada uma Audiência Pública, a fim de discutir a possível privatização da CESP - Companhia Energética de São Paulo. Convite aos Secretários de Estado da Fazenda e de Energia e Mineração, respectivamente, Sr. Hélcio Tokeshi e João Carlos Meireles, bem como um representante do Banco Fator S/A. contratado pela Fazenda para fazer a avaliação econômico-financeira, proposição de modelagem e execução da venda de ações sob controle acionário do Estado, e ainda um representante do Sinergia - Sindicato que representa os trabalhadores. Aprovado. Votaram contrariamente os Deputados Davi Zaia e Cássio Navarro. Item 17 - Requerimento dos Senhores Deputados Alencar Santana (Líder do PT), José Américo (Presidente da Comissão de Infraestrutura) e Luiz Turco para que seja realizada uma Audiência Pública, a fim de discutir o Balanço das Concessões Aeroportuárias em São Paulo - Impactos Sociais, Ambientais e Econômicos. Convites: Sr. Maurício Quintella Less, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Sr. Antonio Claret de Oliveira, Presidente da INFRAERO; José Ricardo Botelho, Diretor Presidente da ANAC; Sr. Dario Rais Lopes, Secretário Nacional de Aviação Civil - SAC; Sr. Francisco L. Xavier de Lemos, Presidente do Sindicato dos Aeroportuários; Sr. Rodrigo Maciel Silva, Presidente do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos; Sr. Antônio Fritz, Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes - IFT; Sr. Fábio Calloni, DAESP - Superintendência. Aprovado. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo solicitando realização de Audiência Pública pela Comissão de Infraestrutura, para discutir o Projeto de Lei nº 659/2017, que dispõe sobre a criação de uma sociedade controladora tendo como sócio majoritário o Estado, que integralizará suas quotas com as ações da SABESP, e parceiros privados. Rejeitado. Item 19 - Requerimento de autoria do Dep. José Zico Prado, requerendo convocação do Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Clodoaldo Pelissione para comparecer à Comissão de Infraestrutura, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos sobre gestão, manutenção e operação do sistema de transporte ferroviário de passageiros na região metropolitana de São Paulo, abordando o impacto econômico-financeiro e a garantia de segurança psíquica e física aos usuários do sistema. Vista ao Deputado Davi Zaia. Item 20 - Ofício nº 088/2017, da Câmara Municipal de Lucélia, encaminhando cópia do Requerimento nº 036/2017, de autoria do Vereador Antônio Carlos Rios, aprovado por aquela Câmara, oficiando ao Senhor Governador do Estado e ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris, para que se digne fomentar forças ao Requerimento nº 006/2017, da Câmara Municipal de Mariápolis - SP, pleiteando a realização de obras de pavimentação do trecho da vicinal que interliga o Município de Mariápolis - SP ao Distrito de Iubatinga município de Caiabu - SP em um total de 14,7 km. Ciência à Comissão. Item 21 - Requerimento dos Senhores Deputados Alencar Santana (Líder do PT), José Américo (Presidente da Comissão de Infraestrutura) e Luiz Turco solicitando a convocação de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 659, de 2017 que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências. Ciência à Comissão. Item 22 - Ofício do Ministério Público Federal, encaminhado pela Mesa da Alesp, informando sobre o arquivamento dos autos instaurados com base no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia Elétrica, bem como informa que até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão ser apresentadas razões escritas ou documentos que serão juntados aos autos para apreciação, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei n. 7.347/85. Ciência à Comissão. Antes de dar por encerrada a reunião o Senhor Presidente comunicou a realização de uma Reunião Ordinária no próximo dia vinte de setembro, quarta-feira, às quinze horas, para arguição pública da Senhora AnaPaula Fernandes da Rocha Campos, indicada pelo Senhor Governador para ocupar o cargo de Diretora de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ¿ ARSESP. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20 de setembro de 2017. Deputado José Américo Presidente Agnaldo de Jesus Almeida Secretário