19/09/2017 - proceder a oitiva do Exmo. Senhor Procurador Geral do Estado de São Paulo, Dr. Elival da Silva Ramos, convocado para "esclarecer sobre a ordem de reintegração de posse em escolas ocupadas por alunos, sem ordem judicial, amparada unicamente por mera orientação da PGE."
ASSEMBLEIA LEGISLAIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Beth Sahão, com a finalidade de proceder à oitiva do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Dr. Elival da Silva Ramos, convocado, nos termos do item 4, do parágrafo primeiro, do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo c/c o inciso VI, do artigo 31 da XIV Consolidação do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, para "esclarecer sobre a ordem de reintegração de posse em escolas ocupadas por alunos, sem ordem judicial, amparada unicamente por mera orientação da PGE." Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Rita Passos, Leci Brandão e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Luiz Turco, Adilson Rossi, Carlos Giannazi (membros efetivos), o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Welson Gasparini, Rodrigo Moraes. Ausentes os Senhores Deputados Gilmaci Santos, Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da primeira reunião extraordinária foi considerada aprovada. Após os procedimentos iniciais, a Senhora Presidente convidou o Senhor Procurador-Geral a tomar assento à mesa, concedendo-lhe a palavra para suas explanações. O Senhor Procurador-Geral do Estado iniciou sua apresentação destacando que a recuperação da posse está prevista no Código Civil Brasileiro e prescreve o prazo de vinte e quatro horas para o legítimo proprietário recuperá-la por meios próprios; no entanto, o regime público prevê regras diferentes, em obediência ao princípio da autotutela da Administração Pública. Explicou sobre as três categorias em que os bens públicos são classificados (uso comum, uso especial e não destinados a fins específicos, como as terras devolutas, por exemplo), os quais têm regras de uso, sob o regime de polícia própria da Administração, sendo que os prédios públicos destinados à prestação de serviços, considerados afetados à finalidade pública, têm um controle maior. Ressaltou o conflito existente entre a liberdade de manifestação do pensamento e o uso do bem público, onde prevalece a limitação do exercício da liberdade; disse que no caso das escolas há maiores prejuízos aos alunos carentes com a interrupção da prestação dos serviços públicos; disse que a OEA não definiu o direito de ocupação de espaços públicos. Adentrando o mérito do objeto de sua convocação, explicou que o parecer limita-se a fundamentar o que é dever do Poder Público nessas situações irregulares, quando tem o dever de agir sob pena de crime por omissão, devendo preservar a finalidade pública do bem; esclareceu que o fundamento legal da desocupação administrativa não é o parecer, que apenas aponta os argumentos constitucionais aplicáveis ao tema; esclareceu que a reintegração de posse judicial pode caracterizar conflito com prazo e hora para acontecer e enquanto uma escola é desocupada, outra próxima pode ser ocupada; disse que a desocupação administrativa não tem prazo nem hora marcada para o cumprimento e assim, evita o conflito e preserva os bens materiais e a integridade física das pessoas, sendo que na desocupação judicial pode haver disputa de grupos privados interessados no conflito. A Senhora Presidente mencionou o caso da desocupação pacífica dialogada com os estudantes que estavam dentro do Plenário da Assembleia Legislativa, quando prevaleceu o acordo, mesmo havendo ordem judicial, resultando na instalação da CPI da Merenda, ressaltando a necessidade de se discutir as demandas dos estudantes e o processo contínuo de precarização da rede estadual e que mesmo na desocupação administrativa pode haver confronto com a ausência de diálogo. Os Senhores Deputados Carlos Giannazi, Luiz Turco, Marco Vinholi, Pedro Tobias, Adilson Rossi, Davi Zaia e as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Rita Passos fizeram uso da palavra para apresentarem suas ponderações e diferentes pontos de vistas sobre o tema em debate. Também, fez uso da palavra, por deferimento da Senhora Presidente, o Senhor Derly Barreto e Silva Filho, Procurador do Estado e Presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo, o qual fez referências aos procedimentos adotados pela Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, pautados pelo diálogo dentro da instituição, ressaltando sua importância para a resolução dos problemas enfrentados pelos estudantes, faz referência à função social da PGE e informou que a PGE SP não dispõe de meios para resolução de conflitos pela mediação dialogada. Retomada a palavra, concedida pela Senhora Presidente, o Senhor Procurador Geral do Estado respondeu aos questionamentos, comentários e informações solicitadas durante as falas dos debatedores e ao final, fez seus agradecimentos e encerrou sua participação. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, cujas transcrições taquigráficas farão parte integrante desta ata, tão logo estejam concluídas. Eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Considerada aprovada, na décima reunião ordinária da Comissão, realizada aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. Deputada Beth Sahão Presidente Maurício Nespeca Secretário