25/10/2017 - deliberar sobre pauta anexa
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Feliciano Filho (membro substituto), o Senhor Deputado Luiz Turco (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Fernando Cury e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Presidente informou aos membros que os Itens 8, 12, 13, 22, 38, 40, 42, 43, 44, 47 foram retirados da pauta por terem sido objeto de deliberação no Congresso de Comissões realizado no dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete. Informou ainda que o Item 27 foi retirado da pauta na presente data por haver um requerimento, do autor, para a designação de Relator Especial. Item 1 - Projeto de lei nº 1208/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e favorável ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 194/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 788/2017, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Cria cargos no Quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 25/2017, de autoria do Sr. Governador, que Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PLC nº 25 de 2017 e às emendas de números 3, 4, 37, 49 e 66, bem como às emendas de nº 6 e 48 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 145/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Alice Amelia Ferraz Fernandes" à estrada vicinal que liga a cidade de Américo de Campos ao bairro rural Botelho, em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, Feliciano Filho, Geraldo Cruz e Luiz Turco. Votou com o voto em separado a Deputada Marta Costa. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 674/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre o monitoramente por câmeras de eventos temporários realizados no Estado com público estimado igual ou superior a 10.000 pessoas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 9 - Projeto de lei nº 870/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Manoel José Fernandes" ao trevo de acesso do lado esquerdo em desnível localizado no km 616 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guaraçaí. Aprovado a Cota. Item 10 - Projeto de lei nº 871/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Nilton José Fernandes" ao trevo de acesso do lado direito em desnível localizado no km 616 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guaraçaí. Aprovado a Cota. Item 11 - Projeto de lei nº 874/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Anna Claudia Benvenho Berno Zanutto" ao viaduto localizado no km 598 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1128/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Vereador Pedro José Guirado - Pedro Fantasia" ao Trevo localizado na SP-323 que liga o município de Pirangi à Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1252/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Osni Navarro" à rotatória localizada no km 246 da Rodovia João Batista Cabral Renó (SP-225), em Piratininga. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1351/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 17 - Projeto de lei nº 1444/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dá a denominação de "Edson Aparecido Correa" à ponte localizada no km 116+117m da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, entre os Municípios de Olímpia e Barretos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1642/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Marco Antonio Rossi" ao viaduto localizado no km 329 da Rodovia SP 304, em Bariri. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 20/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Moacyr de Oliveira Santos" ao viaduto localizado no km 58,5 na Rodovia SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 50/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "José Carlos Barreto" ao trevo de acesso localizado no km 482,5 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Poloni. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 68/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dá a denominação de "Altibano Slonzon" ao trevo alça localizado no km 398 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, que dá acesso para os municípios de Sagres e Osvaldo Cruz. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 88/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Primos Antenor Pupin e Oswaldo Pupin" ao viaduto localizado no km 48+750m da SP 351 - Rodovia Altino Arantes, no entroncamento com acesso a Batatais pela Rodovia Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 99/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Para a deliberação do Item 25 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 25 - Projeto de lei nº 105/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Prefeito Francisco Amaral" ao Aeroporto Estadual Campos dos Amarais, em Campinas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 26 - Projeto de lei nº 125/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 28 - Projeto de lei nº 165/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Christian Kapolla", à ponte sobre o Rio Bonito, localizado no km 58+900m da Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Itapetininga. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 179/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel localizado no km 76, sentido interior-capital, da Rodovia SP 70, em Jacareí. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 242/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Ramon Garcia" à ponte sobre o Rio Tietê localizada na Rodovia Convenção Republicana - SP 079, em Salto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 273/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Sérgio Santos de Moura" ao viaduto localizado no km 569+420m da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 284/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Luiz Eduardo da Costa" ao trevo rodoviário situado no km 67 da Rodovia SP 270, em Mairinque. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 33 - Projeto de lei nº 285/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Teodoro Simão Ierck" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 313/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Turco e a Deputada Marta Costa. Item 35 - Projeto de lei nº 388/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Gilberto de Barros Basile" ao viaduto localizado no km 398 da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 427/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dá a denominação de "Ary Ribeiro de Mendonça" à ponte localizada no km 99 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Barretos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 474/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 607/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Josué Corso Netto - Zico Corso" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 680/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 832/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Dá a denominação de "Nelson de Andrade" ao Complexo Viário localizado no km 84+5m, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Itu. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 868/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Coronel PM Edson Santos da Silva" ao 20º Batalhão de Polícia Militar BPM/M, em Barueri. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 900/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Roberto Pinto Monteiro" à passarela localizada no km 14,5 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 931/2016, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Obriga os Órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista do Estado a certificarem a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações participantes de licitação pública em quaisquer modalidades, independente de exigência no edital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 10/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Hélio Rodrigues de Barros" ao complexo viário (trevo e viaduto) localizado no km 414 + 716 m da Rodovia SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 14/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Tércio Augusto Garcia Junior" ao complexo viário localizado nos km 65 + 2 m e 67 + 6 m, da Rodovia Anchieta Imigrantes - SP 160, em São Vicente e Praia Grande. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 52 - Projeto de lei nº 94/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatória a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos colégios da rede pública e na rede hoteleira do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente os Deputados Geraldo Cruz, Luiz Turco, Feliciano Filho e Antonio Salim Curiati. Votaram contrariamente as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini e Carlos Cezar. Para o desempate, a presidente Deputada Célia Leão votou contrariamente. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Marcos Zerbini para redigir o vencedor. Item 53 - Projeto de lei nº 124/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Dá a denominação de "Maria Magdalena de Araujo Mançanares" à passarela metálica localizada no km 227 + 430m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 125/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Dá a denominação de "Antonio Mançanares Gomes" à passarela localizada no km 228 + 190 m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 151/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 186/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 206/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 58 - Projeto de lei nº 211/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 59 - Projeto de lei nº 225/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Queima do Alho Fest Beneficente em prol do combate a Leucemia", em Cotia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 232/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto contrário da Deputada Célia Leão e dos Deputados Marcos Zerbini e Luiz Turco. Item 61 - Projeto de lei nº 337/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Dr. Luiz Maurício Souza Blazeck", ao DEINTER-07 - Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 368/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dá a denominação de "Luis Henrique Zanoello" à Central de Polícia Judiciária de Batatais, naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 63 - Projeto de lei nº 377/2017, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 64 - Projeto de lei nº 403/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável, O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votou com o voto em separado do Deputado Professor Auriel o Deputado Antonio Salim Curiati. Votaram com o voto em separado do Deputado Carlos Cezar as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Luiz Turco, Geraldo Cruz, Marcos Zerbini e Carlos Cezar. Aprovado o Voto em Separado do Deputado Carlos Cezar. Item 65 - Projeto de lei nº 439/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao PL nº 439, de 2017, e ao PL nº 506, de 2017. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 66 - Projeto de lei nº 452/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a Criação de Restaurantes Populares Bom Prato dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para a População Hipossuficiente, consoante aduz o artigos 3º, inciso III, artigo 6º, caput da Constituição Federal e artigo 21, inciso III, da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 508/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão, ou qualquer outro instrumento similar em estabelecimentos varejistas que comercializam produtos lacrados, a fim de possibilitar a conferência do peso pelos consumidores. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 530/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Caminhada do Calvário", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 539/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 70 - Projeto de lei nº 540/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 71 - Projeto de lei nº 567/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 72 - Projeto de lei nº 573/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia de São Donato". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 593/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado para a realização de Estágio Profissional Supervisionado aos alunos do curso Técnico de Enfermagem das ETEC's. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 601/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara Espírito Santo do Pinhal como a Capital Estadual do Café. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 75 - Projeto de lei nº 679/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Nilo Neto" ao dispositivo de entroncamento SPD 144/463 localizado no km 144 + 200 m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, em Jales. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 76 - Projeto de lei nº 682/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Kenko Taissô". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 687/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inclusão de tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos nas unidades de saúde privada do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 691/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Garante o atendimento por policiais do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 79 - Projeto de lei nº 695/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com Microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 696/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 81 - Projeto de lei nº 698/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Robótica" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 82 - Projeto de lei nº 701/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos sem apresentação de prescrição médica. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 706/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 723/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 727/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Revoga a Lei nº 11.255, de 2002, que obriga os técnicos em prótese dentária a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, a pacientes. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 86 - Projeto de lei nº 729/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Pedro Barbosa de Oliveira" ao viaduto localizado no km 47 + 680 m da Rodovia Elieser Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação dos itens seguintes a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 87 - Projeto de lei nº 734/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Sistema Estadual de Divulgação de Adolescentes e Crianças Desaparecidos no Estado". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 88 - Projeto de lei nº 738/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornelia de Lange". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 743/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e a Deputada Marta Costa. Item 90 - Projeto de lei nº 748/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga o Poder Executivo a divulgar em jornais de grande circulação o nome daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 772/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 92 - Projeto de lei nº 781/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Monsenhor Teotônio dos Reis e Cunha" à Avenida Marginal localizada na Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, duas faixas na pista sul, entre os kms 115 + 33 e 116 + 84 m, em Tatuí. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Retirado da pauta. Item 93 - Projeto de lei nº 802/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras" nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 814/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, em caso de acidente ou incidente. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 95 - Projeto de lei nº 837/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 96 - Projeto de lei nº 839/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do inciso III do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013, estendendo aos guardas municipais a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 97 - Projeto de lei nº 841/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o "Selo Empresa Solidária" destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 98 - Projeto de lei nº 844/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Proíbe as operadoras de televisão por assinatura que operem no Estado de cobrar o sinal emitido por ponto adicional. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 99 - Projeto de lei nº 847/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Esquadrão Antibomba Metropolitano, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 853/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara os Desfiles das Escolas de Samba realizados no Carnaval patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto contrário da Deputada Marta Costa. Item 101 - Projeto de lei nº 856/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade móvel do Poupatempo no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 102 - Projeto de lei nº 864/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, para o combate a incêndio e primeiros socorros nos estabelecimentos que especifica. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 103 - Projeto de lei nº 894/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei Complementar nº 18/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati e Marcos Zerbini. Votaram com o voto em separado os Deputados Luiz Turco e Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei Complementar nº 23/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre existência de delegadas em delegacias não especializadas para atendimento à mulher em situação de violência de gênero. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 106 - Projeto de resolução nº 14/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Cria o "Dia Solidário da ALESP". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de resolução nº 18/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Cria o Curso Preparatório Pré-Vestibular para estudantes carentes oriundos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 108 - Projeto de decreto legislativo nº 14/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 109 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 24/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Declara de utilidade pública o "Esporte Clube Cosmópolis", em Cosmópolis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 110 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 319/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária e Educacional Maria de Nazaré", na Capital. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/11/2017. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário