31/10/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes os Senhores Deputados Hélio Nishimoto, José Zico Prado, Cezinha de Madureira, Itamar Borges (membros efetivos), Vaz de Lima (membro substituto) e Enio Tatto (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Pedro Kaká. Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Celino Cardoso, Marcos Zerbini, Reinaldo Alguz, Sebastião Santos e Marcos Damásio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 635/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável na forma do substitutivo apresentado. O Deputado Reinaldo Alguz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados José Zico Prado e Vaz de Lima. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 144/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Pedro do Quilombo de São Pedro", realizada no Vale do Ribeira. Foi relator o Deputado Celino Cardoso com voto favorável. Aprovado conclusivamente, conforme voto do relator favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 359/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a " Feira Agropecuária e Comercial de Álvares Machado - FACAM", naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto favorável. Aprovado conclusivamente, conforme voto do relator favorável. Item 04 - Emendas ao Projeto de Lei nº 902, de 2017- Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018. Foram apresentadas as seguintes emendas: 1) Remanejamento de R$ 4.000.000 visando destinar recursos para ações integradas em abastecimento e segurança dos alimentos, qualidade de produtos e processos, laudos para exportação e apoio à defesa agropecuária; 2) Remanejamento de R$ 15.000.000 para os convênios visando integrar órgãos da comunidade para formular e executar políticas públicas e executar serviços de assistência técnica, extensão rural e orientações que fortaleçam a agropecuária e a agroindústria; 3) Remanejamento de R$ 2.000.000 visando apoiar as ações para execução de política de governo e suporte às ações administrativas de natureza contínua no âmbito da coordenadoria; 4) Remanejamento de R$ 2.000.000 visando à recuperação ambiental de áreas de mananciais, implantação de sistemas de conservação de água e solo com controle de voçorocas, terraceamento, pequenas barragens de terra, proteção e recomposição de APP e apoio às atividades do CAR e do PRA; 5) Remanejamento de R$ 30.000.000 para fazer face à execução de serviços de conservação e adequação de estradas rurais de terra pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo, com utilização de técnicas conservacionistas para controle do escorrimento superficial das águas pluviais, por meio de serviços de terraplanagem nas estradas e propriedades lindeiras para eliminar os processos de erosão do solo e de assoreamento de mananciais; 6) Remanejamento de R$ 10.000.000 visando à promoção de melhorias na malha viária de municípios paulistas e, de modo a facilitar escoamento da produção agropecuária; 7) Remanejamento de R$ 12.000.000 visando à organização de estoque de mudas e sementes e outros insumos estratégicos, manutenção e ampliação de áreas de matrizes fornecedoras de material genético em áreas do Estado ou privadas, geração de rendas para produtor na colheita de sementes, análise de sementes nativas para a produção de mudas e apoio às atividades do CAR e do PRA; 8) Remanejamento de R$ 25.000.000 visando à recuperação ambiental de áreas de mananciais, implantação de sistemas de conservação de água e solo com controle de voçorocas, terraceamento, pequenas barragens de terra, proteção e recomposição de APP e apoio às atividades do CAR e do PRA; 9) Remanejamento de R$ 23.000.000 para fazer face às despesas decorrentes do aumento das verbas orçamentárias destinadas a Secretaria de Turismo, para desenvolvimento de um programa de logística de transporte de turistas, bem como de um programa de divulgação das ações desenvolvidas. Aprovadas as emendas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/12/2017. Deputado Itamar Borges Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária