Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


29/11/2017 - ouvir o Exmo. Sr. Fabrício Cobra Arbex, Secretário de Turismo do Estado de São Paulo, acerca da tramitação dos projetos de lei com o objeto de declaração de Municípios de Interesse Turístico; e deliberar sobre a pauta em anexo.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa, e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati e Roque Barbiere (membros efetivos). Ausente por motivo justificado o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel e Fernando Cury. Estiveram presentes também os Senhores Deputados Barros Munhoz, Caio França, Gilmar Gimenes, Paulo Correa Jr, Marco Vinholi, Sebastião Santos, Jorge Caruso, Carlão Pignatari, João Caramez, Wellington Moura, Alencar Santana Braga e Cassio Navarro. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A reunião tinha por finalidade apreciar pauta e ouvir o Sr. Fabrício Costa Arbex, Secretário de Turismo do Estado de São Paulo, convidado para prestar informações sobre a tramitação dos projetos de lei com o objeto de declaração de Municípios de Interesse Turístico. Ato contínuo, passou-se à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 173/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de ¿Masatsuki Hori¿ ao dispositivo de acesso e retorno SPD 014/323, localizado no km 014+420m da Rodovia José Della Vecchia - SP 323, em Monte Alto. Item retirado da pauta por deliberação anterior em reunião conjunta de comissões. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 29/2017, de autoria do Sr. Governador, que Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 5/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Prof. João Ernesto de Almeida Vanni" à Escola Estadual localizada no bairro Jardim Águas Claras, em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 4 - Projeto de lei nº 578/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 5 - Projeto de lei nº 588/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Altamir Lautenschlager" a passarela de pedestres localizada no km 163 da Rodovia Constantine Peruchi (SP-316), em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável aos pl 588/2016 e pl 881/2016. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 6 - Projeto de lei nº 656/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Dona Geni Cunha" à E.E. Bairro Cubatão, em Cananéia. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 7 - Projeto de lei nº 679/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 824/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Maria Julia de França Silva" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Eldorado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 9 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 10 - Projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 11 - Projeto de lei nº 87/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "José Roberto Rizzo" à passarela localizada no km 65 + 800 m da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei nº 92/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento e outros, que Institui o "Dia Estadual da Mulher Quadrangular". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei nº 94/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatória a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos colégios da rede pública e na rede hoteleira do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, contrário, o Deputado Marcos Zerbini. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 15 - Projeto de lei nº 148/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 205/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 17 - Projeto de lei nº 221/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Roque Barbiere. Item 18 - Projeto de lei nº 228/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Ana Izabel da Silva Ferreira" à passarela localizada no km 65 + 300 m da Rodovia - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 263/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado a "Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males Causados pela Endometriose". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 20 - Projeto de lei nº 354/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Marcelo Heber Kuhl", à passarela localizada no km 135 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara D´Oeste. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 21 - Projeto de lei nº 371/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual da Síndrome de Williams". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 22 - Projeto de lei nº 391/2017, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dá a denominação de "Profª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi" ao Centro de Formação de Recursos Humanos - CEFOR para o SUS-SP, em Araraquara. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 23 - Projeto de lei nº 439/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao PL nº 439, de 2017, e ao PL nº 506, de 2017. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 448/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 468/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Misofonia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 469/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 492/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 28 - Projeto de lei nº 534/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 546/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 551/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 553/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimento de folha de pagamento nos casos de morte de militares estaduais na forma que especifica. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 567/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 33 - Projeto de lei nº 569/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Institui a Rota Cicloturística "Márcia Prado". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 34 - Projeto de lei nº 578/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Bom Motociclista Ganha Desconto". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Projeto de lei nº 633/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a quitação de imóveis finaciados por órgão do Estado, adquiridos por policiais civis, militares e bombeiros, quando forem considerados inválidos para o trabalho. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de lei nº 683/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 37 - Projeto de lei nº 686/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA). Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Roque Barbiere. Item 38 - Projeto de lei nº 694/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 734/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Sistema Estadual de Divulgação de Adolescentes e Crianças Desaparecidos no Estado". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 742/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 41 - Projeto de lei nº 749/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecerem gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 42 - Projeto de lei nº 750/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Autoriza motocicletas de grande porte estacionarem em vagas de automóveis em shoppings e grandes centros comerciais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 43 - Projeto de lei nº 760/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Pedro Moreira da Silva" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 025/ 479, localizado no km 14 + 680 m da Rodovia Miguel Jabur Elias, em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 44 - Projeto de lei nº 767/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antônio 'Totó' Domingues" ao dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória fechada localizado no km 11 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 45 - Projeto de lei nº 782/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterinário Público Metropolitano, destinado aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 46 - Projeto de lei nº 791/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 47 - Projeto de lei nº 798/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Sebastião Carnevali - Vô Tião" ao dispositivo de acesso e retorno SPD - 023/479 localizado no km 23 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 48 - Projeto de lei nº 840/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o programa de conciliação dos devedores mutuários da - CDHU. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 49 - Projeto de lei nº 859/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 50 - Projeto de lei nº 861/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 51 - Projeto de lei nº 866/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia do Destaque do Carnaval de São Paulo". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 52 - Projeto de lei nº 867/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 53 - Projeto de lei nº 883/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual do Parkinsoniano". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 54 - Projeto de lei nº 889/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Institui o "Dia do Respeito ao Idoso". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 55 - Projeto de lei nº 905/2017, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Roque Barbiere. Item 56 - Projeto de lei nº 907/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 57 - Projeto de lei nº 923/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 58 - Projeto de lei nº 926/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Itapeva. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 59 - Projeto de lei nº 933/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a implantação das floras para a preservação ambiental no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 60 - Projeto de lei nº 934/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 61 - Projeto de lei nº 985/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Percocet". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 62 - Projeto de lei nº 991/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 34/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 64 - Projeto de lei Complementar nº 3/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 65 - Projeto de lei Complementar nº 21/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 66 - Projeto de lei Complementar nº 23/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre existência de delegadas em delegacias não especializadas para atendimento à mulher em situação de violência de gênero. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 67 - Proposta de emenda à Constituição nº 3/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco e outros, que Acrescenta o Artigo 144-A com os respectivos §§ 1º e 2º, na Seção I -"Disposições Gerais", do Capítulo I - "Dos Municípios", do Título IV - "Dos Municípios e Regiões", à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 68 - Proposta de emenda à Constituição nº 5/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto e outros, que Dá nova redação ao Inciso VII, do Artigo 180 da Constituição do Estado e lhe acrescenta o § 4º a esse artigo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 69 - Proposta de emenda à Constituição nº 7/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Incluam-se parágrafos no artigo 162 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 70 - Moção nº 106/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Manifesta repúdio e apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que não aprovem a proposta do Governo de reduzir o repasse do chamado Sistema S. Parecer nº 1955, 2017, da Comissão de Justiça e Redação. (Em anexo as Moções nºs 107, 114, 115, 116, 121, 130, 131 e 146, todas de 2015). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Moção nº 33/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Apela para o Sr. Governador a fim de que repasse às Estâncias dos 20% (vinte por cento) dos valores destinados aos Municípios de Interesse Turístico, nos termos do artigo 5º da Lei nº 16.283, de 2016, até que sejam classificados os Municípios de Interesse Turístico, de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar nº 1.261, de 2015. Parecer nº 1956, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 372/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública o "Colorado Esporte Clube", em Americana. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 73 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Apela ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que tome providências a fim de ser observada a presunção de veracidade da declaração de pobreza que instrui os pedidos de justiça gratuita, bem como sejam respeitadas as prerrogativas e o sigilo assegurado dos advogados e advogadas no exercício profissional. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Após a apreciação dos itens da pauta, a Senhora Presidente convidou o Sr. Fabrício Costa Arbex, Secretário de Turismo do Estado de São Paulo, para que tomasse assento à Mesa dos trabalhos, e concedeu-lhe a palavra para que fizesse sua exposição. O Senhor Secretário discorreu sobre os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Turismo nos aspectos relacionados aos projetos de lei com o objeto de classificação de Municípios de Interesse Turístico. Fizeram uso da palavra para questionamentos e considerações sobre o assunto os Senhores Deputados: Paulo Correa Jr., Gilmar Gimenes, Geraldo Cruz, Jorge Caruso, Marco Vinholi, Afonso Lobato, Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Sebastião Santos, João Caramez e Alencar Santana Braga, seguidos pelos esclarecimentos do Senhor Secretário. Respondidas todas as interpelações dos Parlamentares e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/12/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



Letícia Chamy Farkuh

Secretária

alesp