04/04/2018 - deliberar sobre pauta anexa
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), os Senhores Deputados José Américo e Davi Zaia (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, André Soares, Fernando Cury, Márcio Camargo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 940/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Edelcio Leme de Almeida" ao complexo viário localizado no km 243, da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Junior - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 964/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 307/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Jéssica Rosado Correia" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 72 + 850 m, da Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, SP 463, em Santo Antonio do Aracanguá. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Célia Leão, com a anuência das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados presentes, solicitou modificação da pauta, colocando o Item 4 como último item da pauta. Item 5 - Projeto de lei nº 1586/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Atleta Hélio de Paula - Zulu" à passarela localizada no km 28 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1606/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Padre Antonio Pereira Luz" ao viaduto localizado no km 59+850m da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao PL nº 1606, de 2015, com a emenda ora proposta, e contrário ao PL nº 181, de 2016. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 7 - Projeto de lei nº 2/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Salvador Sindona Filho" ao trevo em desnível localizado no km 440+630m da Rodovia SP 333, na saída para os municípios de Pedrinhas Paulista e Cruzália. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 8/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Regina Célia Ruy Manarelli" ao viaduto localizado no km 47+688m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 864/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Ronaldo da Silva Correa e Eduardo Biasoli Correa" à ponte localizada no km 5+600m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 920/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Imperídio de Queiroz" à passarela localizada no km 410+200m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 63/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Domingos Tobias Vieira" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 5 + 400m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 87/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "José Roberto Rizzo" à passarela localizada no km 65 + 800 m da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 88/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Maria Emilia Biazotti" à passarela localizada no km 63 + 300 m da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 142/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Midiel Christofoletti" à Estrada Principal da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, em Rio Claro. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 15 - Projeto de lei nº 217/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Dra. Arlete Fernandes de Paula" ao dispositivo localizado no km 455 + 700 m, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Mirassol. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 228/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Ana Izabel da Silva Ferreira" à passarela localizada no km 65 + 300 m da Rodovia - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado José Américo. Item 18 - Projeto de lei nº 269/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "Jorge Muronaga" à ponte sobre o rio Jundiuvira, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 64 + 360 m, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 302/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Prefeito Wanderlei Moacyr Torrezan (Prefeito Wandinho)" a passarela localizada na SP 127 - Rodovia Cornélio Pires - km 51+ 100 metros, em Saltinho. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 312/2017, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Ludovico Altomani" ao viaduto localizado no km 242 + 800 m da Rodovia Tales de Oliveira - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 338/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Pedro Manoel Pereira", à Casa da Agricultura de Pereiras, naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 619/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dá a denominação de "Rubens Fernandes de Ávila" à Rodovia SP - 211, que liga os municípios de São José do Rio Pardo e Divinolândia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 661/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 24 - Projeto de lei nº 680/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "João Francisco de Paula" ao dispositivo de acesso SPD 349/563 localizado no km 348 + 800 m da Rodovia Euphly Jalles - SP 563, em Jales. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 728/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Dr. Amélio Rosa Barbosa" à ponte localizada no km 18 + 800 m da Rodovia Ronan Rocha - SP 345, em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 767/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antônio 'Totó' Domingues" ao dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória fechada localizado no km 11 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 836/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a criação da "Clinica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 28 - Projeto de lei nº 892/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Altera a Lei nº 14.591, de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 930/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a criação do Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos, em endereço eletrônico próprio e disponível para acompanhamento online. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 947/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 31 - Projeto de lei nº 953/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a destinação final dos cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV), utilizado como combustível com prazo de validade vencido e/ou reprovado na requalificação. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa. Item 32 - Projeto de lei nº 971/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Institui a "Semana Estadual do Radioamadorismo". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 33 - Projeto de lei nº 977/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Antonio José Lucio de Oliveira Costa" à passarela metálica localizada no km 227 + 430 m da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1015/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui, no Estado, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, denominando-o "Abril Verde". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 35 - Projeto de lei nº 1021/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Institui o "Dia do Flashback". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 36 - Projeto de lei nº 1022/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Vereador e Vice-Prefeito Sérgio da Fonseca" à Escola Técnica Estadual - ETEC, em Ibitinga. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1028/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e correlatos por servidores públicos e privados em hospitais e demais congêneres no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 38 - Projeto de lei nº 1029/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1037/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o Grupo Folclórico "Congada do Parque São Bernardo e seus Filhos do Rosário" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 40 - Projeto de lei nº 1053/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia Estadual do Neuropsicopedagogo". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 41 - Projeto de lei nº 1078/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Procissão Histórica da Vida de Santa Rita de Cássia", em Vista Alegre do Alto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 42 - Projeto de lei nº 1080/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 43 - Projeto de lei nº 1087/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de Corridas de Rua no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa. Item 44 - Projeto de lei nº 1089/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Prevenção e Combate à automutilação". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 45 - Projeto de lei nº 1115/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do pedágio no km 46+300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, aos moradores dos bairros Juca Rocha, Caeté, Carmo, Jardim Camargo, Pilão Dàgua, Horizonte Verde I, II e III, Vila Lino e Pesqueiro Taipa de Pedra, em São Roque. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 46 - Projeto de lei nº 1154/2017, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 47 - Projeto de lei nº 1160/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 48 - Projeto de lei nº 11/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre a ampliação do prazo de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no exercício vigente. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 49 - Projeto de lei nº 17/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 50 - Projeto de lei nº 61/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Coats", no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa. Item 51 - Projeto de lei nº 76/2018, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São José Operário", em Suzano. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 34/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas a competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, 2 e 3. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 4/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a equiparação salarial de todos os cargos e funções-atividades da Série de Classes de Pesquisador Científico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1623/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Promoart", em Barueri. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 378/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara de utilidade pública a "Associação Sonhos Constroem o Futuro", em Catanduva. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 646/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Declara de utilidade pública a "Associação Voluntários Irmã Ana Maria - AVOIAM", em Catanduva. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 784/2017, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a "Associação Presbiteriana da Graça", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1023/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Declara de utilidade pública a "Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites - ADEF SULI", em Dracena. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1068/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública o "Instituto Pandavas - Núcleo de Educação, Cultura e Ações Socioambientais", em Monteiro Lobato. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Na sequência, o Deputado José Américo solicitou a inclusão na pauta de um requerimento de sua autoria. Aprovada a inclusão. Item 60 ¿ Requerimento do Deputado José Américo solicitando o convite ao Reitor da Universidade de São Paulo, Sr. Vahan Agopyan, para que compareça a esta comissão, em horário e data a serem agendados, a fim de prestar esclarecimentos. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 4 - Projeto de lei nº 82/2018, de autoria do Sr. Governador, que Altera as Leis nº 13.270, de 2008, nº 14.477,de 2011 e nº 14.921, de 2012, que autorizam o Poder Executivo a realizar operações de crédito nelas especificadas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9. O item não foi deliberado por falta de quórum. Sem quórum para seguir a deliberação, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/04/2018. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário