25/04/2018 - deliberar sobre pauta anexa
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Edmir Chedid, Carlos Cezar, Fernando Cury, Roque Barbiere. Ausente, por motivo justificado, o Deputado Professor Auriel. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 7/2018, de autoria do Sr. Governador, que Cria a Aglomeração Urbana de Franca. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 417/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Institui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Protetor de Animais". (Em anexo os Projetos de Lei nº 865, de 2014 e o 343, de 2017). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 3 - Projeto de lei nº 740/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia Estadual do Batalhão Tobias de Aguiar - Quartel da Luz". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 551/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 5 - Projeto de lei nº 743/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 6 - Projeto de lei nº 862/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Roque Cancian" ao viaduto localizado no km 62 + 800 m, da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Tietê. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 8 - Projeto de lei nº 976/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Dino de Carvalho Noronha" à passarela localizada no km 228 + 190 m da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1062/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia do Atleta Paralímpico". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1065/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 11 - Projeto de lei nº 1083/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Igreja Adventista do Sétimo Dia", no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1162/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Marcos Zerbini. Item 13 - Projeto de lei nº 84/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "José Catarino Leonello" ao trevo localizado no km 178 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 14 - Projeto de lei nº 114/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1172/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Declara de utilidade pública o "Centro de Aprendizagem e Melhoramento Profissional - CAMP Centro", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 16 - Ofício CMH nº 043-07/2018, procedente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção n° 021/2018, de apelo para a implantação do Cartório de Registro de Imóveis em Hortolândia. Foi dada a ciência do item. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/05/2018. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário