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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


16/05/2018 - deliberar sobre a pauta em anexo

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Edmir Chedid, Carlos Cezar, Fernando Cury, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado Marcos Zerbini solicitou uma inversão de pauta, trazendo o item 22 para o primeiro item da pauta. Em votação, foi aprovada a inversão, por unanimidade. Item 22 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2018, de autoria do Deputado Jorge Caruso e outros, que Altera o artigo 175 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 1 - Projeto de lei nº 1077/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 198/2018, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 833/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 4 - Projeto de lei nº 354/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 591/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 7 - Projeto de lei nº 686/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA). Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 8 - Projeto de lei nº 692/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 9 - Projeto de lei nº 713/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 10 - Projeto de lei nº 805/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 11 - Projeto de lei nº 1095/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1121/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Antonio Salim Curiati e Celso Nascimento. Votaram contrariamente a Deputada Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Geraldo Cruz e Afonso Lobato. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor. Item 13 - Projeto de lei nº 1154/2017, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Proíbe a realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual, pelas empresas com sede no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 15 - Projeto de lei nº 99/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 115/2018, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui o Programa de Metas para a Redução das Mortes Violentas no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 17 - Projeto de lei nº 122/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 13.226, de 2008, que institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 208/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera o artigo 1º da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 19 - Projeto de lei nº 230/2018, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 14/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para estabelecer critérios à elaboração do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e às emendas de nº 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de decreto legislativo nº 2/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Deliberação CSDP nº 341, de 2017, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que criou certame próprio para formação de lista tríplice para o Cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo contrariando a vigência da Lei Complementar nº 988, de 2006. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/05/2018.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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