06/06/2018 - deliberar sobre pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Gilmaci Santos, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), os Senhores Deputados Cássio Navarro, João Caramez, Roberto Tripoli, Coronel Camilo (membros substitutos). Ausentes por motivo justificado os Senhores Deputados Marcos Zerbini e Edmir Chedid. Ausentes os Deputados Professor Auriel Caio França, Afonso Lobato e Fernando Cury. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 951/2015, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita do Estado a todos os policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 881/2017, de autoria do Sr. Governador, que Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 233/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 299/2018, de autoria do Deputado Roberto Tripoli, que Proíbe a caça em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 0061/2004, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1403/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Antônio de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 163+59m da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 92/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 184/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 9 - Projeto de lei nº 764/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dispõe sobre o oferecimento do Exame de Colonoscopia em toda Rede Pública de Saúde do Estado e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 10 - Projeto de lei nº 43/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Dá a denominação de "Diamantino Cruz Ferreira Mourão" ao viaduto localizado no km 292 + 314m da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega - SP 55, em Praia Grande. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 12 - Projeto de lei nº 345/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Renata Ruiz Ferraz Penedo Bueno" à passarela localizada no km 283 + 370 m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 502/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Paulus Gerardus Dona" ao viaduto localizado no km 138 + 100 metros, da Rodovia Piracicaba Limeira - SP 147, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 536/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Aurea Lopes de Barros" à ponte localizada no km 106 + 280 m da SP - 264, em Votorantim. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 541/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 679/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Nilo Neto" ao dispositivo de entroncamento SPD 144/463 localizado no km 144 + 200 m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, em Jales. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 769/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "José Pereira Parra" ao dispositivo de acesso e retorno tipo trevo em nível localizado no km 25 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 806/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Nélio Liporoni" ao SPD 23/345 localizado na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345, em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1085/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Berardinelli". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 20 - Projeto de lei nº 23/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro - Dia do Oficial R-2". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 21 - Projeto de lei nº 30/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário ao pl nº 30 de 2018 e contrário ao pl nº 77 de 2018. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, com voto favorável ao pl nº 30 de 2018 e favorável ao pl nº 77 de 2018. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 22 - Projeto de lei nº 47/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Inclui a disciplina "Educação Digital" nas escolas públicas do Estado. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 23 - Projeto de lei nº 65/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Aspergilose", no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 70/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 85/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para ampliar o prazo de parcelamento e modificar hipótese de isenção. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 114/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 115/2018, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui o Programa de Metas para a Redução das Mortes Violentas no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 28 - Projeto de lei nº 189/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga o Poder Público e os órgãos de Segurança Pública a divulgarem as informações relacionadas à segurança pública no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 216/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Prefeito Maurício Sandoval Ribeiro" à ponte sobre o Rio Sapucaí localizada no km 372 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, na divisa municipal entre Batatais e Restinga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 253/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a administração direta, indireta e fundacional do Estado desenvolver, financiar, executar ou autorizar ações que visem à mortandade de cães e gatos que vivam livremente sem a proteção humana. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 264/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 26/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 6/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 15/2018, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2018, de autoria do Deputado Fernando Capez e outros, que Inclui §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado João Caramez. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 288/2018, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária São Mateus - ASCOM", na Capital. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 37 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão e dos Deputados Geraldo Cruz e José Américo solicitando a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Smanio, para prestar informações acerca da solicitação de 'remessa imediata' do Inquérito Civil nº 14.0695.0000356/2018, instaurado no dia 20/04/2018, para a análise da existência ou não da atribuição originária da Procuradoria Geral de Justiça para conduzir a investigação. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente convocou uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a ter início 1 minuto após o término desta reunião, para a deliberação do Projeto de Lei nº 305 de 2018, de autoria do Senhor Governador, com tramitação em urgência, e em seguida deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/06/2018. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário