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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


08/05/2019 - 1ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Bruno Ganem (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Marcio da Farmácia e Castello Branco. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 843/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que autoriza o poder Executivo a estabelecer espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos para venda de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao relator os Deputados Ricardo Mellão, Alex de Madureira e Carla Morando. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 12/2017, de autoria desta Comissão, que considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 13/2017, de autoria desta Comissão, que considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP - 249 e o Bairro Encapoeirado. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2018, de autoria desta Comissão, que considera regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Consórcio Organiza; e entre a CDHU e o Consórcio Diagonal - Villagua. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2018, de autoria desta Comissão, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e doTC-34938/026/14. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 6 - Requerimento CFOP nº 2/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Secretário Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Henrique Meirelles, para vir 'prestar informações detalhadas sobre os dados orçamentários e as propostas de contingenciamento já divulgadas pelo Governo'. O Senhor Presidente informou que o Secretário da Fazenda e Planejamento virá à Comissão no próximo dia 29 de maio, para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2018. Para discutir, fizeram uso da palavra a Deputada Carla Morando e os Deputados Paulo Fiorilo e Roberto Engler. Concedida vista à Deputada Carla Morando. A seguir, os itens constantes da pauta para ciência: - Ofício 21/19 (complementado pelo ofício 53/19), da Casa Civil, encaminhando duas relações de emendas parlamentares impositivas apresentadas ao Orçamento/19, que necessitam de ajustes, a fim de que possam seguir a tramitação para execução e empenho: Anexo I - emendas apresentadas sem especificações, apenas com valores, num montante de R$60.512.160,00, fato que impediu o devido cadastramento no Sistema de Demandas Parlamentares daquela Casa Civil; Anexo II - foi constatada incompatibilidade do objeto proposto com a Secretaria executora, o que impossibilitou a continuidade do processo - total de R$8.867.940,00 (publicado na íntegra no DO de 11/4/19). O Senhor Presidente informou que a Comissão irá encaminhar ofício à Secretaria da Fazenda solicitando maiores explicações sobre os motivos que levaram a não execução das emendas parlamentares impositivas. Manifestou-se a respeito o Deputado Roberto Engler. - Ofício 185/19, da Câmara de São José do Rio Pardo, encaminhando o Requerimento 216/19, de autoria do Vereador Marco Antonio Gumieri Valério, solicitando verba através de emenda parlamentar; - E-mail da Senhora Ana Paula de Oliveira, funcionária da área de finanças e orçamento do Estado, encaminhando sugestões de ajustes quando da aprovação das emendas parlamentares impositivas, para que estas possam ser efetivamente atendidas, uma vez que questões de ordem técnica têm impedido que isso ocorra; - Memorando do NAE-Alesp, solicitando que seja convocado para organizar audiências itinerantes em todo o Estado, com a presença dos Deputados, para discussão de relatórios de avaliação de desempenho da administração pública, em atendimento à Resolução Alesp 904/15. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/05/2019.

Deputado Wellington Moura

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp