18/09/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quinze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, Teonilio Barba, Vinícius Camarinha, Cezar, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Campos Machado (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes e o Senhor Deputado Roberto Morais. Ausentes os Senhores Deputados José Américo, Rogério Nogueira e Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 28/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 992/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao Projeto de lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de lei nº 992/2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 334/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que institui o "Dia do Motociclista", a ser comemorado anualmente em 27 de julho e revoga a Lei nº 5.642, de 1987, que prevê essa comemoração em 11 de março. Juntado o Projeto de Lei nº 497, de 2018. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale com voto favorável ao Projeto de lei nº 334, de 2018, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário ao Projeto de Lei n° 497, de 2018. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 502/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta. Concedida vista conjunta ao Deputado Tenente Coimbra e ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 13/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Engenheiro Oswaldo José Stecca" à travessia ferroviária da Linha 13 - Jade, da CPTM, localizada entre os km 21 + 550m e 21 + 820m, sobre a BR 610 - Rodovia Hélio Smidt, na altura do km 0 + 150m, em Guarulhos. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto da relatora, favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 32/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Afif José Abdo" o viaduto localizado no km 33,402 da Rodovia Roberto Rollemberg - SP 461, em Birigui. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a propositura na sua forma original, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator, favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 537/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Rômulo Neves Baptista" a Rodovia de acesso SPA 586/270, que liga a SP 270 ao Município de Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR e prejudicada a propositura na sua forma original, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 546/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que denomina "Patricio Martin" a passarela situada no km 82,500 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR e prejudicada a propositura na sua forma original, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 716/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Prof. Geraldo Teizen" o trevo de acesso do bairro Duas Barras, situado no km 638 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Junqueirópolis. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR e prejudicada a propositura na sua forma original, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 717/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Prof. André Luengo Lopes" o trevo de acesso ao Município de Junqueirópolis, situado no km 637 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR e prejudicada a propositura na sua forma original, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 107/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que se digne, através dos órgãos competentes, a salvar os vários aeroclubes brasileiros, abrindo uma linha de crédito privilegiada direcionada à melhoria das aeronaves e às condições estruturais, bem como definir regras de saúde mais condizentes à terceira idade, para que pessoas com 60 anos ou mais possam obter um brevê apenas para aviões monomotores pequenos a serem utilizados somente como hobby, pilotando-os sozinhas, após a fase de aprendizado, no chamado "voo solo", gerando importante receita com o aluguel desses aviões para os aeroclubes. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Para deliberação do próximo item, assumiu a Presidência da Comissão o Senhor Deputado Campos Machado: Item 12. Requerimento CTC nº 22/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer sejam solicitadas à JUCESP informações sobre a empresa CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A - nome fantasia: SEM PARAR, bem como de todas as empresas em que o Senhor Ivan Corrêa de Toledo Filho, tenha seu nome em contrato Social. Aprovado o Requerimento. Retomando a condução dos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a disposição dos itens para ciência na Secretaria da Comissão: Item 13. Ofício SL nº 5018/2019-22 da Câmara Municipal de Americana, que encaminha a Moção nº 571/2019 ''de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo para realização de reunião conjunta para tratar sobre o complexo viário da Rodovia Anhanguera no município de Americana.'' Item 14. Ofício CM-P nº 183/2019 da Câmara Municipal de Taquarivaí, que encaminha a Moção de Apoio nº 5/2019 que ''Apoia a Moção de Apelo da Câmara Municipal de Itapeva para que o Governo Estadual possa duplicar a SP 258, trecho entre Capão Bonito e Itararé''. Item 15. Ofício 104/2019 - ALSP-VB da Deputada Valéria Bolsonaro encaminhando o Ofício nº 45/2019-CS e o Relatório Técnico nº 02/2017 do Processo nº 672/2017, para ciência e apreciação da Comissão. Destaca que ''o ofício trata de demanda sobre riscos na travessia de pedestres no KM 134,5 da Rodovia Anhanguera (SP-330) e o relatório visa colaborar com ações da Comissão de Direitos Humanos (da Câmara Municipal de Limeira), no intuito de viabilizar a implantação de Travessia de Pedestres Elevada (Passarela)''. Item 16. Ofício CGD 548/2019 da ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, encaminhando resposta às solicitações realizadas durante reunião da Comissão ocorrida no último 14 de agosto, da qual participou o Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-Geral da ARTESP. Os pedidos realizados trataram sobre o detalhamento dos prazos das Concessões vigentes e solicitaram cópia das atas das reuniões do Grupo de Estudos sobre Sistemas Automáticos de Arrecadação - GESA (Resolução nº 13/2011) e também do Relatório IPT com o estudo da migração do sistema de alteração de tecnologia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/09/2019. Deputado Ricardo Madalena Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária