Versão para Impressão

Comissão de Infraestrutura - 18ª Legislatura


02/06/2015 - 1ª reunião extraordinária - pauta

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Infraestrutura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Alencar Santana Braga. Presentes os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Roberto Massafera, Alencar Santana Braga, Luiz Turco, Marcos Neves, Itamar Borges, Gileno Gomes, Igor Soares (membros efetivos), a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e o Senhor Deputado Roberto Morais (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Cezinha de Madureira. Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e o Senhor Deputado Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 484/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Implanta o Programa de Uso Racional de Energia Elétrica nos próprios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Neves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 441/2014, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Assis, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Neves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 529/2015, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a CESP - Companhia Energética de São Paulo a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável à aprovação do projeto de lei 529, de 2015 com as emendas apresentadas, adequando-se aquelas que versam sobre o mesmo tema. O Deputado Ramalho da Construção apresentou voto em separado, favorável à aprovação do projeto de lei n.º 529, de 2015, e contrários às emendas de nºs 1 a 17. Em votação nominal foi aprovado, por oito votos a dois, como parecer o Voto em Separado. Votaram favoravelmente ao Voto em separado a Senhora Deputada Maria Lucia Amary e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Itamar Borges, Gileno Gomes, Marcos Neves, Igor Soares, Ramalho da Construção e Roberto Morais; favoravelmente ao Voto do Relator votaram os Senhores Deputados Luiz Turco e Alencar Santana Braga. Item 4 - Requerimento de Autoria do Deputado Orlando Morando para que, com fulcro no artigo 31, Inciso V do Regimento Interno desta Casa, seja encaminhado ao Senhor José Luiz Lima de Oliveira (Diretor Presidente da ARSESP - Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) convocação para que preste, via documental, os seguintes esclarecimentos: 1) A publicação da taxa WACC referente ao próximo ciclo tarifário atendeu todos os requisitos e parâmetros definidos pelas normas e regulamentos em vigor? 2) Onde é possível acessar a publicação que divulgou o resultado das análises das manifestações apresentadas pelos agentes participantes da consulta pública que é feita previamente à publicação da taxa WACC definitiva?. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento de Autoria do Deputado Orlando Morando para que seja convocado o senhor José Bonifacio de Souza Amaral Filho (Diretor de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados da ARSESP), para que venha pessoalmente à reunião desta Comissão prestar os seguintes esclarecimentos: 1) Quais as razões que levaram ao adiamento da revisão tarifária das concessionárias de gás canalizado? 2) Quem é o responsável pelo planejamento das revisões tarifárias? Quem foi o responsável pelo atraso? Que medidas foram tomadas pela agência em face dos responsáveis? 3) Considerando que os contratos de concessão não permitiam esse adiamento, quais os riscos para o setor de gás? Que medidas serão tomadas pela agência em face dessa violação do contrato? 4) Qual o critério utilizado para reajustar as tarifas em face do adiamento? 5) O critério de reajuste adotado, por conta do adiamento, é usado por alguma outra agência reguladora no Brasil? Houve algum estudo técnico para suportar esse reajuste? 6) Como ocorreu o reajuste em face do adiamento da Revisão Tarifária da SABESP? Qual a razão do tratamento diferenciado para o setor de gás e para o saneamento? 7) Houve contratação de uma consultoria para suportar o processo de revisão tarifária das distribuidoras de gás canalizado? 8) Essa consultoria apresentou relatório? As contribuições dadas pela consultoria foram consideradas pela Agência? Há justificativas para cada caso? 9) O procedimento para determinação da metodologia de revisão tarifária está sendo realizado de acordo com o Regimentos Interno da Agência? 10) Porque a ARSESP não apresentou sua manifestação sobre as contribuições dos interessados antes de publicar a nota técnica que definiu o custo médio ponderado de capital das distribuidoras? 11) Quem são os responsáveis? Que medidas foram tomadas pela Agência em face desse não cumprimento do Regimento? 12) Qual a metodologia que a Agência utilizará para valorar os ativos das distribuidoras? Haverá alteração da metodologia? Houve estudo técnico que suporte a alteração da metodologia?. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Durante a deliberação sobre o item 6, atuou como Presidente dos trabalhos o Senhor Deputado Roberto Massafera. Item 6 - Requerimento de indicação de autoria do Deputado Alencar Santana Braga para indicar à Excelentíssima Senhora Presidenta da República que através da Agência Nacional de Transportes Terrestres, determine à Concessionária Nova Dutra a implantação de iluminação no trecho da Rodovia Presidente Dutra entre os Municípios de Guarulhos e São Paulo, bem como intensifique o monitoramento da via com câmeras. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/06/2015.





Deputado Alencar Santana Braga

Presidente



Luzia dos Santos Munin

Secretária

alesp