11/08/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Luiz Turco, Milton Leite Filho, Orlando Bolçone, Roberto Tripoli, Sebastião Santos (membros efetivos) e o Senhor Deputado Marcos Neves (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera e Celso Nascimento. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Chico Sardelli. Presentes também, a Senhora Deputada Marcia Lia e Senhor Deputado Marcos Martins. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 656/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais a fim de auxiliá-las na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1295/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1326/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Produtos Biodegradáveis para Lavagem e Higienização a Seco em Veículos. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1362/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que proíbe o uso de água tratada proveniente do sistema público para lavagens rápidas gratuitas de veículos em postos de abastecimento, utilizadas como "marketing" para atrair novos clientes. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Item 5 - Projeto de lei nº 2/2015, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que regula a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de mercadorias fornecidas por estabelecimentos comerciais. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei ou normativa que tenha por escopo a proibição da comercialização das denominadas "redes de neblina" ou "redes japonesas", responsáveis pela captura e consequente venda clandestina de um grande número de aves do País. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 07 - Requerimento da Deputada Marcia Lia, para que seja oficiada a Secretária do Meio Ambiente, Senhora Patricia Iglecias, para que preste informações a respeito de áreas rurais pertencentes à Secretaria do Meio Ambiente ou de seus órgãos, que não estejam sendo destinadas às políticas de recomposição ou preservação de florestas nativas. Esta solicitação inclui áreas com cobertura florestal exótica, campos experimentais, áreas com algum tipo de exploração agrícola pública ou privada ou simplesmente áreas que estejam atualmente sem destinação específica Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 08 - Requerimento do Deputado Marcos Martins, solicitando a realização de uma audiência pública para tratar da precariedade e despoluição do Rio Tietê, que envolvem municípios da região oeste da Grande São Paulo, tais como Porto Feliz, Santana do Parnaíba, Salto, Pirapora do Bom Jesus, Tietê, Boituva, Carapicuíba, Itapevi, Cotia e Osasco. Foi solicitado pelo Senhor Deputado Milton Leite Filho, que o requerimento abrangesse também a área da Represa de Guarapiranga, com o que concordou o autor, Senhor Deputado Marcos Martins. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. A seguir, foi dada ciência da correspondência recebida por esta Comissão: Item 09 - Ofício nº 210/2015 da Câmara Municipal de Juquitiba, encaminhando a esta Comissão, cópia da Moção de Repúdio nº 33/2015, de autoria do Vereador Pedro Angelo da Silva de Lima, à SABESP e ao Consórcio Construtor São Lourenço S/A. Item 10 - Ofício nº 414/2015/GP-CG da Prefeitura Municipal da Estância Balneárea de Ubatuba, assinado pelo Prefeito Mauricio Humberto Fornari Moromizato, manifestando-se acerca do Projeto de Lei 249/2013, que "Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas". Item 11 - Ofício nº 397/2015 da Câmara Municipal de Mairiporã, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, solicitando a proposição de mudanças na Lei n° 14.171, de 7 de julho de 2010, que "Eleva à categoria de Estrada Parque da Cantareira a Estrada Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã", com a finalidade de amenizar as dificuldades de instalações de empresas na região abrangida pela lei citada, no que diz respeito à liberação de alvarás. Item 12 - Ofício nº 10/2015 CDET, da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Mairiporã, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, solicitando a amenização da Lei n° 14.171, de 7 de julho de 2010, que "Eleva à categoria de Estrada Parque da Cantareira a Estrada Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã", para que seja facilitada a abertura do comércio na área da Serra da Cantareira, Mairiporã/SP, considerando que na região quase não há atividade empregatícia. Foi anunciada a presença do Senhor Vereador Paulo Dias, Secretário da Educação da Prefeitura de São Bernardo do Campo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins. Eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei a presente ata e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/08/2015. Deputado Roberto Tripoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária