Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


16/09/2015 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Milton Vieira, Rodrigo Moraes, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida pasou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 910/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Thiago Longo Martins" ao viaduto localizado no km 576 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Álvares Machado. Parecer nº 1054, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 111/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto OAE - 306, localizado no km 520+400 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1055, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 694/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Altino Ferreira" ao viaduto localizado no km 521+630m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1056, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 734/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Vereador João Bento Rangel" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 1057, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 98/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Agricultor José Benedicto Vilhena" ao viaduto localizado no km 44 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 1058, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1299/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Gil Athayde de Carvalho" ao viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 418 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 1059, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 124/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Gustavo de Almeida Filho - Gustavinho" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 430 + 960 metros da Rodovia SP 322 - Armando Salles de Oliveira, em Severínia. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 128/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Emilia Mendes Neves" ao dispositivo de acesso SPD 509/310, situado no km 509+489 metros da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Nhandeara. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 129/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Andre Hernandez" ao viaduto localizado no km 176+100 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 156/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 11 - Projeto de lei nº 158/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Bilhete Único na rede de trens e metrô de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 12 - Projeto de lei nº 174/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 177/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo os espaços teatrais que especifica. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 179/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 206/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 16 - Projeto de lei nº 319/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado José Zico Prado. Item 17 - Projeto de lei nº 363/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 18 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 19 - Projeto de lei nº 427/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 432/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Tochimitu Varicoda" à ponte localizada no km 98,900 m da Rodovia SP 127, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 445/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Antonio Zaia" ao pontilhão, passagem inferior, localizado no km 7+230 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 446/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Engenheiro Antonio Celso da Cunha" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 15+500 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 482/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Ecinoelia Sales Oliveira" à futura Delegacia de Defesa da Mulher de Itapevi. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 489/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 506/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 550/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Prefeito Alidino Valter Bonini" à ponte sobre o Rio Tietê localizada no km 206 da Rodovia Assis Chateaubriand (sentido Barbosa/São José do Rio Preto), em Barbosa. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 604/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 608/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 610/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 661/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 664/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Ricardo Genesio da Silva" à unidade escolar localizada no Jardim das Bandeiras, em Osasco. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 670/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 675/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 725/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Maurício de Castro" à Escola Estadual São Pedro, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 791/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 808/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Francisco de Paula Rosa" ao Poupatempo localizado no distrito de Cidade Ademar, na Capital. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 37 - Projeto de lei nº 813/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Antonio Palharane" à rodovia SPA 244/425, em Planalto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 818/2015, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Cantoneiro Raymundo de Souza" ao Dispositivo de Acesso e Retorno localizado no km 132 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 836/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito "Aedes aegypti". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 842/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Zico Prado. Item 41 - Projeto de lei nº 859/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a atribuição de incentivo fiscal ao comércio que aderir ao descarte de extintores de incêndio metálicos de veículos no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 860/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Institui o "Dia do Operador de Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 869/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AVIASHOW - Feira de Aviação Desportiva", em Regente Feijó. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 889/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Banco de Remédio" do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 902/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 910/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os hospitais públicos no Estado a colocarem à disposição de usuários e pacientes que são alérgicos à proteína do látex material desprovido desta para devido uso. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 947/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Estabelece ações de prevenção de acidentes de trabalho na indústria da construção no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 955/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 960/2015, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Novittá Noivas - Feira para Festas", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 991/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 1032/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso em todos os produtos denominados "light" da existência de açúcar na composição. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 52 - Projeto de lei nº 1055/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1067/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil realizados no Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Caio França. Item 54 - Projeto de lei nº 1075/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 1104/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 1117/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 1122/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Institui o "Dia Estadual da Cultura Gospel". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 1132/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispõe sobre a criação da "Virada Cultural Gospel" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 1149/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira e outros, que Isntitui o "Dia Estadual do Obreiro Universal". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei Complementar nº 18/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado José Zico Prado. Item 61 - Projeto de lei Complementar nº 21/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 31/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 41/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de Comarcas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 64 - Projeto de resolução nº 14/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a "Medalha de Mérito Esportivo". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de resolução nº 16/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim e outros, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência praticada por torcidas de futebol no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Moção nº 27/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei ou normativa que tenha por escopo a proibição da comercialização das denominadas "redes de neblina" ou "redes japonesas", responsáveis pela captura e consequente venda clandestina de um grande número de aves do País. Parecer nº 1060, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Moção nº 31/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim que determine ao Ministério dos Transportes as dignas providências para alteração do artigo 228 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Parecer nº 1061, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 365/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Salto - Adefis", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 368/2015, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica Católica Ortodoxa", em Santos. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 407/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Comunitária Prima", em Monte Mor. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 596/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública o "Lar da Mônica", em Piedade. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 782/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Pró-Família", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 789/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Declara de utilidade pública a "Associação Matonense Pais e Amigos do Basquete", em Matão. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 829/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Maria Porta do Céu", com sede em Campinas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 847/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Bem-Me-Quer", na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 883/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação Wise Madness", em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 77 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 893/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública o "Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de Jardinópolis", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 78 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 900/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública o "Instituto Vida Nova Integração Social Educação e Cidadania", na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 79 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 903/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 80 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 934/2015, de autoria do Deputado Abelardo Camarinha, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos da Criança e Jovem Autista Espaço Potencial", em Marília. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 81 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 966/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública o "Centro de Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais - CIASPE", em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 82 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1115/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Declara de utilidade pública a entidade "Centro de Recuperação Aliança Cristã - CERAC", em Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 83 - para ciência - Ofício procedente do Deputado Federal Júlio Lopes, encaminhado ao Sr. Presidente desta Casa de Leis, reiterando que foi designado para relatar o projeto de lei nº 1775, de 2015, que tramita na Comissão Especial criada na Câmara Federal, destinada a proferir parecer sobre a proposta que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e solicita que sejam enviadas críticas e sugestões para que se possa construir uma lei que seja efetivamente implementada para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros que tanto necessitam da interação direta e imediata do Estado. Nada mais havendo a tratar,a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/09/2015







Deputada Célia Leão

Presidente







Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário

alesp