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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 18ª Legislatura


29/09/2015 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Orlando Bolçone, Roberto Tripoli e Celso Nascimento (membros efetivos), o Senhor Deputado Marcos Martins (membro substituto) e o Senhor Deputado Luiz Fernando Machado (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera e licenciado, o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Turco, Chico Sardelli e Sebastião Santos. Presentes também, ao longo da reunião, os Senhores Deputados Feliciano Filho e Orlando Morando. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 370/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nesse momento, o Senhor Deputado Feliciano Filho pediu a palavra ao Senhor Presidente para fazer suas considerações acerca da importância do referido projeto, que tem por objetivo diminuir a crueldade a que são submetidos os animais pela soltura de fogos, agradecendo seus Pares pelo voto favorável à aprovação da proposição. Continuando a apreciação da pauta, passou-se ao Item 2 - Projeto de lei nº 450/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Marcos Martins. Item 3 - Projeto de lei nº 533/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr., que dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável ao projeto com a emenda da CCJR. Retirado da pauta a propositura, por determinação do Senhor Presidente. Item 4 - Requerimento de autoria dos Deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, convocando o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, Senhor Benedito Braga, para prestar a esta Comissão informações detalhadas sobre os impactos da crise da falta de água que afeta o Estado de São Paulo, em especial as regiões Metropolitanas de São Paulo e Campinas. Solicitam informações sobre o impacto no abastecimento domiciliar e nas atividades econômicas, as medidas emergenciais que estão sendo adotadas para minorar o sofrimento da população e as providências de longo alcance para prevenir o agravamento desta crise e a ocorrência de outras no futuro. Solicitam também, informações sobre a paralisação de obras e interceptação e tratamento de esgotos, perspectivas de retomada e consequências para a qualidade da água dos corpos hídricos, com a manutenção ou aumento do lançamento de cargas de poluição. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento, tendo votado favoravelmente os Deputados Ana do Carmo e Marcos Martins. Contrários ao requerimento os Deputados Carlão Pignatari, Orlando Bolçone, Celso Nascimento e Luiz Fernando Machado. Item 5 - Requerimento de autoria do Deputado Celso Nascimento, que solicita informações ao Senhor Otávio Okano, Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, a respeito das circunstâncias e quais providências adotadas em relação à formação da espuma no Rio Tietê, que invadiu ruas em Salto, região de Sorocaba, bem como outras diligências para minimizar os impactos ambientais causados por substâncias químicas nesse trecho do rio. Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento de autoria dos Deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, solicitando a participação desta Comissão em Audiência Pública promovida pela "Comissão Especial Destinada a Estudar e Debater os Efeitos da Crise Hídrica, Bem Como Propor Medidas Tendentes a Minimizar os Impactos da Escassez de Água no Brasil - CEHIDRIC" da Câmara Federal, nos termos do Requerimento nº 42, de autoria do Deputado Federal Nilto Tatto, membro da referida Comissão, aprovado em reunião ordinária de 16/06/2015, que prevê a realização da Audiência em conjunto com esta Assembleia Legislativa. Para este evento, estão convidados representantes da Agência Nacional de Águas (ANA), Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH), Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (SABESP) e entidades da sociedade civil. Solicitam convidar também o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, para comporem a Mesa. A realização de tal evento tem previsão para o dia 05 de outubro de 2015, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, solicitando a realização de Audiência Pública para debater o possível fechamento do Centro de Engenharia - CEA do Instituto Agronômico de Campinas - IAC, na cidade de Jundiaí, que concentra um dos mais importantes centros de pesquisa agroambiental do Brasil, para ouvir autoridades responsáveis e demais envolvidos, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a origem e o motivo das declarações veiculadas sobre o possível fechamento da referida instituição. Aprovado o requerimento. O Senhor Presidente passou então a palavra ao Senhor Deputado Luiz Fernando Machado, que colocou a Comissão e seu Presidente como referência nas discussões ambientais e enfatizou a importância da realização da Audiência Pública para apurar os fatos relatados em seu requerimento, de acordo com notícias veiculadas pela imprensa da região de Jundiaí e Campinas, o que apontou lamentáveis para o campo da pesquisa, especialmente a agroambiental. O Senhor Deputado Carlão Pignatari também ressaltou a urgência da discussão para o esclarecimento desses fatos e o Senhor Presidente propôs a data de 20/10/2015 para a realização do evento. Ato contínuo, deu conhecimento à Comissão, sobre manifestações que recebeu do Prefeito de Ubatuba, do Presidente daquela Câmara Municipal e de entidades da sociedade civil, que solicitam a realização de uma Audiência Pública naquela cidade para discutir o Projeto de Lei 249/2013, que ¿Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas¿. Comunicou que aguarda a manifestação da Secretaria do Meio Ambiente, a quem cabe indicar as cidades que serão afetadas pelo Projeto de Lei para que se determinem as audiências públicas. O Senhor Deputado Carlão Pignatari relatou que também há o empenho do Presidente da Casa, Senhor Deputado Fernando Capez, para que o setor responsável da Secretaria preste tal informação. A seguir, foi dada a ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 8 - Ofício 11/2015 do Senhor Deputado Marcos Martins, apresentando ao Presidente desta Comissão e aos demais membros, relatório elaborado sobre a Audiência Pública realizada em 15/09/2015 com o tema "Despoluição do Rio Tietê e da Represa de Guarapiranga". Tal relatório estará disponível para consulta na Secretaria da Comissão. Item 9 - Ofício CP Amb. nº 008/3.1.1/15, do Comandante do Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em resposta ao ofício CMADS nº 28, encaminhando informações acerca da operação policial na Rodovia Régis Bittencourt, que resultou na apreensão de 400 animais silvestres dentro de um automóvel, no dia 15/08/2015. Informa que, da atribuição que cabe à PM Ambiental, foram adotadas providências na esfera administrativa, de acordo com a Resolução SMA nº 48, de 02 de maio de 2014, sendo certo que para cada um dos envolvidos foi elaborado um Auto de Infração Ambiental (AIA) por maus-tratos, devido ao acondicionamento inadequado e um AIA por transportar espécimes da fauna silvestre sem licença da autoridade ambiental competente, incorrendo nos artigos 29 e 25, §3º, inciso III, da Resolução SMA-48/14, respectivamente e artigo 29 da Lei 9605/98. Informa também, que o valor da multa aplicada aos infratores totalizou R$3.865.000,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais). O inteiro teor do ofício, com a relação das espécies apreendidas, encontra-se disponível na Secretaria da Comissão. Após o término da apreciação da pauta, o Senhor Deputado Marcos Martins pediu a palavra e apresentou dois vídeos sobre a espuma que se espalhou pelas cidades de Salto e Pirapora do Bom Jesus no mês de junho de 2015. Informou que na reunião da Comissão, de 15/09/2015, presidida pela Senhora Deputada Ana do Carmo, quando realizou-se a Audiência Pública sobre a "Despoluição do Rio Tietê e da Represa de Guarapiranga", falaram técnicos, especialistas e ambientalistas, além de representantes de ONGs, do Prefeito de Santana de Parnaíba, Senhor Elvis Leonardo Cezar e representantes de várias Prefeituras, com intervenções de qualidade, que demonstraram a preocupação com a gravidade do tema. O Senhor Deputado Celso Nascimento pediu a palavra, salientando o digno empenho da Senhora Deputada Ana do Carmo, presidindo os trabalhos da Comissão naquele evento e enfatizou que a elaboração de seu requerimento (item n°5 da pauta) se deu justamente para que fossem dadas mais explicações sobre o fato relatado nos vídeos e na Audiência Pública, assunto de extrema importância para o Estado. Em seguida, o Senhor Deputado Marcos Martins entregou ao Presidente da Comissão o relatório elaborado sobre tal Audiência Pública (item n°8 da pauta), assim como cópia digitalizada do vídeo produzido do evento. O Senhor Presidente determinou à Secretaria da Comissão que se entregasse cópia do relatório elaborado a todos que o solicitassem, informando da disponibilidade do mesmo aos Deputados da Casa e agradecendo a Senhora Deputada Ana do Carmo pela condução dos trabalhos da Comissão naquela data, quando da sua ausência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/10/2015.





Deputado Roberto Tripoli

Presidente





Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

alesp