06/10/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às treze horas, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Teonilio Barba, Gilmaci Santos, Ricardo Madalena e Márcio Camargo (membros efetivos); o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto); e o Senhor Deputado Barros Munhoz (membro substituto eventual). Também presentes, acompanhando a reunião, a Senhora Deputada Márcia Lia e os Senhores Deputados José Zico Prado e Hélio Nishimoto. Ausente justificado o Senhor Deputado Cezinha de Madureira. Ausentes os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Roberto Morais e Alexandre Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 1271/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que revoga o §3° do artigo 3º da Lei nº 12.226, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável aos projetos de lei nº 1.271 e nº 1.277, ambos de 2014, com a emenda ora apresentada, e contrário à emenda da CCJR. O Deputado Davi Zaia apresentou voto em separado, contrário ao projeto de lei nº 1.271 e ao projeto de lei nº 1.277, ambos de 2014. Em discussão, a Senhora Deputada Márcia Lia solicitou a leitura do voto em separado do Deputado Davi Zaia. O Senhor Deputado Davi Zaia procedeu a leitura do seu voto. O Senhor Deputado Marcos Zerbini solicitou a palavra e disse que a matéria em discussão dependerá de votação tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. Assim, é possível que haja no futuro ações judiciais questionando a decisão do Parlamento Estadual. Segundo o Senhor Deputado, a matéria está trazendo forte embate político e desgaste entre os membros do Colegiado. Disse, por fim, que as Associações deverão aguardar a decisão federal sobre o assunto. Em votação nominal, a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Teonilio Barba e Gilmaci Santos foram ¿favoráveis ao Voto da Relatora¿. Os Senhores Deputados Barros Munhoz, Ricardo Madalena, Márcio Camargo e Davi Zaia votaram favoráveis ao ¿Voto em Separado¿. Em razão do embate na votação, o Senhor Deputado Teonilio Barba, Presidente da Comissão, fez cumprir o parágrafo único do artigo 38 do Regimento Interno Consolidado e proferiu ¿voto de qualidade¿: ¿favorável ao Voto da Relatora¿. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 39/2014, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a criação de cargos para exercício junto ao Ministério Público de Contas, na Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.026, de 2007. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1426/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante uso dos órgãos competentes, especialmente a Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), assistência técnica e financeira à modernização, informatização e digitalização dos documentos relativos à gestão municipal no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Morais. Concedida vista ao Deputado Barros Munhoz. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 495/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Marcos Antonio Frangini" ao POUPATEMPO de Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1108/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que institui o "Dia Estadual do Corretor de Imóveis". Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para Deliberação: Item 06: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Teonilio Barba que solicita que esta Comissão realize Audiência Pública com o presidente da federação dos sindicados do Estado de São Paulo, senhor Lineu N. Mazano, para tratar de pauta relacionada à luta dos servidores públicos e também sobre negociação coletiva. Em discussão, Não houve oradores para discussão. Em votação, aprovado. Item 07: Requerimento da Senhora Deputada Marta Costa e que solicita a retirada de tramitação, junto a esta Casa de Leis, do Projeto de Lei 807, de 2015, que é de sua autoria, para reexame da matéria. Em discussão, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Deputados e do público e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de de 20 outubro de 2015. Deputado Teonilio Barba Presidente Filipe L. Carriço Secretário