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Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - 18ª Legislatura


11/11/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse na Comissão

COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS



ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA



Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Davi Zaia. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Coronel Telhada, Carlos Neder, Luiz Turco, Jooji Hato, Davi Zaia e Márcio Camargo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roberto Massafera (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Igor Soares. Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, Orlando Morando, Cezinha de Madureira, Edson Giriboni e Atila Jacomussi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 ¿ Projeto de lei nº 320/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano. Retirado da pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 159/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa. Foi relator o Deputado Carlos Neder, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 487/2008, de autoria do Deputado Mário Reali, que assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco, com voto favorável à proposição e à emenda proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 279/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior. Foi relator o Deputado Márcio Camargo, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 10/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Adamantina - AU-Adamantina, com sede em Adamantina. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 43/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Assis - AU-Assis, com sede no Município de Assis. Foi relator o Deputado Jooji Hato, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 44/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 45/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Tupã - AU - Tupã, com sede no Município de Tupã. Foi relator o Deputado Igor Soares, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento no sentido de que seja solicitado ao promotor de justiça Dr. Marcelo Camargo Milani, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, o compartilhamento dos dados das investigações colhidos no inquérito civil público instaurado por conta da questão das multas de trânsito, dados esses que digam respeito ao montante exato arrecadado pela Prefeitura, ao destino dado ao dinheiro e a eventuais conclusões, ressalvadas as hipóteses em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Posteriormente, o Presidente passou à leitura dos itens constantes da pauta destinados a ciência. Item 10 - Ofício nº 2672/2015, do Gabinete Pessoal da Presidenta da República, informando o recebimento do Ofício nº 6383/2015, da Secretaria Geral Parlamentar desta Casa, anexado à Indicação nº 1879/2015, e informando, também, que este documento foi encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo possível o acompanhamento do referido expediente. Item 11 - Ofício nº 854/2015, do Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, encaminhando o Requerimento nº 884/2015, que sugere seja inserida na Lei Complementar Estadual nº 1.261/2015 - que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá outras providências correlatas -, uma terceira classificação de Municípios Turísticos, os chamados "Consórcios Intermunicipais de Interesse Turístico". Item 12 - Ofício IBGE/PR nº 540/2015, encaminhado à Presidência desta Casa e posteriormente a esta Comissão, informando a promulgação, pelo IBGE, da Resolução da Presidência nº 5, de 16/09/2015, que visa a estabelecer critérios para a comunicação, ao referido órgão, de alterações na estrutura oficial dos municípios brasileiros, a fim de que as mesmas possam ser incorporadas no cálculo das estimativas populacionais do ano em curso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de







Deputado Davi Zaia

Presidente







Alessandra Verrone Chimelli

Secretário

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