15/12/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a Presidência da Senhora Deputada Rita Passos. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Rita Passos e Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, João Paulo Rillo, Aldo Demarchi, Adilson Rossi, Gilmaci Santos, Rodrigo Moraes e Carlos Giannazi (membros efetivos). Licenciado o Senhor Deputado Welson Gasparini. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Deliberação da pauta da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 679/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, por três votos a dois, registrando-se cinco abstenções e designada a Senhora Deputada Márcia Lia para redigir o voto vencedor contrário. Item 2 - Projeto de lei nº 958/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a realização de exames de visão e audição aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 3 - Projeto de lei nº 361/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator, por seis votos a zero, registrando-se quatro abstenções. Item 4 - Projeto de lei nº 955/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. Concedida vista à Senhora Deputada Leci Brandão. Item 5 - Projeto de lei nº 1097/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Centro de Formação Técnica-Profissional para capacitar a mão-de-obra utilizada na produção de hortaliças em Biritiba Mirim, vinculado ao Centro de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1132/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre a criação da "Virada Cultural Gospel" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 6779/2015, de autoria da Câmara Municipal de Catanduva, que solicita o restabelecimento do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES aos alunos regularmente matriculados na Faculdade de Medicina de Catanduva. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto propondo Indicação à Excelentíssima Senhora Presidente da República. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 7397/2015, de autoria da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência, que solicita ajuda para viabilização do Direito da Pessoa com deficiência à Educação. Foi relatora a Deputada Marcia Lia com voto propondo audiência pública, conforme requerimento já aprovado, na comissão, e, após, comunicação à solicitante, inclusive da data de realização da audiência pública. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Processo RGL nº 7398/2015, de autoria da Senhora Deputada Leci Brandão, que solicita providências em razão do ofício recebido quanto à eventual fechamento da EE "Oscar de Almeida" situada no município de Rio Claro/SP. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto propondo requerimento de informação ao senhor secretário estadual de educação e após, comunicação à entidade oficiante sobre o retorno de respostas. Retirado da Pauta por solicitação da autora. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 494/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Maria Eloiza Pinheiro Ramos" à Escola Estadual Bairro do Mascate, em Nazaré Paulista. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 591/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Cláudia Francisco da Silva" à Escola Estadual localizada no Bairro Jardim San Diego, em Campinas. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 602/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Professor Geraldo do Espírito Santo Fogaça de Almeida" à Escola Estadual do Jardim Santa Bárbara, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 640/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "José Xavier Cortez" à Escola Estadual Jardim Santa Fé II, sob jurisdição da Diretoria de Ensino Sul 3, na Capital. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado e prejudicada a propositura na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 664/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Ricardo Genesio da Silva" à unidade escolar localizada no Jardim das Bandeiras, em Osasco. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 671/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que altera a denominação da "Escola Estadual Conjunto Habitacional Carrãozinho III" para "Escola Estadual Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim (Tom Jobim), na Capital. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 725/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Maurício de Castro" à Escola Estadual São Pedro, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 834/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de Prof. Pedro Antonio Ferraz de Andrade à "Escola Estadual Jardim Itamaraty", em Ourinhos. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 875/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Prefeito Orlando Leme Franco" à "EE Jardim Ariana", em Leme. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 949/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Reino da Espanha". Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 982/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Professor Vivalter Kerche de Camargo" à E.E. CHB Embu N, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 983/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Professor Henrique Costa" à Escola Estadual Jardim São Luiz II, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1018/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o "Dia do Pastor". Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1226/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1251/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dá a denominação de "Profa. Maria Lúcia Padovani de Oliveira" à Escola Estadual do Jardim Letônia, em Americana. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1267/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que altera o artigo 1º da Lei nº 5.838, de 1960, que dá denominação ao Ginásio Estadual do Bairro de Campos Eliseos, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que aplaude a "Associação Cultural e Esportiva de Itapevi - ACEI" pelos seus 60 anos de fundação. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 120/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que aplaude o "UNASP - Centro Universitário Adventista de São Paulo" pela comemoração de seu centenário. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 28 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Dr. Herman Jacobus C Voorwald, para esclarecer, em Audiência Pública, a organização das escolas estaduais por ciclos, anunciada, no dia 23/09/2015, pela Secretaria Estadual da Educação. Vistas: Dep. Roberto Engler (29/09/2015), Dep. Aldo Demarchi (06/10/2015), Dep. Welson Gasparini (17/11/2015). Retirado da pauta, por solicitação do autor. Item 29 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. Herman Jacobus C Voorwald, para prestar esclarecimentos sobre o projeto de reorganização escolar, promovido pela Pasta, sem a participação da comunidade escolar e dos agentes educacionais envolvidos no processo de aprendizado e sobre as notícias veiculadas por inúmeras unidades escolares do Estado, dando conta da intenção de fechamento de centenas de escolas, a partir do próximo ano letivo. Vistas: Dep. Aldo Demarchi (06/10/2015), Welson Gasparini (17/11/2015). Retirado da pauta, por solicitação do autor. Item 30 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor-Presidente da Fundação Padre Anchieta, Senhor Marcos Mendonça, e do Presidente do Conselho Curador daquela mesma Fundação, Senhor Belisário dos Santos Júnior, a fim de que ambos prestem esclarecimentos sobre as demissões em massa ocorridas recentemente na Rádio e TV Cultura, assim como sobre o cancelamento de programas e produções próprias e a crise financeira que atinge as duas emissoras. Vistas: Dep. João Paulo Rillo (17/11/2015), Dep. Leci Brandão (15/12/2015). Item 31 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando a esta Comissão Permanente, que REQUEIRA ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmim, a suspensão do processo de reorganização escolar da rede estadual de ensino. Vista: Dep. Luiz Fernando Machado (17/11/2015). Retirado da pauta, por solicitação do autor. Item 32 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CRIAÇÃO de uma SUBCOMISSÃO para acompanhar o processo de reorganização escolar da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo. Vista: Dep. Luiz Fernando Machado (17/11/2015). Retirado da pauta, por solicitação do autor. Item 33 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo que solicita, nos termos regimentais, que esta Comissão Permanente questione o Senhor Secretário Estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, sobre a conduta da Polícia Militar, em relação aos protestos de estudantes contrários à reorganização da rede estadual de ensino, na forma de Requerimento de Informação, nos seguintes termos:1) Quem autorizou policias militares, desrespeitando determinação judicial, a entrarem em escolas ocupadas?2) Quem autorizou a Polícia Militar a desobedecer ao Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual impede o transporte de menor de idade, acusado de cometer ato infracional, em compartimento fechado de veículo policial?3) De qual autoridade estadual partiu a decisão de autorizar a polícia militar a descumprir a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, cujo texto só permite o uso de algemas em caso de resistência, claro risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia? 4) Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública para punir os responsáveis por violações de direitos supramencionados? Aprovado o requerimento. Cientificados os Membros da Comissão, dos itens 34 a 49: Item 34 - Ofício SIALE nº 549/2015 expedido pela Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo que encaminha manifestação da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios em resposta à INDICAÇÃO nº 1874/2015, desta Comissão Permanente, sobre a solicitação de cessão de imóvel localizado no Município de Itanhaém/SP para a instalação de campus do Instituto Federal de São Paulo - IFSP, informando que o Decreto nº 31367/1990 já autoriza a permissão, a título de uso precário, em favor da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP com destinação do imóvel para escola municipal e que tramita processo para providências sobre a possibilidade de cessão do referido imóvel para o fim ora pretendido. Item 35 - Ofício nº 239/2015 expedido pela Câmara Municipal de Mairinque/SP, que envia cópia da Moção nº 53/2015 de APOIO ao atendimento das reivindicações das entidades representativas dos profissionais do ensino do Estado de São Paulo pela equiparação do piso salarial dos professores, diretores e supervisores da rede pública estadual aos vencimentos da rede pública municipal da cidade de São Paulo, além de formação continuada, condições materiais e humanas de trabalho, plano de carreira atrativo, remuneração e aposentadoria dignas e correção de discrepâncias entre os dois níveis de governo. Item 36 - Ofício-Circular GPE nº 342/2015 expedido pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes/SP, que envia cópia da Moção nº 83/2015 de APELO sobre a denominada "reestruturação" da rede estadual de ensino para que haja um diálogo aberto entre Governo do Estado e população, para que pais, alunos e professores possam tomar conhecimento da real situação e não sejam surpreendidos com Decreto Estadual sobre possível fechamento de escolas. Item 37 - Ofício nº 338/2015 expedido pela Câmara Municipal de Cotia/SP, que envia cópia da Moção nº 48/2015 de APOIO à campanha 2015 por melhores condições salariais e de trabalho, realizada pelas entidades do Magistério Paulista (APAMPESP, APASE, CPP e UDEMO). Item 38 - Ofício nº 2314/2015 expedido pela Câmara Municipal de Presidente Prudente/SP, que envia cópia da Moção nº 134/2015 de APOIO à reivindicação dos funcionários e servidores da educação estadual, que lutam por melhores salários e qualidade da educação e presta solidariedade ao Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - AFUSE, em campanha salarial, melhores condições de trabalho, reajuste e dignidade humana na rede estadual de ensino em prol de mais qualidade à educação. Item 39 - Ofício nº 1612/2015 expedido pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que envia cópia da Moção nº 53/2015 de APOIO à APEOESP, juntamente com pais, estudantes, funcionários e outros segmentos sociais, contra uma reestruturação que o Governo do Estado está promovendo, das escolas da rede estadual de ensino, pela qual pretende separar, em prédios diferentes, os anos iniciais, anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Item 40 - Ofício nº 247/2015 expedido pela Câmara Municipal de Biritiba Mirim/SP, que envia cópia da Moção nº 33/2015 de REPÚDIO à redução de 30% no repasse do Governo Federal para as entidades do Sistema "S", no Brasil. Item 41 - Ofício nº 1777/2015 expedido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais/SP, que envia cópia da Moção nº 47/2015 de APOIO ao Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SERRAR, SEST, SENAT e SESCOOP), em sua movimentação contra o corte nas verbas destinadas ao referido Sistema. Item 42 - Ofício 20/2015 expedido pela Câmara Municipal de São Vicente/SP, que envia cópia do Requerimento nº 455/2015 que manifesta REPÚDIO às medidas tomadas na "Reorganização das Escolas da Rede Estadual de Ensino". Item 43 - Ofício 368/2015 expedido pela Câmara Municipal de Guariba/SP, que envia cópia da Moção nº 165/2015 de APOIO à luta das entidades do magistério paulista por melhores condições salariais e de trabalho. Item 44 - Ofício DTA nº 127/2015 expedido pela Faculdade de Filosofia e Ciências, do Campus de Marília da Universidade Estadual Paulista, que envia cópia de Moção de REPÚDIO à reestruturação da rede estadual de ensino imposta à comunidade acadêmica e à sociedade civil pelo Governador do Estado de São Paulo. Item 45 - Ofício Circular nº 15/2015 expedido pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista, que encaminha exemplar do Relatório de Gestão da UNESP - 2014, o qual apresenta os importantes resultados obtidos durante o ano de 2014. Item 46 - Ofício nº 619/2015 expedido pela Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, que solicita colaboração desta Assembleia Legislativa quanto à possibilidade de doação de instrumentos musicais para a Orquestra "Acorde de Sião" da Igreja Assembleia de Deus - Ministério Belém, naquele Município. Item 47 - Ofício 121/2015 expedido pela Câmara Municipal de Artur Nogueira/SP, que envia cópia da Moção nº 65/2015 que manifesta REPÚDIO ao Governador Geraldo Alckmin pela proposta de reorganização da rede estadual de ensino. Item 48 - Ofício 173/2015 expedido pela Câmara Municipal de São Pedro/SP, que envia cópia da Moção nº 14/2015 de APOIO ao Governador do Estado de São Paulo, Senhor Geraldo Alckmin, referente à reposição salarial da categoria profissional da educação estadual. Item 49 - Ofício nº 778/2015 expedido pela Câmara Municipal de Votorantim/SP que envia MOÇÃO nº 05-2015 de REPÚDIO em relação à medida a ser adotada de reorganização das escolas do Estado e, principalmente, naquele Município. Fizeram uso da palavra o Senhor Deputado João Paulo Rillo, o Senhor Deputado Gilmaci Santos e o Senhor Deputado Roberto Engler para discussão contrária à aprovação do item 01, bem como o Senhor Deputado Rodrigo Moraes para esclarecimentos sobre o item 01. A Senhora Deputada Leci Brandão discursou para agradecer a aprovação do item 03. O Senhor Deputado Aldo Demarchi solicitou a retirada do item 09, visto que a reorganização escolar foi suspensa pelo Governo do Estado e a referida escola não constava da relação daquelas que seriam reorganizadas. A Senhora Deputada Leci Brandão concordou com os argumentos e requereu a retirada do item da pauta. A Senhora Presidente informou os membros da Comissão do inteiro teor do ofício nº 1558/2015, expedido pela Secretaria de Estado da Educação, que encaminha Relatório de Atividades desenvolvidas por aquela Secretaria, período do segundo semestre de 2015, durante a gestão do Senhor Secretário de Estado da Educação, Professor Doutor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, o qual foi exonerado e impossibilitado de prestar contas, pessoalmente, nos termos do artigo 52-A da Constituição Estadual, bem como distribuiu cópias do referido relatório aos demais membros da Comissão. A Senhora Presidente, também, comunicou a composição completa da Subcomissão, aprovada por esta Comissão Permanente, em reunião realizada na data de 06/10/2015, com a finalidade de defender a Educação no campo, que será Presidida pela Senhora Deputada Márcia Lia e terá como demais membros, a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados João Paulo Rillo e Carlos Giannazi. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que lida e considerada conforme, vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Plenário José Bonifácio, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Deputada Rita Passos Presidente Maurício Nespeca Secretário