30/06/2015 - apreciar pauta em anexo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, presidida pela Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, Caio França, Carlos Cezar, José Américo Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Milton Vieira, Rodrigo Moraes, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Márcio Camargo (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto na forma da mensagem aditiva e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Américo. Item 2 - Projeto de lei nº 1211/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 138/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 4 - Projeto de lei nº 156/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 5 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao pl 162/2015 e favorável ao 161/2015. Aprovado a Cota. Item 6 - Projeto de lei nº 165/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 7 - Projeto de lei nº 173/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Milton Vieira. Item 8 - Projeto de lei nº 175/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Américo. Item 9 - Projeto de lei nº 176/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara a "Parada do Orgulho LGBT de São Paulo" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Ciência do vencedor. Item 9 - Projeto de lei nº 179/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 10 - Projeto de lei nº 180/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 11 - Projeto de lei nº 181/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos, ao Deputado José Américo e ao Deputado Milton Vieira. Item 12 - Projeto de lei nº 183/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Inclui "O Campeonato Regional de Taiaçu", realizado anualmente em Taiaçu, no Calendário Esportivo do Estado . Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 188/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, o terreno localizado à Rua Agenor Klauser, s/n, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 14 - Projeto de lei nº 189/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. O Deputado Rodrigo Moraes apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos, ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Milton Vieira. Item 15 - Projeto de lei nº 195/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o período de férias forenses. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 16 - Projeto de lei nº 204/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 17 - Projeto de lei nº 206/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 18 - Projeto de lei nº 213/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 20 - Projeto de lei nº 216/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante abono de falta ao trabalho para pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 319/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 350/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre o teor do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de 1990. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 21 - Projeto de lei nº 356/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação da água de chuva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao pl 356/15 e ao pl 778/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 357/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a designação de incentivos fiscais aos municípios litorâneos que aderirem a projetos preventivos de saúde do Corpo de Bombeiros e Salva-Vidas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Carlos Cezar. Item 23 - Projeto de lei nº 359/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 24 - Projeto de lei nº 361/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 25 - Projeto de lei nº 363/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 369/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado José Américo apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Milton Vieira. Item 27 - Projeto de lei nº 372/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 380/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 400/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 30 - Projeto de lei nº 413/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini; o Deputado Jooji Hato com voto favorável e com voto favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 419/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatória a afixação de mensagens contra a pedofilia em talões de cheques. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 420/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 33 - Projeto de lei nº 435/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3730, de 1983, que dispõe sobre a cessão de dependências de unidades escolares estaduais para atividades de caráter cultural ou para práticas recreativas ou desportivas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 436/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de universalização da aplicação das normas de saúde atinentes ao parto e nascimento no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 441/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Professora Ilza Nascimento Pintus" à Escola Técnica Estadual - ETEC de São José dos Campos, naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 450/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 457/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Tosa Matsuri - Festival de Cultura Brasil-Japão", na Capital. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 483/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o passe livre dos professores da rede pública estadual no sistema de transportes coletivos intermunicipais, por rodovias, hidrovias, ferrovias e os veículos leves sobre trilhos - VLT, nas Regiões Metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 488/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Japan Matsuri - Festival da Cultura Japonesa de Osasco", naquele Município. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 495/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Marcos Antonio Frangini" ao POUPATEMPO de Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 503/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a instalação de equipamentos para tratamento e reúso da água empregada na lavagem de veículos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 506/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 42 - Projeto de lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 43 - Projeto de lei nº 533/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 541/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o "Dia da Coreografia e Dança dos Grupos das Igrejas Evangélicas". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 595/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Maria Lucia de Amorim Soares" à Escola Técnica Estadual de Piedade (ETEC Piedade), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS), em Piedade. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 600/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 47 - Projeto de lei nº 603/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o "Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual". Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 604/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 49 - Projeto de lei nº 607/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 611/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 614/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 618/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia. Parecer nº 1973, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 628/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores e produtos que estarão em promoção nos dias conhecidos como "Black Friday" no Estado com antecedência mínima de 02 (dois) dias do evento. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 629/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 632/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Ministro Arnaldo da Costa Prieto" ao viaduto sobre a linha férrea localizado no km 17+924m da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 635/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 644/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Roque Barbiere. Item 59 - Projeto de lei nº 661/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 60 - Projeto de lei nº 665/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "João Alves Martins" ao trevo localizado no km 37 da Rodovia Geraldo Martins de Souza - SP 287, em Piraju. Parecer nº 1469, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 666/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Recreativa, Esportiva Beneficente - ACRED", em Ipeúna. Parecer nº 953, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Item 61 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 62 - Projeto de lei nº 677/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o " Dia Estadual da União e Defesa da Família". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 678/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 726/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Marcha para Jesus de Itapevi. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 729/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Altera a Lei nº 14.424, de 2011, que institui o 'Dia da Marcha para Jesus'. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 779/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Autoriza o Poder Executivo a determinar em contratos e renovações contratuais de concessão de administração rodoviária estadual que a Concessionária contratada instale pedagiômetro nas rodovias que administrar. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 788/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado "A Cavalgada da APAE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais", em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 790/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Institui o "Dia da Comunidade Turca". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 791/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 70 - Projeto de lei nº 800/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os estabelecimentos no Estado que utilizem esmaltes para unhas em sua atividade a realizarem descarte correto. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 801/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 804/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os estabelecimentos no Estado que trabalhem com produtos utilizados para serem aplicados nas unhas de consumidores a informar que os produtos contêm composição que pode ser alérgica aos usuários. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 811/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 872/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de diabetes na Rede Estadual de Saúde. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei Complementar nº 9/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafo único ao artigo 81 da lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 76 - Projeto de lei Complementar nº 12/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Dracena - AU-Dracena, com sede em Dracena. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei Complementar nº 13/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Ourinhos - AU-Ourinhos, com sede em Ourinhos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei Complementar nº 16/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Inclui o Município de Itapetininga na Região Metropolitana de Sorocaba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei Complementar nº 18/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Item 80 - Projeto de lei Complementar nº 20/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a Lei Complementar nº 1.093 de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 81 - Projeto de lei Complementar nº 23/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei Complementar nº 30/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 83 - Projeto de lei Complementar nº 31/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 84 - Projeto de resolução nº 17/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Cria o "Programa Escola no Legislativo" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de resolução nº 18/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a "Medalha de Mérito Cultural". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Processo RGL nº 2880/2015, de autoria do(a) Gileno Maciel, que Solicita revisão da Emenda Constitucional 19/2004 e do Decreto 40566/1995, alegando afronta à Constituição da República. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 277/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Altera a Lei nº 14.565, 2011, para reproduzir o novo nome da entidade ali mencionada, "Centro de Terapia da Dor e Cuidados Paliativos Lo Tedhal". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 334/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Fazendas Fama - ACFF", em Ourinhos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 422/2015, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Declara de utilidade pública a "Associação Ilumina", em Piracicaba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 94 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 527/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Associação Teodorense Recuperando Vidas - ATREV", em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 95 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 528/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública o Centro de Convivência da Terceira Idade "Terra das Garças", em Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 96 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 617/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública o "Instituto Adhara", em Cotia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 97 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 645/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Doce Lar", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 99 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 679/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" em Pereiras. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 86 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0110/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal. Item 87 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0144/2003, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País. Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 102 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2015, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009 (tramitando na Câmara dos Deputados sob nº 8045, de 2010), que revoga o atual Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 3.689, de 1941) e institui um novo, seja apreciado e aprovado com a maior brevidade possível. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 103 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2011, que institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: 1. Carta CT.GSANUN n° 006/2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, encaminhando o Ofício CM n° 591/2014 da Câmara Municipal de Araras, concernente à Moção de Apelo pela criação da 2ª Vara Criminal de Araras. 2. Ofício Presiden nº 403/2015-1-R do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, encaminhando resposta da Secretaria da Segurança Pública ao Ofício Presiden nº 262/2015, no tocante à possibilidade de concessão de vagas para estudantes estagiários, e reiterando solicitações de aprovação de lei estadual que conceda isonomia no tratamento aos agentes de integração.3. Considerações da APAE de São Paulo sobre estudo realizado acerca da educação inclusiva. 4. Artigo "Envelhecimento e Deficiência Intelectual na Grande São Paulo" elaborado por grupo de estudos vinculado à APAE de São Paulo, acerca do envelhecimento precoce da pessoa com deficiência intelectual.. Nada mais havendo a tratar, aSenhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu,Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 5/8/2015 Deputada Célia Leão Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário