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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


24/02/2016 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados José Zico Prado, Professor Auriel, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membros substitutos eventuais). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, André Soares, Rodrigo Moraes, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta:Item 1 - Projeto de lei nº 144/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Dr. Heráclito da Motta Luiz" ao trevo localizado ao km 124 + 050m da SP 345 (Rodovia Prefeito Fábio Talarico) com a confluência da Estrada Vicinal Joaquim Garcia Franco, em Guaíra. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 400/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado José Zico Prado. Item 3 - Projeto de lei nº 416/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado. Parecer nº 1740, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 443/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Francisco Eroides Quagliato" à ponte sobre o Rio Pardo localizada no km 31+410 m da Rodovia Orlando Quagliato, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 445/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Antonio Zaia" ao pontilhão, passagem inferior, localizado no km 7+230 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 631/2015, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Dá a denominação de "Laudemira Maria de Jesus", ao Complexo viário localizado no km 453, das Rodovias Feliciano Salles da Cunha - SP 310 e Euclides da Cunha - SP 320, em Mirassol. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 640/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "José Xavier Cortez" à Escola Estadual Jardim Santa Fé II, sob jurisdição da Diretoria de Ensino Sul 3, na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 664/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Ricardo Genesio da Silva" à unidade escolar localizada no Jardim das Bandeiras, em Osasco. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 797/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Maximo Cecato" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 309/304, da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira, SP - 304, em Jaú. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Roberto de Morais" ao Contorno de Charqueada, SP - 191 (Irineu Penteado), naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Milton Vieira apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 12 - Projeto de lei nº 838/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Said Abdala Zeme" ao dispositivo de entroncamento SPD 038/425 localizado no km 38+150m na junção da SP - 425 (Rodovia Assis Chateaubriand) com a SP 413 (Rodovia Norival Pereira Matos), em Miguelópolis. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 863/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Emy Cezarino - Eny" ao viaduto localizado no km 237 da Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Bauru. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 895/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Vereador Donizete Aparecido Navarro" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 359+630m da Rodovia Brigadeiro Faria Lima SP - 326, em Taiuva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 912/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 953/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Estabelece a democratização e controle social sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 17 - Projeto de lei nº 1027/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Banco de Remédios Doados" no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 18 - Projeto de lei nº 1050/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba. Foi relator o Deputado Vaz de Lima; o Deputado Marcos Zerbini; o Deputado Caio França com voto e com voto favorável e com voto favorável e com voto favorável ao projeto e contrario ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1166/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Benedito Reche Jacon" ao viaduto localizado no km 14 + 700 metros da Rodovia Deputado Jorge Maluly Neto - SP 463, em Bilac. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1172/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Rodovia Antônio Alduino" ao trecho da SP 463 localizado entre o entroncamento com a Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales e o entroncamento com a Rodovia SP 543. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1173/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Benedito Giolo" ao Conjunto Habitacional do Jardim Bom Retiro, em Serra Azul. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1179/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Institui o "Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes" no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1184/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Alvarina Ana Machiaveli" à passarela localizada no km 77+680m da Rodovia Eng. Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1204/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Paulo Machado Filgueira" à Rodovia Estadual SPA 631/320, que liga Rubinéia a Santa Clara D´Oeste. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 25 - Projeto de lei nº 1221/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 26 - Projeto de lei nº 1250/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Profa. Leny Apparecida Pagotto Boer" à Escola Estadual do Jardim Boer, em Americana. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1316/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado José Zico Prado. Item 28 - Projeto de lei nº 1422/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre advertência quanto à violência contra a mulher no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável aos pls 1422 e 1535, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1431/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre o pagamento de auxililio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 30 - Projeto de lei nº 1436/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 31 - Projeto de lei nº 1442/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza o Poder Executivo a conceder redução nas tarifas dos transportes públicos do Estado em horários alternativos aos de grande fluxo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1448/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1459/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência nos eventos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1478/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usadas pela Polícia Militar de São Paulo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1488/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, onde constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1501/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 37 - Projeto de lei nº 1520/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Professor Auriel. Item 38 - Projeto de lei nº 1526/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o "Encontro de Fuscas e Derivados de São Roque". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1530/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o "Programa Município Protetor da Vida Animal". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1538/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Professor Auriel. Item 41 - Projeto de lei nº 1544/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Institui a "Semana da Educação Cidadã" na Rede Escolar de Ensino Publico e Privado do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 1560/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 47/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais mães de bebês prematuros. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini; o Deputado Carlos Cezar com voto e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei Complementar nº 60/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 64/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 4. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de decreto legislativo nº 14/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Susta a Resolução STM 36, de 2014, que publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 47 - Projeto de decreto legislativo nº 15/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 61.546, de 2015, que dispõe sobre a suspensão da aplicação do artigo 5º do Decreto nº 25.013, de1986, referente ao direito de gozo de férias dos servidores do Magistério. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1195/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Declara de utilidade pública a "Associação Promissense Olho D'Água de Proteção Ambiental", em Promissão. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1238/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mão Amiga de Guarulhos - ABEMAG", com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1489/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação Lar Campinense de Bem Estar à Criança e ao Adolescente", em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1497/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Descalvado - APAD, naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1616/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Declara de utilidade pública a "Associação Parceiros da Educação Para a Vida", na Capital. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 53 (CONCLUSIVA) - Moção nº 141/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Apela para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de serem criadas Varas de Conflitos Fundiários, conforme previsto no artigo 126 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 54 - Para ciência: Ofício procedente da Câmara Municipal de Juquitiba, encaminhandocópia da Moção nº 4, de 2016, de apoio às advogadas e advogados da 86a. Subseção da OAB, integrantes do convênio de Assistência Judiciária Gratuita, solidarizando e agradecendo pelos trabalhos realizados..Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 24/02/2016









Deputada Célia Leão

Presidente









Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário

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