15/12/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Teonilio Barba, Cezinha de Madureira, Roberto Morais (membros efetivos), o Senhor Deputado Luiz Fernando Machado (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Gilmaci Santos, Ricardo Madalena, Márcio Camargo. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 376/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial das campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e tevês comunitárias. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 179/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Moção nº 87/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Repudia a inclusão do Ministério da Pesca e Aquicultura na lista de ministérios a serem extintos. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 398/2014, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Institui o "Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar". Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 54/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim e outros, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a adoção das medidas necessárias visando a prorrogação por um prazo mais dilatado do início da vigência da Lei 13.019/2014, que cria o denominado "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços objetivando a derrubada do veto presidencial ao PLC 28/2015, que visa reajustar os salários de servidores do Poder Judiciário Federal. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 111/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que acolham o entendimento do Sr. Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, rejeitando o PLC nº 30, de 2015, que dispõe sobre contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para Ciência: Item 08: Câmara Municipal de Votorantim encaminha Moção de Apoio ao movimento reivindicatório dos Técnicos da Fazenda Estadual, através do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual (SITESP) (Ofício nº 681, de 2015). Item 09: Câmara Municipal de Taubaté encaminha Moção de Apoio aos Técnicos da fazenda Estadual de São Paulo (Ofício nº 1229, de 2015). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15 de dezembro de 2015. Deputado Teonilio Barba Presidente Filipe L. Carriço Secretário