25/05/2016 - apreciar pauta anexa.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Coronel Camilo (membro substituto), a Senhora Deputada Ana do Carmo (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Afonso Lobato. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 814/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a constituição de sociedades de propósitos específicos para operação e manutenção de serviços de transporte coletivo metropolitano de passageiros. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 2 - Projeto de lei nº 1284/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de estações de recarga de bateria para aparelhos eletrônicos portáteis por meio de energia solar. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Roque Barbiere. Item 3 - Projeto de lei nº 1388/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dá a denominação de "Nenê de Vila Matilde" à atual Estação Vila Matilde da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 4 - Projeto de lei nº 1411/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Dovilio Ometto" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP127 e SP147, em Piracicaba. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 5 - Projeto de lei nº 1420/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Rodoanel Antonio Corazza Junior" ao complexo viário localizado no contorno do Município de Piracicaba. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 6 - Projeto de lei nº 1440/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual da Educação a Distância". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 7 - Projeto de lei nº 1463/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 1467/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Violão na Música Popular Brasileira". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 9 - Projeto de lei nº 1470/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual da Juventude". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 10 - Projeto de lei nº 1471/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Roque Barbiere. Item 11 - Projeto de lei nº 1473/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei nº 1487/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Trombose". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei nº 1496/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Amiloidose". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei nº 1512/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 15 - Projeto de lei nº 1541/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 1582/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1611/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Roque Barbiere. Item 18 - Projeto de lei nº 1645/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 44/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Coronel Camilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 20 - Projeto de lei nº 91/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a criação da "Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA" no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 21 - Projeto de lei nº 98/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 22 - Projeto de lei nº 99/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 23 - Projeto de lei nº 112/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Rodovia Antonio Pinheiro Camargo Netto - Dr. Pinheiro", à rodovia de acesso SPA 291/055, localizada entre o km 0,5 e o km 11, ligando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055 ao perímetro urbano do município de Praia Grande. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 116/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição da divulgação de publicidade de bens e serviços enviada por intermédio de e-mails não autorizados pelo detentor do endereço eletrônico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 139/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere.Item 27 - Projeto de lei nº 166/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 28 - Projeto de lei nº 195/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 220/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Cria sistema de notificação aos doadores de sangue nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 229/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Determina que todos os pontos de ônibus localizados em rodovias estaduais, estradas ou vicinais, cuja responsabilidade seja do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 239/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 265/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 33 - Projeto de lei nº 272/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui a "Semana Estadual de informação e Divulgação da Pesquisa Clínica". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 34 - Projeto de lei nº 274/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 35 - Projeto de lei nº 278/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes - SPCR no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de lei nº 291/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o Programa de Proteção e Conservação do Patrimônio Espeleológico do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Roque Barbiere. Item 37 - Projeto de lei nº 308/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a inclusão de suplemento vitamínico entre os medicamentos produzidos ou fornecidos pela Fundação para Remédio Popular - FURP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 38 - Projeto de lei nº 316/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 332/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 41 - Projeto de lei Complementar nº 3/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 42 - Projeto de resolução nº 33/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva e outros, que Propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões que motiva o Estado à não realização de pesquisas para a liberação da substância fosfoetanolamina, produzida por cientistas no Campus da USP de São Carlos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 809/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos da Criança Autista - AUMA", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1559/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Vinha de Luz", em Suzano. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 215/2016, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Declara de utilidade pública a Associação Matsumi de Judô e Karatê", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 46 - Ofício Setor Leg. 546/2016 procedente da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando cópia da Moção nº 11/2016, que trata de repúdio aos cortes orçamentários dos Tribunais Regionais do Trabalho do país; bem como de apelo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Secretaria de Orçamento Federal, a fim de que haja urgente recomposição orçamentária a propiciar as mínimas condições para a continuidade do regular funcionamento da Justiça do Trabalho e da entrega da efetiva prestação jurisdicional trabalhista. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/05/2016. Deputada Célia Leão Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário