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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


27/04/2016 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), a Senhora Deputada Beth Sahão (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Marta Costa. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, André Soares, Caio França, Márcio Camargo, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 173/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, . Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Carlos Cezar. Item 2 - Projeto de lei nº 213/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 245/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "José Bisetto" ao viaduto da Rodovia SP 354 de interligação no km 56,5 ao km 58,2, em Campo Limpo Paulista. Parecer nº 701, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 5 - Projeto de lei nº 655/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Márcio Camargo. Item 6 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 7 - Projeto de lei nº 882/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a dispensa de licitação para reparos e consertos de equipamentos hospitalares da Rede Pública de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 887/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre a participação de empregados e de usuários do Metrô no Conselho de Administração da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 9 - Projeto de lei nº 1021/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Munhoz" à Casa da Agricultura de Itatinga. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1038/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 11 - Projeto de lei nº 1148/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Salvador de Oliveira" ao Terminal de Santa Bárbara d'Oeste do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1180/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei nº 2.846, de 1981, que torna obrigatória a vigilância das piscinas públicas por salva-vidas, sua operação e controle por profissionais habilitados. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1244/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Tenente Coronel PM Sandro Moretti Silva Andrade" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitano -10 (CPAM-10), sediado na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 14 - Projeto de lei nº 1246/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Edy Costa Mendes" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de São José dos Campos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 1281/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Altera a redação da Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Carlos Cezar. Item 17 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e a Deputada Beth Sahão. Item 18 - Projeto de lei nº 1333/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Estaduais que sejam desativadas em virtude de projetos de reorganização escolar. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 19 - Projeto de lei nº 1363/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, . Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Márcio Camargo. Item 20 - Projeto de lei nº 1376/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui parágrafo único no artigo 14 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1377/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1399/2015, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Dá a denominação de "Estação Patriarca-Vila Ré" à Estação Patriarca do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1411/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Dovilio Ometto" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP127 e SP147, em Piracicaba. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 24 - Projeto de lei nº 1417/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Dia do Futebol Americano". Parecer nº 702, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1420/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Rodoanel Antonio Corazza Junior" ao complexo viário localizado no contorno do Município de Piracicaba. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 26 - Projeto de lei nº 1471/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 27 - Projeto de lei nº 1545/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Combate ao Alcoolismo". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1588/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "João Rural - Pesquisador da Cultura Caipira" à passarela localizada no km 29 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 1591/2015, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Institui a "Semana do Consumidor Paulista", e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 1596/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Isenta os veículos cuja placa seja do Município de São Vicente da tarifa de pedágio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na altura do km 280. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 31 - Projeto de lei nº 1597/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1607/2015, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1613/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado a Festa do "Senhor Bom Jesus de Arujá". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1626/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Dá a denominação de "Enéas Tognini - Vila Mariana" à atual Estação Vila Mariana da Companhia do Metropolitano - METRÔ, Linha 1 Azul. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1629/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 14/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel aos pls 14/2016 e 137/2016 na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 18/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Torna obrigatória a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 21/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Igreja Renascer em Cristo". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 22/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Coach". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 23/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Igreja Pentecostal Deus é Amor". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 26/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 31/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 44/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Coronel Camilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati, ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Márcio Camargo. Item 44 - Projeto de lei nº 49/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Cria o "Programa Bolsa Idioma" em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 45 - Projeto de lei nº 51/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia Estadual do Fusca". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 56/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos "pet shop" e todos os estabelecimentos e locais similares que ofereçam serviços de banho e tosa, hospedagem (hotelzinho), clínicas veterinárias, entre outros serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, de instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço "online". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Márcio Camargo. Item 47 - Projeto de lei nº 64/2016, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dá a denominação de "Professora Luzia Valcira Valentini Minutti" ao trevo localizado no km 594 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 49 - Projeto de lei nº 71/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 50 - Projeto de lei nº 76/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 51 - Projeto de lei nº 80/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Pisa da Uva no Lagar", em São Roque. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 82/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 97/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Cria o subtítulo "policídio" nos registros de ocorrência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 54 - Projeto de lei nº 106/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos Glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO ou laudo emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 55 - Projeto de lei nº 113/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana da Cultura Caiçara", na região da Baixada Santista, Vale do Ribeira e demais municípios do Litoral do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 117/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 57 - Projeto de lei nº 126/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 129/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Bernardes Folia", em Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Márcio Camargo. Item 60 - Projeto de lei nº 145/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática "Conscientização Contra a Corrupção" no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 150/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Márcio Camargo e Geraldo Cruz. Item 62 - Projeto de lei nº 154/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 156/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 183/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de assistências técnicas de fornecerem protocolo de atendimento aos consumidores, e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 65 - Projeto de lei nº 185/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispensa a exigência de alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza no Estado, nos termos da alínea b do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 66 - Projeto de lei Complementar nº 38/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Propõe a inclusão do parágrafo único no artigo 19 da Lei nº 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Márcio Camargo. Item 67 - Projeto de resolução nº 27/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 68 - Projeto de resolução nº 36/2015, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS-Racismo) e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de resolução nº 6/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 70 - Projeto de decreto legislativo nº 20/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 61.672, de 2015, que disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário aos pdl 20/2015 e pdl 22/2015. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 71 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 02, de 08/01/2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 72 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 374/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Filhos de Ganga Zumba - AFOXÉ", em Cubatão. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 485/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a "Mais Vida Centro de Apoio ao Portador de Câncer", em Itu. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1443/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio a Saúde da Leste - Casal", na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1615/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a "Casa Vó Benedita", em Santos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 77 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 40/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Faixa Branca - Clube do Carro Antigo de Ribeirão Preto", naquele Município. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/05/2016.



Deputada Célia Leão

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário

alesp