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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 14ª Legislatura


27/04/1999 - Representação, pela Egrégia Mesa, requerendo a instauração de processo para apuração de fatos e atos, conducentes à perda de mandato, imputados ao Deputado Hanna Garib

ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos vinte e sete dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove, às quatorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (Vice - Presidente no exercício da Presidência). Estiveram presentes os Senhores Deputados Jorge Caruso, Rodolfo Costa e Silva, Elói Pietá, Cícero de Freitas, Celso Tanauí, Milton Vieira e Ary Fossen (substituto). Licenciado o Senhor Deputado Carlos Sampaio. Ausente o Senhor Deputado Carlos Braga. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A presente reunião foi realizada com o objetivo de proceder o recebimento da Representação oferecida pela E. Mesa, requerendo a instauração de processo para apuração de fatos e atos, conducentes à perda de mandato, imputados ao Deputado Hanna Garib, e demais atos dela decorrentes. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Elói Pietá para que este fizesse a leitura da Representação. Transcorrida a discussão, em votação foi, por unanimidade, aprovado o recebimento da Representação. Em seguida, o Senhor Presidente informou não considerar necessário a designação de três membros do Conselho para compor Comissão de Inquérito, conforme o insculpido no inciso I do artigo 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, posto que todo o Conselho se encarregará das atribuições que seriam da referida Comissão. A seguir, o Senhor Presidente comunicou o próximo procedimento do Conselho: o encaminhamento de cópia da Representação ao Deputado Hanna Garib, conforme o insculpido no inciso II do artigo 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Relativamente à questão do prazo concedido à defesa, o Senhor Presidente informou que havia solicitado à Procuradoria destaCasa parecer sobre a questão. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Elói Pietá para que este fizesse a leitura do parecer. Transcorrida a discussão, em votação foi, por unanimidade, aprovado o referido parecer que, entre outras inferências, conclui pela aplicação dos termos do inciso II, do artigo 15, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, no que concerne a prazo para defesa em processo de perda de mandato. Em seguida, deliberou-se oficiar ao Ministério Público, à Polícia Civil e à CPI "Máfia da Corrupção nas Regionais e Secretarias", da Câmara Municipal de São Paulo no sentido de que enviem a este Conselho cópias de novas informações e documentos no que concerne a eventual envolvimento do Deputado Hanna Garib em atos delituosos que teriam ocorridos na Administração Pública do Município de São Paulo. Transcorrida a discussão, em votação foi, por unanimidade, aprovada a referida proposta. Em seguida, o Senhor Presidente designou o Deputado Elói Pietá para ser o relator do processo de perda de mandato sobapreciação deste Conselho. Usaram da palavra, durante a reunião, os Deputados Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, Rodolfo Costa e Silva, Elói Pietá, Cícero de Freitas, Celso Tanauí e Milton Vieira. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som, e cuja transcrição passa a fazer parte integrante desta ata lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente .

Aprovada em Reunião de 1/6/99

a) Deputado Carlos Sampaio - Presidente

a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário



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