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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 14ª Legislatura


30/03/1999 - Primeiros encaminhamentos

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos trinta dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove, às quatorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Sampaio. Estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Braga, Rodolfo Costa e Silva, Elói Pietá, Cícero de Freitas, Jorge Caruso, Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, Nelson Salomé e Celso Tanauí. Presentes, também, os Senhores Deputados Carlos Zarattini, Adriano Eli Correa, Newton Brandão, Ary Fossen e as Senhoras Deputadas Rosmary Corrêa e Célia Leão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A presente reunião foi realizada com o objetivo de dar seqüência aos trabalhos deste Órgão Técnico em relação aos fatos noticiados pela imprensa, envolvendo o Deputado Hanna Garib. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. À hora aprazada e com o mesmo quorum, foi reaberta a reunião. Em seguida, o Senhor Presidente fez os seguintes comunicados: I - Relativamente à freqüência às reuniões deste Conselho, conforme prescreve o artigo 24, parágrafo único do Código de Ética e Decoro Parlamentar, será automaticamente desligado o membro que não comparecer a 3 reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 reuniões durante a sessão legislativa. II - Que foi feita a comunicação, por parte deste Conselho, da instauração de procedimento para a apuração de suposto descumprimento de preceitos contidos no Código de Ética no que concerne a eventual envolvimento do Deputado Hanna Garib em atos delituosos que teriam ocorridos na Administração Pública do Município de São Paulo. Cuja comunicação foi feita através de publicação do ofício no Diário Oficial e encaminhamento do mesmo ao Gabinete do Deputado Hanna Garib. III - Recebimento de resposta da parte do Delegado Geral de Polícia ao ofício CEDP n° 3/99, solicitando cópias dos autos de Inquéritos Policiais sobre o caso em tela. IV - Encaminhamento de Memorando aos membros do Conselho informando-lhes sobre a disponibilidade de consultar, na Secretaria deste Conselho, as cópias dos autos que incluem as denúncias e os documentos que as fundamentam, bem como outras provas materiais, que foram ofertadas pelo Egrégio Ministério Público do Estado em relação ao mesmo caso. V - Designação do Deputado Elói Pietá para fazer um breve relato dos documentos encaminhados pelo Ministério Público do Estado. Em seguida, a palavra foi concedida ao Deputado Elói Pietá, que teceu considerações sobre o teor dos citados documentos. Transcorrida a discussão, deliberou-se os seguintes encaminhamentos: 1 - Convidar o Deputado Hanna Garib para comparecer à próxima reunião deste Órgão Técnico para ser ouvido no que concerne ao seu eventual envolvimento em atos delituosos que teriam ocorridos na Administração Pública do Município de São Paulo. 2 - Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Vereador Armando Mellão, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, para que encaminhe a este Órgão Técnico, para fim de estudos e instrução dos procedimentos de apuração a cargo deste Conselho em relação ao Deputado Hanna Garib, cópia das investigações produzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito "Máfia da Corrupção nas Regionais e Secretarias" no tocante às acusações feitas a ele, ex Vereador e atual Deputado Estadual, em especial os depoimentos ocorridos no último dia 29, naquela CPI. Usaram da palavra, durante a reunião, os Deputados Carlos Sampaio, Elói Pietá, Cícero de Freitas, Rodolfo Costa e Silva, Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, Celso Tanauí e Carlos Braga. Antes de encerrar os trabalhos, o Senhor Presidente convocou uma reunião para o próximo dia 6 de abril de 1999, terça-feira, às 14,00 horas, para dar seqüência aos trabalhos deste Órgão Técnico. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som, e cuja transcrição passa a fazer parte integrante desta ata lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente

Aprovada em Reunião de 6-4-99

a) Carlos Sampaio - Presidente

a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário



23/03/1999 Discussão









dos procedimentos a serem adotados em relação aos fatos noticiados pela imprensa, envolvendo o Deputado Hanna Garib







ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos vinte e três dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove, às quatorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Sampaio. Estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Braga, Rodolfo Costa e Silva, Elói Pietá, Cícero de Freitas, Jorge Caruso, Luiz Gonzaga Vieira de Camargo e Celso Tanauí. Ausente o Senhor Deputado Nelson Salomé. Presentes, também, os Senhores Deputados Carlos Zarattini, Adriano Eli Correa, Newton Brandão, Ary Fossen e Rosmary Corrêa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A presente reunião foi realizada com o objetivo de discutir os procedimentos a serem adotados em relação aos fatos noticiados pela imprensa, envolvendo o Deputado Hanna Garib. Transcorrida a discussão, deliberou-se os seguintes encaminhamentos: 1 - Nos termos do § 4º, do artigo 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, e garantidos os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da transparência, instaurar procedimento para a apuração de suposto descumprimento de preceitos contidos no Regimento Interno e nesse Código no que concerne a eventual envolvimento do Deputado Hanna Garib em atos delituosos que teriam ocorrido na Administração Pública do Município de São Paulo. 2 - Oficiar ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça solicitando, para o fim de estudos e instrução dos procedimentos de apuração a cargo deste Conselho, cópia dos autos que incluem as denúncias e os documentos que as fundamentam, bem como outras provas materiais, que foram ofertadas pelo Egrégio Ministério Público do Estado em relação ao Deputado Hanna Garib . 3 - Oficiar ao Excelentíssimo Delegado Geral de Polícia solicitando, para o fim de estudos e instrução dos procedimentos de apuração a cargo deste Conselho, cópia dos autos dos inquéritos policiais que incluem as notícias-crime e os documentos que as fundamentam, bem como outras provas materiais, que foram levantadas e produzidas pela Polícia Civil do Estado em relação ao Deputado Hanna Garib. 4 - Oficiar ao Senhor Deputado Hanna Garib comunicando-lhe a abertura contra ele, por parte deste Conselho e nesta data, de procedimento de apuração, conforme o preconizado no item 1 desta ata. Usaram da palavra, durante a reunião, os Deputados Carlos Sampaio, Elói Pietá, Cícero de Freitas, Rodolfo Costa e Silva, Luiz Gonzaga Vieira de Camargo e Celso Tanauí. Antes de encerrar os trabalhos, o Senhor Presidente convocou uma reunião para o próximo dia 30 de março de 1999, terça-feira, às 14:00 horas, no Plenário "José Bonifácio", para dar seqüência aos trabalhos deste Órgão Técnico. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som, e cuja transcrição passa a fazer parte integrante desta ata lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente.

Aprovada em Reunião de 30.3.99

a) Carlos Sampaio - Presidente

a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário

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