10/07/2007 - REUNIÃO DE TRABALHO
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura. Aos dez dias do mês de julho de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Hamilton Pereira. Estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Afonso Lobato, André Soares, Davi Zaia e Ed Thomas (membros efetivos). Ausentes o Senhor Deputado Rogério Nogueira e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Waldir Agnello. Presentes também os Senhores Deputados José Bittencourt (Corregedor substituto), Fernando Capez e Pedro Tobias. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em pauta o RGL 5213/2007, para os fins do disposto no artigo 17, parágrafo 2º do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Decorridos os debates acerca de quais procedimentos seriam adotados sobre a matéria, deliberou-se encaminhar à Egrégia Mesa desta Casa de Leis, na pessoa de seu Excelentíssimo Senhor Presidente, o Processo RGL 5213/2007 para que, com fulcro no artigo 19 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, e com o fito de instruir o presente feito, fossem requisitadas junto à r. Procuradoria Geral de Justiça do Estado cópias das eventuais provas e documentações concernentes ao Nobre Deputado Mauro Bragato no caso em tela, para as posteriores medidas cabíveis por parte deste Conselho. Os Deputados José Bittencourt e Fernando Capez acentuaram a indispensabilidade desse procedimento, dado que os documentos constantes no RGL 5213/2007 estariam assentados unicamente em matérias jornalísticas, o que não seria suficiente para embasar denúncias, tampouco permitiria ao Conselho se pronunciar convincentemente sobre essas e tomar as ações pertinentes em seu âmbito. Pela ordem, o Deputado José Bittencourt ressaltou ainda o caráter sigiloso e reservado inerente ao material a ser requisitado junto à Procuradoria Geral de Justiça. Usaram da palavra também, durante a reunião, os Deputados Roberto Engler e Davi Zaia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som e cuja transcrição passa a fazer parte integrante desta ata lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após o Senhor Presidente .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Aprovada em reunião de 7/8/2007 Deputado Hamilton Pereira Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário