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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 16ª Legislatura


08/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar



Ata da Quarta Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura.



Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quinze horas, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Hamilton Pereira. Estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Afonso Lobato, André Soares, Davi Zaia, Waldir Agnello, Rogério Nogueira e Ed Thomas (membros efetivos). Presentes também os Senhores Deputados José Bittencourt (Corregedor substituto), Fernando Capez e a Senhora Deputada Maria Lucia Amary. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em seguida informou que a presente reunião foi convocada em caráter regimentalmente reservado, conforme decidido por este órgão técnico na reunião anterior, e anunciou seu objeto: deliberar acerca de material já encaminhado aos Senhores Deputados membros deste órgão técnico (cópia do inteiro teor da documentação enviada pela r. Procuradoria Geral de Justiça do Estado à Egrégia Presidência desta Casa de Leis concernente ao Nobre Deputado Mauro Bragato, relativamente ao Processo RGL 5213/2007). Pela ordem, o Deputado Fernando Capez ponderou que quando este Colegiado decidiu, na reunião anterior, que a presente reunião seria de caráter regimentalmente reservado, considerava-se a possibilidade de que os documentos da Procuradoria Geral de Justiça acima citados estivessem cobertos por sigilo. E que, após análise, tendo em vista que todos os membros tiveram acesso à cópia da referida documentação, concluiu-se que essa não continha material coberto por sigilo. Nesse sentido, propôs que a reunião transcorresse a partir daquele momento em caráter regimentalmente público. Aprovado. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por três minutos, a qual foi reaberta à hora aprazada e com o mesmo quorum. Ato contínuo, debateu-se acerca do juízo de admissibilidade das denúncias constantes do Processo RGL 5213/2007. Transcorrida a discussão, o Senhor Presidente colocou em votação o recebimento formal da denúncia, nos termos do artigo 17, § 2º do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Aprovado por unanimidade. Assim sendo, decidiu-se notificar o Deputado Mauro Bragato com o fito de dar-lhe ciência da deliberação e para que, no prazo de sete dias, apresentasse defesa escrita sobre o caso ou, se preferisse, indicasse data dentro daquele lapso temporal para ser ouvido por este Conselho - tudo conforme os termos do retrocitado artigo 17, § 2º do mesmo diploma legal. Em seguida, debateu-se sobre a constituição de um relator para fazer a apuração preliminar e sumária dos fatos e, ouvido o denunciado, manifestar-se acerca da procedência ou não da denúncia. Aprovado. Ato contínuo, o Senhor Presidente consultou o pleno do Colegiado sobre que membro se disporia a assumir a tarefa. Sugerido o nome do Deputado Davi Zaia, e consensualmente referendado, o Senhor Presidente regimentalmente o designou para relatar o caso. Usaram da palavra também, durante a reunião, o Deputados Roberto Engler, Waldir Agnello, Davi Zaia e José Bittencourt. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som e cuja transcrição passa a fazer parte integrante desta ata lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após o Senhor Presidente .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

Aprovada em reunião de 21/8/2007







Deputado Hamilton Pereira

Presidente







Otavio Augusto de Castro Freitas

Secretário

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