16/06/2011 - 1ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Grana, Isac Reis, Luiz Cláudio Marcolino, Estevam Galvão, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, José Bittencourt, Rodrigo Moraes e André do Prado (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Mauro Bragato. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Em se tratando da primeira reunião ordinária da presente legislatura e sem que existissem reuniões extraordinárias precedentes, não houve ata de reunião anterior para ser aprovada. Após abertos os trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 300/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável. Foi relator o Deputado Carlos Grana, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 449/2008, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena. Foi relator o Deputado Mauro Bragato, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 684/2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente, com o objetivo de estimular as administrações municipais a disporem em sítio próprio da rede mundial de computadores informações de interesse público. Foi relator o Deputado Carlos Grana com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados José Bittencourt e Luiz Cláudio Marcolino. Item 4 - Projeto de lei nº 971/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concurso público estadual. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 144/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Determina que terão preferência na contratação com os órgãos do Poder Público Estadual as empresas do setor da construção civil que aderirem ao programa de alfabetização de trabalhadores. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 207/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher. Foi relator o Deputado Carlos Grana, com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Grana e José Bittencourt. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0055/2003, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem a legislação trabalhista, visando a tornar obrigatória a realização de exame de saúde bucal para a admissão em emprego. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0019/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários a fim de aprovarem, com a maior urgência, a Proposta de Emenda à Constituição nº 393, de 2001, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho e o aumento do valor mínimo da hora extraordinária. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, nos termos do artigo 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0030/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de serem proibidos descontos salariais oriundos de cheques de terceiros sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, nos termos do artigo 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0035/2004, de autoria do Deputado José Dilson e outros, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de viabilizar as reivindicações, que especifica, em defesa da categoria dos frentistas e da classe trabalhadora deste País. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, nos termos do artigo 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0081/2004, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de regulamentar a profissão de carimbeiro. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, nos termos do artigo 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que Apela ao Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de determinar os estudos necessários para instalação de uma Vara do Trabalho no município de Socorro. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, nos termos do artigo 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 13 (Para ciência dos deputados membros da Comissão) - Cópia do ofício enviado pela UDEMO (Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo) ao Senhor Governador do Estado, no qual solicita respeito à data-base do funcionalismo do Estado e reposição das perdas salariais. Em discussão, o Senhor Deputado José Bittencourt solicitou que o ofício fosse autuado na forma de processo legislativo a fim de ser analisado posteriormente pelo Colegiado. Aprovada a solicitação. Ao final da reunião, os senhores deputados discutiram a conveniência de expedir ofícios aos Senhores Secretários de Estado da Gestão Pública e do Emprego e Relações do Trabalho a fim de exporem os programas de suas pastas na Comissão. O Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino propôs, ainda, a edição de uma moção de autoria da Comissão para que o Governo Brasileiro recepcione em seu arcabouço jurídico as normas trabalhistas recentemente aprovadas pela OIT. Proposta acolhida pelos deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Deputado Edson Ferrarini Presidente Adelino Martins Secretário