09/08/2011 - REUNIÃO DE PAUTA
Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e onze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Geraldo Vinholi, Roberto Massafera, Carlos Grana, Donisete Braga, Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Ed Thomas, Itamar Borges e Sebastião Santos (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei 707/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivos da Lei 11977 de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado". Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda número 1. Concedida vista conjunta às Deputadas Ana do Carmo e Célia Leão. Item 2 - Projeto de lei 677/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a "Casa do Meio Ambiente" nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei 1432/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que altera a Lei 13.798 de 2009, que instituiu a "Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC". Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável. Concedida vista conjunta às Deputadas Ana do Carmo e Célia Leão. Item 4 - Projeto de lei 272/2010, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Foi relatora a Deputada Célia Leão, com voto favorável ao projeto e às emendas de números 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas. Concedida vista conjunta às Deputadas Ana do Carmo e Célia Leão. Item 5 - Projeto de lei 433/2010, de autoria do Deputado José Cândido, que torna obrigatória a recomposição florestal nos municípios com área diretamente afetada superior a 1/10 da área devastada para fins de realização de obras de qualquer natureza, desde que seja necessária a elaboração de (EIA) e (RIMA), para execução da obra. Foi relator o Deputado Carlos Grana, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista conjunta à Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Geraldo Vinholi. Item 6 - Projeto de lei 486/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece a proibição de instalação de aterro sanitário ou centro de tratamento de resíduos sólidos em um raio de dez quilômetros de distância de residências, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei 492/2010, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Museu do Meio Ambiente do Estado de São Paulo "Emílio Miguel Abellá". Foi relator o Deputado Carlos Grana, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei 554/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria a campanha de incentivo ao uso de lâmpadas "LED". Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei 607/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei 670/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que altera a redação da Lei 12.300 de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei 688/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei 745/2010, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a proibição da disponibilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais no Estado. Concedida vista ao Deputado Geraldo Vinholi. Item 13 - Projeto de lei 768/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os fornecedores de produtos eletroeletrônicos a recolherem, no local onde foram entregues no Estado, os produtos eletroeletrônicos que comercializarem tornados inservíveis pós-consumo. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei 771/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado a pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei 772/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei 120/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei 260/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Requerimento de Audiência Pública, de autoria do Deputado Enio Tatto, para a realização de audiência para tratar das compensações ambientais e urbanas do Rodoanel, em especial dos sete parques cuja implantação estava prevista em compensação aos impactos ambientais decorrentes da construção do Trecho Sul. Propõe ainda que se convide para a audiência os Secretários Estaduais de Logística e Transporte e do Meio Ambiente, os Prefeitos dos Municípios de São Paulo, São Bernardo do Campo, Itapecerica da Serra e Embu das Artes. Aprovado o requerimento. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Marcos Neves, solicitando à Comissão o encaminhamento de ofício à Universidade do Meio Ambiente e Cultura de Paz (UMAPAZ), enviando cópia da resposta do Governo do Estado à Indicação 96/2011, de autoria deste órgão técnico. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão (itens 20 a 27). Item 20 - Documento das Comunidades Tradicionais do Vale do Ribeira, protocolado na Audiência Pública realizada nesta Casa no dia 10/06/2011 (Seminário "Encontro Tradicional das Comunicadas do Vale de Ribeira"), apresentando propostas para a construção de uma política pública com participação popular e inclusão social. Item 21 - Ofício GP 347/2011, da Câmara Municipal de Santa Isabel, solicitando as medidas necessárias para atender ao Requerimento 69/2011, do Vereador Paulo Sérgio Berto, que requer a criação de algum instrumento de compensação financeira para os municípios que tenham parte do seu território integrando unidades de conservação ambiental ou de proteção aos mananciais. Item 22 - Ofício 343/11, da Associação Paulista de Municípios, encaminhando reivindicação da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, solicitando a realização de estudos e a tomada de providências para que se crie uma legislação regular autorizando a ligação de energia em qualquer empreendimento somente após a anuência formal do Poder Público Municipal. Item 23 - Ofício DJB 117/2011, do Deputado José Bittencourt, encaminhando à Comissão cópia da resposta da Indicação 107/2009 (que indica ao Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça a determinação de providências e a realização de estudos no sentido de instalar Varas Especializadas de Direito Ambiental no município de São Paulo e outras comarcas que tenham comprovadamente necessidade), de sua autoria, comunicando a constituição de Comissão de Estudos para Criação de Varas Ambientais na Comarca da Capital e solicitando o pronunciamento desta Casa a respeito do assunto, encarecendo o envio das considerações que entender pertinentes no prazo de 10 dias (a partir de 08 de novembro de 2010). Item 24 - Cópia de comunicação do cidadão Nilton Teixeira da Silva, informando ao Ministério Público do Estado de São Paulo a ocorrência de um crime ambiental no município de Carapicuíba, relacionado ao aterramento de uma lagoa com resíduos provenientes da calha do Rio Tietê. Item 25 - Ofício Circular 531/2011/CGPEG/DILIC/IBAMA, de autoria da Coordenação Geral de Petróleo e Gás, encaminhando edital de Audiências Públicas realizadas em 26 de julho e 02 de agosto de 2011, relacionadas ao licenciamento ambiental dos Projetos Integrados de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural no Polo Pré-sal, Baía de Santos. Item 26 - Ofício GP/DE 343/11, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando cópia de requerimento de autoria do Vereador José Henrique Conti, com Voto de Congratulação ao Deputado Beto Trícoli por ter sido eleito como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o biênio 2011/2012. Item 27 - Expediente da Presidência desta Casa de Leis, encaminhando cópia da Carta de Itapetininga, produzida na Semana Nacional do Meio Ambiente de 2011, no Clube Venâncio Ayres, a respeito de alterações climáticas e suas consequências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/08/2011. Deputado Beto Trícoli Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária