01/09/2011 - 4ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. No primeiro dia do mês de setembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Carlos Grana, Edson Ferrarini, José Bittencourt, Rodrigo Moraes, André do Prado (membros efetivos) e André Soares (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Estevam Galvão e Dilmo dos Santos. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Mauro Bragato e Isac Reis. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente iniciou a apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 1327/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que veda aos órgãos dos poderes públicos estadual e municipais a locação de veículos não licenciados e que não recolham IPVA no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 712/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 885/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda, e às emendas 2,3 e 4. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 929/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Mauro Bragato, com voto favorável. Em discussão e deliberação, os Senhores Deputados presentes definiram que os Projetos de Lei autorizativos em tramitação nesta Comissão seriam retirados da pauta e remetidos aos relatores a fim de que estes sugiram sua transformação em Indicação. Desse modo, o item foi retirado da pauta. Item 5 - Projeto de lei nº 95/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em cursos regulares e presenciais de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação. Foi relator o Deputado Mauro Bragato, com voto favorável. Em discussão e deliberação, os Senhores Deputados presentes definiram que os Projetos de Lei autorizativos em tramitação nesta Comissão seriam retirados da pauta e remetidos aos relatores a fim de que estes sugiram sua transformação em Indicação. Desse modo, este item, a exemplo do anterior, foi retirado da pauta. Item 6 - Projeto de lei nº 173/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que estabelece que os servidores dos Poderes do Estado deverão ser informados semestralmente, por meio de mensagem grafada em holerite, sobre seu direito ao auxílio-funeral, previsto no artigo 168 da Lei n.° 10.261, de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 290/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece que os concursos públicos no âmbito dos órgãos do Governo do Estado só poderão ser realizados por instituições de renomada experiência e notório saber nesse campo de atuação. Foi relator o Deputado Mauro Bragato, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 613/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que proíbe de exercer cargo em comissão, na Administração Pública, aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Em discussão, foi concedida vista do projeto ao Deputado Carlos Grana. Item 9 - Projeto de lei nº 650/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Compareceu à sala de reunião, para discussão do projeto, a Senhora Deputada Vanessa Damo, que expôs as razões da propositura. Em seguida, foi concedida vista conjunta aos Senhores Deputados André Soares e Carlos Grana. Item 10 - Projeto de lei nº 800/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de concursos públicos para a contratação dos servidores de nível superior, além dos bacharéis, também os formados como tecnólogos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Em discussão e deliberação, os Senhores Deputados presentes definiram que os Projetos de Lei autorizativos em tramitação nesta Comissão seriam retirados da pauta e remetidos aos relatores a fim de que estes sugiram sua transformação em Indicação. Desse modo, este item, a exemplo dos itens 04 e 05, foi retirado da pauta.. Para a discussão e votação do item 11, de autoria do Senhor Presidente, a presidência foi transmitida ao Senhor Deputado José Bittencourt, Vice-Presidente do colegiado. O referido item, Projeto de lei nº 248/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral, no Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Na seqüência, a presidência foi devolvida ao Senhor Deputado Edson Ferrarini, que passou à discussão de votação do item 12, Processo RGL nº 4316/2011, de autoria da Câmara Municipal de Barretos, que solicita estudos visando aumentar o valor dos tickets alimentação concedidos aos funcionários públicos estaduais. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos, com voto propondo uma indicação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0055/2003, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem a legislação trabalhista, visando a tornar obrigatória a realização de exame de saúde bucal para a admissão em emprego. Em discussão e votação, a propositura foi aprovada conclusivamente na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto favorável do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 12/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que incluam o Projeto de Lei nº 4.622 de 2004 na ordem do dia, dando-lhe prioridade em sua votação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Em discussão e votação, o substitutivo proposto pelo relator foi aprovado conclusivamente, ficando prejudicada a propositura na forma como originalmente apresentada. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei 6846/2002, que dispõe sobre a regulamentação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, pedicure e manicure, seja aprovado. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Em discussão e votação, a propositura foi aprovada conclusivamente na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto favorável do relator. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008, seja apreciada e aprovada o mais breve possível. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável. Em discussão e votação, a propositura foi aprovada conclusivamente na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto favorável do relator. Para a votação do item 17, requerimento de autoria do Senhor Deputado Edson Ferrarini, a presidência foi transmitida ao Senhor Deputado José Bittencourt. O referido item solicita o envio de convite ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo para que compareça a uma reunião dessa Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação dos precatórios do Estado. Em discussão, o Senhor Deputado André Soares sugeriu que o convite fosse endereçado ao Senhor Procurador Geral do Estado, responsável pelos precatórios no Estado. O Senhor deputado José Bittencourt, por seu turno, sugeriu que fosse enviado à Secretaria da Fazenda um requerimento de informações sobre a situação dos precatórios no Estado de São Paulo. Com a concordância de todos os presentes, o requerimento inicial foi, então, transformado em convite ao Senhor Procurador Geral do Estado e em requerimento de informação à Secretaria da Fazenda. Em votação, o item foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e cuja ata eu, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada na reunião de 06/10/2011. Deputado Edson Ferrarini Presidente Adelino Martins Secretário