11/10/2011 - 3ª Reunião Extraordinária
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Hélio Nishimoto, a Terceira Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura. Presentes os Deputados Cauê Macris, Hélio Nishimoto, Luiz Cláudio Marcolino, Marco Aurélio de Souza, Dilmo dos Santos, José Bittencourt, André Soares, Campos Machado e Alex Manente (membros efetivos do Conselho), e os Deputados Enio Tatto e João Paulo Rillo (membros substitutos). Estiveram presentes, também, a Deputada Célia Leão (Corregedora Parlamentar), e os Deputados Adriano Diogo, Antonio Mentor, Marcos Martins, João Antônio, José Cândido, Carlos Bezerra, Orlando Morando, Chico Sardelli, Olímpio Gomes e Carlos Giannazi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, cujo objeto consistia na apreciação de oito requerimentos. O Senhor Presidente comunicou aos presentes a necessidade de os trabalhos serem suspensos, tendo em vista que estava em curso reunião conjunta de Comissões para apreciar os Projetos de lei Complementar nºs 47/2011 e 49/2011. Em resposta a indagação feita pelo Deputado Luiz Cláudio Marcolino, o Senhor Presidente informou que os convites aprovados na reunião anterior ainda não haviam sido oficializados pelo Conselho, mas estavam sendo providenciados. Após manifestações dos Deputados Orlando Morando, Enio Tatto, Alex Manente, José Bittencourt, Cauê Macris e João Paulo Rillo, e tendo em vista o consenso delas resultante, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por uma hora. Reabertos os trabalhos, o Deputado Campos Machado formulou questão de ordem, tendo por objeto a interpretação de dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar que definem as competências do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da Corregedoria Parlamentar. Indagou, na questão de ordem, se não seria o caso de as diligências prévias serem transferidas à Corregedoria Parlamentar, sustentando que seria desta a titularidade da competência para fazê-las, tendo em vista que a apuração envolveria suposto delito cometido por Deputado. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino afirmou que a questão de ordem estaria superada em virtude da instauração do processo pelo Conselho de Ética. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos, para examinar a matéria tratada na questão de ordem e consultar os Procuradores da Assembléia Legislativa que acompanhavam os trabalhos. Na reabertura destes, o Senhor Presidente expressou o entendimento de que o Conselho dispõe de autonomia para os procedimentos de apuração, e informou que a matéria, dada sua complexidade, seria analisada no tempo devido, e a manifestação da Procuradoria da Assembléia seria, então, encaminhada ao Deputado Campos Machado. O Deputado José Bittencourt ratificou integralmente a questão de ordem apresentada pelo Deputado Campos Machado, e sugeriu que, independentemente da resposta a ser dada a ela, o Senhor Presidente encaminhasse à Corregedora Parlamentar cópia de todo o procedimento. Observou, ainda, a possibilidade de, nos termos do artigo 21 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Senhor Presidente, ouvido o Conselho, solicitar a intervenção da Mesa. O Senhor Presidente afirmou ser possível o encaminhamento de cópias dos documentos à Corregedora Parlamentar, e disse que estudaria a outra providência mencionada pelo Deputado José Bittencourt. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino ressaltou, ainda a propósito da questão de ordem apresentada pelo Deputado Campos Machado, que já fora debatida, na Primeira Reunião do Conselho, a forma de se instaurar o procedimento de apuração. O Deputado Enio Tatto perguntou ao Senhor Presidente por que não haviam sido oficializados os convites ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Deputado licenciado Bruno Covas, e ao Deputado Olímpio Gomes. Em resposta, o Senhor Presidente esclareceu que houvera uma solicitação do Líder da Bancada do PSDB, Deputado Orlando Morando, de que lhe fosse permitido fazer o convite diretamente ao Deputado Bruno Covas, e assim ocorrera; informou, ainda, que os convites do Conselho ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Bruno Covas já estavam prontos e seriam remetidos. O Deputado Orlando Morando anunciou que portava manifestação escrita dirigida ao Conselho pelo Deputado Bruno Covas, e, em seguida, passou o documento às mãos do Senhor Presidente. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino sugeriu que os convites e ofícios aprovados pelo Conselho fossem encaminhados no mesmo dia em que deliberados, ou no dia subseqüente. O Deputado Cauê Macris solicitou que fosse lida a manifestação do Deputado Bruno Covas. O Senhor Presidente registrou que a solicitação poderia ser atendida, mas após a leitura da ata da reunião anterior, que ainda não ocorrera. Seguiu-se a leitura da referida ata, considerando-se aprovada, nos termos regimentais. O Deputado José Bittencourt apontou que o documento enviado pelo Deputado Bruno Covas poderia ser lido, mas não poderia haver deliberação a respeito do assunto, pois não constava da pauta da reunião. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino avaliou que tanto o Deputado Roque Barbiere quanto o Deputado Bruno Covas demonstraram desrespeito à Assembléia, ao não comparecer perante o Conselho; disse que não se opunha à leitura do documento; e solicitou que, em seguida à leitura, fosse reproduzido audiovisual previamente entregue à Secretaria do Conselho. Os Deputados Alex Manente e Marco Aurélio de Souza manifestaram seu entendimento de que o documento deveria ser lido. O Deputado Orlando Morando solicitou que o documento, além de lido, fosse encaminhado à publicação no Diário Oficial. O Deputado Adriano Diogo leu alguns trechos do documento em questão, e fez considerações sobre o respectivo teor. Leu, ainda, a transcrição de áudio de entrevista concedida pelo Deputado Bruno Covas, divulgada pela "Rádio Estadão". Entregou essa transcrição ao Senhor Presidente, para que fosse juntada aos autos do processo. O Deputado Carlos Giannazi indagou ao Senhor Presidente quanto tempo o Conselho dispunha, do ponto de vista regimental, para a conclusão dos trabalhos de apuração dos fatos em exame; avaliou que a ausência dos Deputados Roque Barbiere e Bruno Covas nas reuniões do Conselho de Ética representou um desrespeito a este Órgão. O Deputado Campos Machado manifestou sua discordância em relação à declaração do Deputado Carlos Giannazi, de que a forma de proceder do Deputado Roque Barbiere teria sido desrespeitosa ao Conselho; afirmou ser contrário à execução do áudio, solicitada pelo Deputado Luiz Cláudio Marcolino. O Deputado Enio Tatto externou sua convicção de que o áudio da referida entrevista deveria ser ouvido, e defendeu a necessidade da presença do Deputado Bruno Covas em reunião do Conselho. Manifestou, ainda, o entendimento de ser necessária a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração dos fatos. O Deputado José Bittencourt, invocando o disposto no artigo 189 do Regimento Interno, solicitou ao Senhor Presidente que não fosse permitido a cada Deputado fazer uso da palavra mais de uma vez. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino solicitou que a leitura do documento enviado pelo Deputado Bruno Covas só ocorresse após a apreciação dos requerimentos constantes da pauta, e ressaltou que a leitura não implicaria aceitação do documento como atendimento ao convite deliberado pelo Conselho na reunião anterior. O Deputado Orlando Morando sublinhou que no documento se continha a resposta oficial do Deputado Bruno Covas. O Senhor Presidente afirmou que o documento seria lido, e que qualquer procedimento posterior seria objeto de oportuna deliberação. O Deputado João Paulo Rillo disse ser contrário à leitura nos termos propostos pelo Deputado Orlando Morando, e teceu críticas à forma como o Senhor Presidente estava conduzindo os trabalhos. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário do Conselho que lesse o documento recebido do Deputado Bruno Covas, e assim se procedeu. Finda a leitura, o Deputado Cauê Macris expressou sua discordância às críticas que o Deputado João Paulo Rillo tecera ao Senhor Presidente. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino indagou se o Senhor Presidente já decidira a designação de Relator, questão suscitada pelo Deputado José Bittencourt na reunião anterior. Sobre o prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho no caso sob análise, o Senhor Presidente apontou que, conforme entendimento da Procuradoria da Assembléia, o prazo previsto no § 2º do artigo 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar só começaria a fluir quando houvesse denunciado, o que ainda não se verificara; enquanto não houvesse denunciado, a atuação do Conselho se enquadraria na hipótese do § 4º daquele artigo. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino solicitou cópia dessa manifestação da Procuradoria. O Deputado Orlando Morando solicitou que o Senhor Presidente reconhecesse que as explicações fornecidas pelo Deputado Bruno Covas constituíam resposta oficial ao convite do Conselho, ou, se fosse o caso, que submetesse a questão ao Colegiado. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino ressaltou que o Conselho deliberara, na reunião anterior, convidar o Deputado Bruno Covas para ser ouvido em reunião. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado José Bittencourt que assumisse momentaneamente a condução dos trabalhos. O Deputado João Paulo Rillo reportou-se à sua intervenção anterior, em que criticara o modo como o Deputado Hélio Nishimoto vinha conduzindo os trabalhos, para pedir desculpas se havia exagerado, e reafirmou seu respeito pessoal ao Deputado Nishimoto. Disse, ainda, que caso o Senhor Presidente mantivesse o entendimento de que a resposta do Deputado Bruno Covas se revestia de caráter oficial, deveria submeter a questão ao Colegiado. O Deputado José Cândido observou que, em sua manifestação, o próprio Deputado Bruno Covas se colocara à disposição do Conselho, caso este entendesse que os fatos não haviam sido esclarecidos. O Deputado José Bittencourt, exercendo a presidência dos trabalhos, apontou a necessidade de se ingressar na apreciação dos requerimentos. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino indicou que havia questões que submetera ao Senhor Presidente e que teriam de ser deliberadas antes dos requerimentos, pois eram preliminares. O Deputado Hélio Nishimoto retornou ao recinto, reassumindo a presidência dos trabalhos. O Deputado Chico Sardelli asseverou que a apresentação de emendas integra o trabalho parlamentar, não sendo algo ilegal ou imoral. Citou o caso de matérias jornalísticas que retratam como algo errado a apresentação de emendas por Deputados. O Deputado Adriano Diogo avaliou que as denúncias teriam como fonte os detentores do controle da liberação das emendas; mencionou fato ocorrido anos antes, assim que chegou na Assembléia Legislativa, quando o então Secretário da Saúde lhe disse que não concordava com liberação de emendas para determinadas instituições, por suspeitar de venda de emendas. O Deputado Orlando Morando indagou se, regimentalmente, teria de ser votado pelo Conselho se recebia como oficial a manifestação do Deputado Bruno Covas. Lembrou que tal procedimento não foi adotado pelo Conselho quanto à manifestação que recebeu do Deputado Roque Barbiere. O Deputado Campos Machado disse ser importante o fato novo trazido pelo Deputado Adriano Diogo, relativo ao receio manifestado, anos antes, pelo Secretário de Saúde à época, quanto à possibilidade de desvirtuamento de emendas. Solicitou que essa observação do Deputado Adriano Diogo fosse consignada na ata da reunião. O Deputado José Bittencourt formulou questão de ordem, em que, depois de relatar que, na Sessão Ordinária, houvera apreciação de dois requerimentos de urgência e dois requerimentos de constituição de comissão de representação, argumentou que, à vista do disposto no artigo 48 do Regimento Interno, os trabalhos da reunião em curso estariam prejudicados. O Senhor Presidente não acolheu a questão de ordem, apontando que a rápida deliberação havida em Plenário não prejudicou os trabalhos do Conselho, que nada deliberara naquele momento, e que a questão não havia sido suscitada no momento em que se deram os trabalhos em Plenário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino anunciou seus encaminhamentos que, em sua opinião, deveriam ser deliberados antes da apreciação dos requerimentos: a questão da designação de Relator; a proposta que formulara, de que os convites deliberados pelo Conselho teriam de ser encaminhados no mesmo dia ou no dia subseqüente; a juntada de material audiovisual aos autos do processo; e a sugestão de que fosse agendada reunião do Conselho para a quinta-feira seguinte, 13 de outubro. Em seguida, concordou com a não-apreciação dessas questões, porque não haviam sido previamente pautadas, mas registrou que, da mesma forma, não poderia haver deliberação sobre o documento enviado pelo Deputado Bruno Covas, pois o assunto também não fora pautado. O Deputado Cauê Macris apelou para o Senhor Presidente no sentido de não aceitar mais inscrições, e dar início imediato à apreciação dos requerimentos constantes da pauta. Solicitou que lhe fossem fornecidos o áudio e a transcrição taquigráfica da fala do Deputado Adriano Diogo. Passou-se à apreciação dos requerimentos, na seguinte conformidade: Item 1 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto, Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza, de que os ex-Secretários da Casa Civil Luiz Antonio Guimarães Marrey e Aloysio Nunes Ferreira Filho, e o ex-Secretário de Economia e Planejamento Francisco Vidal Luna, fossem notificados para comparecer perante este Conselho para prestar esclarecimentos sobre declarações do Deputado Roque Barbiere, do Deputado Major Olímpio e do Deputado licenciado Bruno Covas de tentativa de desvio de finalidade na aplicação de verba pública em relação às denominadas "emendas parlamentares". Para discutir a propositura, fizeram uso da palavra os Deputados Campos Machado, José Bittencourt, Luiz Cláudio Marcolino, Enio Tatto, Antonio Mentor e Adriano Diogo. Submetido a votação nominal, o requerimento foi rejeitado, por cinco votos a dois. Votaram pela rejeição os Deputados Cauê Macris, Campos Machado, José Bittencourt, Alex Manente e Hélio Nishimoto, e pela aprovação os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza. Item 2 - Requerimento de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, de que fosse oficiado ao Senhor Secretário da Casa Civil, para prestar os esclarecimentos e fornecer os documentos relativos às execuções do orçamento nos exercícios de 2006 a atual, correspondentes ao atendimento pelo Poder Executivo, das denominadas "emendas parlamentares", nos seguintes termos: relação contendo o valor total das emendas parlamentares, individualizadas por ano, parlamentar, partido, valor, objeto, prefeitura/entidade/instituição beneficiada, endereço e área de atuação das entidades e instituições beneficiadas, e, quando for o caso, as empresas contratadas pelo Estado e a forma de contratação, bem como o órgão do Estado responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e cópia das prestações de contas apresentadas e das análises realizadas pelo Governo do Estado. Foi concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 3 - Requerimento de autoria dos Deputados João Paulo Rillo, Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza, de que o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Sr. Emanuel Fernandes, e a Subsecretária de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, Sra. Rosmary Corrêa, fossem notificados para comparecerem perante este Conselho para prestar esclarecimentos sobre declarações do Deputado Roque Barbiere em entrevista concedida no dia 4 de outubro de 2011, de que teriam sido alertados sobre possíveis irregularidades na destinação das verbas do governo liberadas por emendas. Foi concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 4 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto, João Paulo Rillo, Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza, de que fossem juntados aos autos do processo em tramitação neste Conselho, que apura as declarações concedidas em entrevista pelo Deputado Roque Barbiere, todas as notícias veiculadas na imprensa escrita, bem como os áudios que deram origem às mesmas, vídeos e áudios transmitidos em veículos de televisão e de radiodifusão e pela internet, bem como a transcrição das reuniões do Conselho e pronunciamentos em Plenário em que foram vinculados os nomes do Deputado Roque Barbiere, do Deputado Olímpio Gomes, e do Deputado licenciado Bruno Covas. Para discutir a propositura, fizeram uso da palavra os Deputados Campos Machado, Luiz Cláudio Marcolino e José Bittencourt. Submetido a votação, o requerimento foi rejeitado, por seis votos a dois. Pela rejeição votaram os Deputados Cauê Macris, Hélio Nishimoto, Dilmo dos Santos, Campos Machado, José Bittencourt e Alex Manente, e pela aprovação os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza. Antes que se ingressasse no item 5 da pauta, o Deputado José Bittencourt observou que, na reunião anterior, indagara ao Senhor Presidente sobre a questão da escolha de Relator, e perguntou-lhe se já havia tomado decisão a esse respeito. Questionou, também, se o Senhor Presidente deliberara outras duas solicitações: a de que fosse encaminhada à Corregedora Parlamentar, Deputada Célia Leão, a documentação de que o Conselho já dispunha, e a de que fosse oficiada a Mesa da Assembléia, pedindo sua intervenção. Em resposta a tais questionamentos, o Senhor Presidente anunciou que decidira designar o Deputado José Bittencourt para desempenhar a função de Relator dos trabalhos do Conselho no procedimento de apuração em curso; expressou seu entendimento de que a Mesa não teria participação direta nos trabalhos do Conselho; e decidiu que a providência de encaminhamento da documentação à Corregedoria seria oportunamente submetida à decisão do Colegiado. O Deputado José Bittencourt agradeceu sua designação como Relator. O Deputado Campos Machado perguntou ao Senhor Presidente quando obteria, por escrito, a resposta à questão de ordem que formulara no início da reunião; perguntou-lhe, ainda, se determinaria a publicação da manifestação dirigida pelo Deputado Bruno Covas ao Conselho. Em resposta, o Senhor Presidente informou que solicitaria à Procuradoria da Assembléia que, com a máxima brevidade possível, oferecesse seu parecer sobre a questão de ordem. Consignou, ainda, que o documento subscrito pelo Deputado Bruno Covas seria encaminhado à publicação no Diário Oficial, da mesma forma como o ofício do Deputado Roque Barbiere, recebido na reunião anterior. O Senhor Presidente, respondendo questionamento do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, de que não se estaria observando a ordem do dia, esclareceu que não se tratava de questões sujeitas a deliberação do Conselho, mas de decisões da Presidência. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino manifestou seu entendimento de que eventual publicação da manifestação do Deputado Bruno Covas no Diário Oficial não implicaria o reconhecimento de que a manifestação fora acolhida como atendimento ao convite do Conselho àquele Deputado. Asseverou que a matéria teria de ser votada pelo Conselho. O Senhor Presidente afirmou que, tendo chegado ao Conselho, o documento poderia ser publicado, sem prejuízo de posterior deliberação do Colegiado sobre a oficialidade da resposta. Em seguida, retomou-se a apreciação da pauta de requerimentos. Item 5 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de que as conclusões da Corregedoria Geral de Administração, relativas à investigação sobre o suposto esquema de recebimento de propina envolvendo o ex-Deputado José Bruno, fossem requeridas pelo Conselho, para ciência de seus membros e a tomada de providências pela Assembléia Legislativa. Para discutir a matéria, fizeram uso da palavra os Deputados José Bittencourt e Campos Machado. Submetido a votação nominal, o requerimento foi rejeitado, por cinco votos a dois. Pela rejeição da propositura, votaram os Deputados Cauê Macris, Hélio Nishimoto, Campos Machado, José Bittencourt e Alex Manente, e por sua aprovação os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza. Tendo em vista que faltavam poucos instantes para o início de Sessão Extraordinária em Plenário, não havendo, portanto, tempo hábil para a apreciação dos três requerimentos ainda restantes, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos até as quinze horas da quinta-feira seguinte (13 de outubro). Os trabalhos foram reabertos no dia e hora aprazados, constatando-se "quorum" regimental, já que se encontravam presentes todos os membros efetivos do Conselho. Registraram-se, ainda, as presenças dos Deputados Enio Tatto e João Paulo Rillo (membros substitutos), da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Orlando Morando, Donisete Braga, Chico Sardelli, Beto Trícoli, Olímpio Gomes e Carlos Giannazi. O Senhor Presidente entregou ao Deputado Campos Machado parecer da Procuradoria da Assembléia Legislativa relativo à questão de ordem por ele formulada na antevéspera, no início dos trabalhos da reunião. Em seguida, atendendo a acordo entre os Deputados presentes, suspendeu a reunião por quinze minutos. Reabertos os trabalhos, foi retomada a apreciação dos itens remanescentes da pauta, na seguinte conformidade: Item 6 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de que fossem convocados, para prestar esclarecimentos perante este Conselho: (1) o ex-Deputado José Bruno; (2) a Subsecretária de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, Rosmary Corrêa; e (3) o Secretário de Estado do Planejamento, Sr. Emanuel Fernandes. Para discutir a propositura, fizeram uso da palavra os Deputados Campos Machado, José Bittencourt e Luiz Cláudio Marcolino. Submetido a votação nominal, o requerimento foi rejeitado, por sete votos a dois, tendo votado pela rejeição os Deputados Cauê Macris, Hélio Nishimoto, Dilmo dos Santos, Campos Machado, José Bittencourt, Alex Manente e André Soares, e pela aprovação os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza. Item 7 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, de que, em se mantendo a posição do Deputado Roque Barbiere, de não apontar nominalmente os responsáveis pelo desvio de verbas parlamentares destinadas às emendas, fosse dado seguimento ao processo disciplinar, com a tomada das medidas previstas no Código de Ética. Foi concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 8 - Requerimento de autoria do Deputado Enio Tatto, de que fosse oficiado ao Senhor Secretário da Casa Civil, para enviar ao Conselho relação contendo todas as emendas parlamentares apresentadas pelo Deputado licenciado Bruno Covas no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinadas a prefeituras desde o ano de 2007 até dezembro de 2010, independentemente do valor exato do convênio firmado, contendo ano, indicação da prefeitura contemplada e cópia da prestação de contas correspondente. Para discutir a propositura, fizeram uso da palavra os Deputados Campos Machado, José Bittencourt, Luiz Cláudio Marcolino, Cauê Macris, Alex Manente, Marco Aurélio de Souza, Enio Tatto, Carlos Giannazi, João Paulo Rillo, Donisete Braga, Olímpio Gomes, e Orlando Morando. A pedido do próprio parlamentar, o Senhor Presidente determinou a supressão, dos registros taquigráficos, de expressão empregada pelo Deputado Enio Tatto ao referir-se, na discussão desta propositura, ao Governador do Estado. Ainda no curso da discussão, quando fazia uso da palavra o Deputado Campos Machado, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos, por conveniência da ordem. Ao reabri-los, determinou a retirada, dos registros taquigráficos, de expressões de cunho ofensivo dirigidas reciprocamente pelos Deputados Campos Machado e Carlos Giannazi. Submetido a votação nominal, o requerimento foi rejeitado, por sete votos a dois. Os Deputados Cauê Macris, Hélio Nishimoto, André Soares, Dilmo dos Santos, Campos Machado, José Bittencourt e Alex Manente votaram pela rejeição da propositura, e os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza votaram por sua aprovação. Os Deputados Cauê Macris e Campos Machado reiteraram pedido de que lhes fossem encaminhados o áudio e a transcrição taquigráfica da fala do Deputado Adriano Diogo na primeira parte da reunião, em 11 de outubro. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino indagou ao Senhor Presidente se, além do Deputado Olímpio Gomes, fora enviado convite para o Deputado Bruno Covas. O Senhor Presidente respondeu afirmativamente. O Deputado José Bittencourt manifestou seu entendimento de que convite ao Deputado Bruno Covas teria de ser objeto de deliberação do Conselho, e somente depois de o Colegiado decidir se considerava satisfatórias as explicações prestadas por escrito. Em resposta a esse questionamento, o Senhor Presidente esclareceu que o convite fora enviado como decorrência da deliberação tomada pelo Conselho na reunião de 6 de outubro passado, ao aprovar requerimentos de convite aos Deputados Bruno Covas e Olímpio Gomes. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino solicitou que lhe fossem fornecidas as notas taquigráficas da fala do Deputado Adriano Diogo. O Senhor Presidente explicou que a Secretaria providenciaria o envio aos solicitantes desse material, tão logo o recebesse. Esgotado o objeto da reunião, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos. Estes foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica integra, para todos os fins, a presente ata, que é assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei. Aprovada em reunião realizada em 20/10/11. Deputado HÉLIO NISHIMOTO Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Glauco Sora Malheiros Secretário