20/10/2011 - 4ª Reunião Extraordinária
Ata da Quarta Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Hélio Nishimoto, a Quarta Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura. Presentes os Deputados Cauê Macris, Hélio Nishimoto, Luiz Cláudio Marcolino, Marco Aurélio de Souza, Dilmo dos Santos, José Bittencourt, André Soares, Campos Machado e Alex Manente (membros efetivos do Conselho). Presentes, também, a Deputada Célia Leão (Corregedora Parlamentar), a Deputada Maria Lúcia Amary e os Deputados Enio Tatto, João Paulo Rillo, Estevam Galvão e Afonso Lobato (membros substitutos do Conselho), e, ainda, as Deputadas Ana do Carmo, Regina Gonçalves e Leci Brandão, e os Deputados Adriano Diogo, Alencar Santana, Antonio Mentor, Carlos Grana, Donisete Braga, Edinho Silva, João Antônio, José Zico Prado, Simão Pedro, Carlão Pignatari, Carlos Bezerra, Orlando Morando, Beto Trícoli, Ulysses Tassinari, Olímpio Gomes, Gilmaci Santos, Sebastião Santos e Carlos Giannazi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, cujo objeto consistia em (1) apreciar quatro requerimentos e (2) tratar de outros assuntos pertinentes ao Conselho. O Senhor Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior, o que foi feito, considerando-se a ata aprovada, nos termos do artigo 76, § 1º, do Regimento Interno. Pela ordem, o Deputado Campos Machado propôs que fosse invertida a pauta dos trabalhos, de modo a que estes se iniciassem com a oitiva do Deputado Olímpio Gomes, que fora convidado a comparecer à reunião para prestar esclarecimentos. Sobre a possibilidade de ser formulado convite ao Deputado licenciado Bruno Covas para comparecer a reunião do Conselho para ser ouvido, o Deputado Campos Machado avaliou que a medida não teria amparo legal e regimental, tendo em vista que o Deputado encaminhara suas explicações por escrito, o que equivaleria, em um processo judicial, a dar-se por citado. O Deputado Enio Tatto manifestou sua discordância em relação a declarações do Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembléia Legislativa, em entrevista publicada na "Folha de S. Paulo" daquela data. Solicitou que o Senhor Presidente recebesse manifesto de entidades representadas pela Sra. Miriam, da Central de Movimentos Populares, presente no recinto, e que permitisse a ela fazer uso da palavra por dois minutos. Em relação a essa solicitação, os Deputados Campos Machado e José Bittencourt expressaram sua discordância. O Senhor Presidente esclareceu que o documento seria recebido, mas não seria aberta a palavra à Sra. Miriam. Submetido a discussão e votação, foi aprovado o pedido de inversão de pauta formulado pelo Deputado Campos Machado. O Senhor Presidente convidou o Deputado Olímpio Gomes a tomar assento à Mesa, concedendo-lhe, em seguida, a palavra para suas considerações iniciais. Nestas, o Deputado Olímpio Gomes, entre outras considerações e explicações, falou sobre as razões pelas quais tem agido, no exercício de seu mandato, de forma a dar conhecimento público, denunciar e acompanhar situações que lhe pareçam irregulares, enumerando alguns casos específicos relativos a questões administrativas e funcionais na Assembléia, bem como a contratos e serviços envolvendo empresas ou entidades que prestam serviços à Assembléia Legislativa. Destacou que sua intenção não é a atingir a imagem do Poder Legislativo, mas a de ser instrumento de colaboração. Pela ordem, a Deputada Célia Leão, Corregedora Parlamentar, depois de destacar as qualidades do Deputado Olímpio Gomes, pediu ao Senhor Presidente que solicitasse ao convidado que se ativesse ao assunto que motivara o convite para o depoimento. O Senhor Presidente acolheu tal sugestão, transmitindo ao Deputado Olímpio Gomes orientação nesse sentido. O Deputado Olímpio Gomes reportou-se a fatos ocorridos em 2007, que tiveram como origem a solicitação, que lhe fez a Sra. Terezinha Silva Barbosa, de encaminhamento de uma emenda para a entidade por ela dirigida - Centro Cultural Educacional Santa Terezinha. A partir dos fatos que se sucederam a essa solicitação, que incluíram uma visita de ambos à Casa Civil, o Deputado teria tido conhecimento, através de relato da Sra. Terezinha, de estratégia utilizada por alguns parlamentares para obter retorno financeiro pela formulação de emendas, consistente em alegar que ajudariam determinada entidade, mas que precisariam ajudar, também, entidades não completamente regularizadas. O Deputado narrou que teria alertado a Sra. Terezinha de que isso consistiria em uma forma de extorsão, e indagou a ela se tinha os nomes dos parlamentares, mas ela se negou a fornecê-los. O Deputado Olímpio Gomes protocolizou, durante seu depoimento, requerimento ao Conselho de Ética, propondo que o Órgão convidasse a Sra. Terezinha a prestar depoimento. Em seu depoimento, o Deputado Olímpio Gomes observou que todos os procedimentos que se seguem ao encaminhamento das emendas são realizados na esfera dos órgãos do Poder Executivo. Consignou, ainda, que, em sua visão, não existe controle em relação às emendas. Aludiu a ofício que lhe teria sido encaminhado em dezembro de 2009, pela Liderança do Governo na Assembléia, solicitando contato telefônico urgente com uma determinada pessoa, para tratar de providência relativa às emendas de 2010 da Casa Civil. Disse que, ao fazer esse contato, foi informado de que seriam liberados 144 milhões de reais para os 72 Deputados da base. Entregou ao Senhor Presidente cópia do referido ofício. Fez referência a conversa que teve com outros Deputados da bancada de seu partido, em 30 de agosto de 2011, ocasião em que o Deputado Rogério Nogueira lhe teria perguntado qual era a vantagem de ir para a oposição, para ter "dois milhões de merreca em emendas", se ele (Deputado Rogério Nogueira) tinha conseguido 40 milhões de reais para a sua região. O Deputado Olímpio Gomes apontou a necessidade de se dar transparência ao processo das emendas. Respondendo pergunta do Deputado Orlando Morando, observou que não obtivera da Sra. Terezinha Barbosa nomes de parlamentares que adotassem a prática por ela noticiada, mas que ela teria dito que viria ao Conselho de Ética, e, talvez, com a garantia de ampla publicidade do caso, dissesse os nomes. Em seguida às declarações do Deputado Olímpio Gomes, fizeram uso da palavra, para comentá-las, dirigir perguntas ao depoente ou fazer considerações diversas, os Deputados Campos Machado, José Bittencourt, Luiz Cláudio Marcolino, Marco Aurélio de Souza, Carlos Giannazi, Enio Tatto, João Paulo Rillo, Orlando Morando, Cauê Macris, Alex Manente e Edinho Silva, bem como a Corregedora Parlamentar, Deputada Célia Leão. Tendo em vista que a Sessão Ordinária em Plenário seria reaberta, e teria início a apreciação da Ordem do Dia, e que, portanto, a reunião em curso não poderia se prolongar, e tendo em vista, ainda, que não haviam sido deliberados os quatro requerimentos constantes da pauta, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos até as quatorze horas da quinta-feira seguinte, dia 27 de outubro. Os trabalhos foram reabertos em 26 de outubro de 2011, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I, conforme previamente comunicado aos membros efetivos e substitutos, e devidamente publicado nas edições de 25 e 26/10/11 do Diário Oficial. Constatou-se "quorum" regimental, à vista das presenças de todos os membros efetivos do Conselho. Registraram-se, ainda, as presenças dos Deputados Enio Tatto e João Paulo Rillo (membros substitutos do Órgão), das Deputadas Ana do Carmo e Regina Gonçalves, e dos Deputados Adriano Diogo, Marcos Martins, Antonio Mentor, Hamilton Pereira, Luiz Moura, Alencar Santana, Donisete Braga, José Cândido, Simão Pedro, João Antônio, Geraldo Cruz, Orlando Morando, Carlão Pignatari, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Olímpio Gomes, e Carlos Giannazi. O Deputado Campos Machado anunciou que protocolizara requerimento na véspera, e indagou ao Senhor Presidente se o mesmo se encontrava sobre a Mesa, o que foi confirmado. O Senhor Presidente solicitou ao Secretário do Conselho que procedesse à leitura do requerimento, o que foi feito. Solicitou o Deputado Campos Machado, então, a inclusão em pauta, já na reunião em curso, desse requerimento, cujo objeto consistia em que, ouvido o Relator, fossem encaminhados ao Ministério Público do Estado toda a documentação e depoimentos apurados por este Conselho, assim como o Relatório Final exarado pelo Relator, após sua deliberação, nos termos do artigo 19 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, fazendo-se expressa solicitação àquele Órgão para que, concluídos os procedimentos e apurados os fatos, fossem os autos remetidos a este Conselho, para as providências necessárias dentro de suas competências. A inclusão desse requerimento em pauta foi submetida a votação nominal, tendo sido aprovada, com votos favoráveis dos Deputados Cauê Macris, Hélio Nishimoto, Campos Machado, André Soares, Alex Manente, Dilmo dos Santos e José Bittencourt. Os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza votaram contrariamente à inclusão. O Deputado Campos Machado manifestou o entendimento de que, pelas providências previstas no requerimento, sua apreciação deveria preceder à dos demais requerimentos pautados, pois estes restariam prejudicados caso aquele fosse aprovado. Foi colocado em discussão o requerimento de inversão da ordem dos requerimentos constantes em pauta. No curso da discussão, quando fazia uso da palavra o Deputado Alencar Santana, os trabalhos tiveram de ser suspensos, tendo em vista que teria início, na Sessão Plenária em curso no Plenário Juscelino Kubistschek, a Ordem do Dia. O Senhor Presidente anunciou que os trabalhos permaneceriam suspensos até as dezenove horas, garantindo-se ao Deputado Alencar Santana o uso do tempo remanescente de um minuto. Reabertos os trabalhos à hora aprazada, deu-se continuidade à discussão do requerimento de inversão da pauta. Finda a discussão, foi a matéria submetida a votação, tendo sido aprovada a inversão. Os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Enio Tatto registraram voto contrário. Tendo em vista que poucos minutos depois se iniciaria Sessão Extraordinária em Plenário, deu-se nova suspensão dos trabalhos, até as dez horas do dia subseqüente, 27 de outubro. À hora aprazada, deu-se a reabertura dos trabalhos, constatando-se "quorum" regimental, tendo em vista a presença dos Deputados Cauê Macris, Hélio Nishimoto, Luiz Cláudio Marcolino, Marco Aurélio de Souza, Alex Manente, Campos Machado, José Bittencourt e André Soares (membros efetivos). Estiveram presentes, ainda, os Deputados Enio Tatto e João Paulo Rillo (membros substitutos), e os Deputados Adriano Diogo, Carlos Grana, Edinho Silva, João Antonio, Simão Pedro, Olímpio Gomes, Gilmaci Santos e Sebastião Santos. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Conselho de que o Deputado Campos Machado formalizara requerimento de urgência ao requerimento de sua autoria incluído em pauta na véspera. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado por quatro votos a dois, tendo votado pela aprovação os Deputados Cauê Macris, Campos Machado, José Bittencourt e Alex Manente, e pela rejeição os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza; o Senhor Presidente não votou. Passou-se à apreciação do requerimento de autoria de Deputado Campos Machado. Transcorrida a discussão, a matéria foi submetida a votação nominal. Por cinco votos a dois, o requerimento em questão foi aprovado. Pela aprovação, votaram os Deputados Cauê Macris, André Soares, Campos Machado, José Bittencourt e Alex Manente, e pela rejeição os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza; o Senhor Presidente não votou. O Senhor Presidente consignou que, com a aprovação desse requerimento, restaram prejudicados os demais constantes da pauta. Em seguida, foi colocada em deliberação a prorrogação dos trabalhos do Conselho por até quinze dias, tendo sido aprovada, com votos favoráveis dos Deputados Cauê Macris, Alex Manente, Campos Machado, José Bittencourt e André Soares. Os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Marco Aurélio de Souza abstiveram-se de votar. No curso dos trabalhos, em 27 de outubro, o Senhor Presidente foi questionado sobre se o Deputado José Bittencourt, cuja desfiliação do PDT fora anunciada naquela data, manteria a condição de membro do Conselho, e se permaneceria como Relator. O Deputado Olímpio Gomes, Líder do PDT, formalizou por escrito indicação de seu próprio nome para compor o Conselho, como membro efetivo, na vaga do PDT. O Senhor Presidente explicou que tal indicação deveria ser feita à Mesa, conforme preceitua o Código de Ética e Decoro Parlamentar. E, da mesma forma, registrou que a questão pertinente à permanência ou não do Deputado José Bittencourt como membro do Conselho deveria ser decidida em Plenário, tendo em vista que o mandato no Conselho decorre de eleição pelo Plenário. Esgotado o objeto da reunião, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos. Estes foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica integra, para todos os fins, a presente ata, que é assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei. Aprovada em reunião realizada em 03.11.11. Deputado HÉLIO NISHIMOTO Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Glauco Sora Malheiros Secretário