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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


21/09/2011 - 8ª REUNIÃO DE PAUTA







COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, Afonso Lobato, Alex Manente, Antonio Salim Curiati, Carlos Cezar (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0665/2004, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Institui o "Dia dos Inativos da Caixa Beneficente da Polícia Militar". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 128/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 178/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Proíbe a construção, instalação e operação de centrais de fissão nuclear (usinas nucleares) no Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao pl 178/2011 e ao pl 338/2011. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário aos pls. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 4 - Projeto de lei nº 195/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Dulcídio de Sousa Pinto" ao Conjunto Habitacional da CDHU localizado na Estrada Municipal do Cristo Redentor, em Socorro. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 215/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, e regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" em presos condenados pelos delitos previstos nos artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 6 - Projeto de lei nº 218/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 222/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 8 - Projeto de lei nº 265/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 9 - Projeto de lei nº 278/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante abono de falta ao trabalho dos pais e responsáveis por alunos matriculados em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para participarem de reuniões oficializadas em calendário escolar. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 10 - Projeto de lei nº 298/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Prefeito José 'Bepe' Spadaccia" ao trevo e ao viaduto de acesso localizados no km 122 da SP 065, Rodovia D. Pedro I, em Valinhos. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 11 - Projeto de lei nº 299/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Dispõe sobre a instituição da "Política de Prevenção à Violência nos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e à emenda 1. Item 12 - Projeto de lei nº 312/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Estação Prefeito Walderi Braz Paschoalin" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Jandira. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 314/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre o uso de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao pl 314/2011 e ao pl 322/2011. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 14 - Projeto de lei nº 317/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 370/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 16 - Projeto de lei nº 379/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre o horário de funcionamento das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO nos finais de semana. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao pl 379/2011, na forma do substitutivo e contrário ao pl 621/2011. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 17 - Projeto de lei nº 382/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 389/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Deputado Waldyr Alceu Trigo" ao viaduto localizado no km 326 da Rodovia Attilio Balbo - SP 333, confluência com a Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 328, no limite dos municípios de Sertãozinho e Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 421/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a obrigatoriedade da tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa em todo documento, material informativo, propaganda, publicidade ou meio de comunicação, sempre que houver em nosso idioma palavra ou expressão equivalente. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 426/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Dispõe sobre o período de funcionamento das creches no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 21 - Projeto de lei nº 451/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de "Professora Julia Zavaglia Benhosi" à passarela de pedestres situada no km 433 da Rodovia Washington Luis - SP 320, em São José do Rio Preto. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 459/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 463/2011, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 476/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao projeto de lei e á emenda nº 1. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 25 - Projeto de lei nº 477/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico detalhado para o ingresso no ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 26 - Projeto de lei nº 483/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado João Antonio apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Cauê Macris. Item 27 - Projeto de lei nº 512/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Ribeirão Rodeo Music", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 514/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o "Programa Vizinhança Solidária" no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 520/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Cria o Programa de Reciclagem do "Cocos nucifera" (coco verde). Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 547/2011, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dispõe sobre a alteração da denominação do Município de "Embu" para "Embu das Artes". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto contrário. Item 31 - Projeto de lei nº 581/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Cria o selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado João Antonio. Item 32 - Projeto de lei nº 582/2011, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir ao Município de Catanduva, mediante cessão, a título gratuito, os direitos possessórios sobre as benfeitorias edificadas no imóvel que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 583/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado a exibir o resultado por eles obtido quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado João Antonio. Item 34 - Projeto de lei nº 585/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a fiscalização, através dos orgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 35 - Projeto de lei nº 586/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui inciso no artigo 3º da Lei nº 9.938, de 1998, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 596/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 37 - Projeto de lei nº 609/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dispõe sobre a instituição da "Campanha de Prevenção ao Consumo do Oxi" no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 612/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Institui o "Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva", Patriarca da Independência do Brasil. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 626/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dispõe sobre instalação de muro de arrimo ou cerca alambrada em vias públicas para proteção da fauna silvestre. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 40 - Projeto de lei nº 627/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dispõe sobre a instalação de placas de informação sobre postos de combustíveis existentes nas rodovias. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 41 - Projeto de lei nº 644/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 646/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Torna obrigatória a todos os órgãos públicos estaduais, unidades escolares, unidades de saúde, outras repartições públicas e estações de transporte coletivo que aglomerem pessoas a elaboração de plano para rota de fuga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 43 - Projeto de lei nº 648/2011, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Dispõe sobre a política de tratamento de Doenças Raras no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 649/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 45 - Projeto de lei nº 661/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 665/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Dá a denominação de "Estação Carapicuíba - Prefeito Antonio Faustino dos Santos" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Carapicuíba. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 668/2011, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Determina às concessionárias a adoção de medidas preventivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 674/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Determina que a criação de qualquer nova Faculdade de Tecnologia ou Escola Técnica mantida pelo Centro Paula Souza deverá ser precedida de estudo técnico, no qual serão identificadas as principais características econômicas da região a ser atendida pela nova unidade. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 49 - Projeto de lei nº 675/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui o "Programa Respire Bem e Aprenda Mais" nas rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 50 - Projeto de lei nº 678/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre a criação e a implantação do programa e do selo "Escola Sustentável" na rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 51 - Projeto de lei nº 681/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei no 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 52 - Projeto de lei nº 696/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 710/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe o uso de som nos pátios dos postos de combustíveis do Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 54 - Projeto de lei nº 712/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Estabelece critérios no âmbito do direito do consumidor para a exposição de preços de produtos baseados em medidas unitárias. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 714/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa Nordestina de Suzano", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 715/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Doutor José Francisco Archimedes Lammoglia" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Salto. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 734/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio do 98º Distrito Policial de São Paulo, na Capital. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 754/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o Programa SP-Digital. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 768/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável em ruas e locais de frequência coletiva das 23h30 às 5h. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo e à emenda nº 1 e contrário a emenda n°2. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 60 - Projeto de lei Complementar nº 12/2011, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 61 - Projeto de lei Complementar nº 33/2011, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 42/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Cria a Microrregião de Catanduva, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 63 - Moção nº 11/2011, de autoria do Deputado Vitor Sapienza e outros, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que encaminhem ao Congresso Nacional projeto de decreto legislativo convocando referendo sobre a continuidade do horário de verão no Brasil. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Moção nº 40/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda a Constituição nº 3/2007, que tem por objetivo permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, seja aprovada. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 513/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação da Aldeia de Carapicuíba - OCA", naquele Município. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 66 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 560/2011, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública a "Associação Suzano Feliz - Projeto Vida - ASSUFEL", naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 67 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 623/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Vidas Recicladas", em Santos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 702/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo", em São Manuel. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 69 (CONCLUSIVA) - Moção nº 32/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários a fim de que envidem esforços para o desarquivamento e aprovação do projeto de lei 4718 de 2004, que trata de importante ajuste para o fortalecimento de nosso sistema democrático, devolvendo à população instrumentos legítimos para o exercício de seu poder, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o substitutivo e prejudicada a Moção na sua forma original. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/09/2011



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário







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