Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


05/10/2011 - 10ª REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), e o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Afonso Lobato. Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Alencar Santana, Roque Barbiere, Alex Manente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 178/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Proíbe a construção, instalação e operação de centrais de fissão nuclear (usinas nucleares) no Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao pl 178/2011 e ao pl 338/2011. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário aos pls. Aprovado o Voto em Separado. Item 2 - Projeto de lei nº 197/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 3 - Projeto de lei nº 222/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 274/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 291/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Roberto Celeste" ao viaduto localizado no km 96 da Rodovia Carvalho Pinto, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 6 - Projeto de lei nº 415/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, supermercados e em postos de abastecimento e revenda de combustíveis no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 7 - Projeto de lei nº 476/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao projeto de lei e á emenda nº 1. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 8 - Projeto de lei nº 483/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado João Antonio apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 9 - Projeto de lei nº 485/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 10 - Projeto de lei nº 516/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 541/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a policiais e bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo que se acidentam em trabalho. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 583/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado a exibir o resultado por eles obtido quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável, na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 13 - Projeto de lei nº 585/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a fiscalização, através dos orgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 14 - Projeto de lei nº 610/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 667/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado a Semana do Teatro Escolar. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 674/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Determina que a criação de qualquer nova Faculdade de Tecnologia ou Escola Técnica mantida pelo Centro Paula Souza deverá ser precedida de estudo técnico, no qual serão identificadas as principais características econômicas da região a ser atendida pela nova unidade. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 675/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui o "Programa Respire Bem e Aprenda Mais" nas rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 678/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre a criação e a implantação do programa e do selo "Escola Sustentável" na rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Ulysses Tassinari. Item 19 - Projeto de lei nº 689/2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dispõe sobre a instituição do "Circuito Turístico Entre Serras e Águas". Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 693/2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo" de Nazaré Paulista. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 752/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 755/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado João Antonio e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 23 - Projeto de lei nº 776/2011, de autoria do Deputado João Antonio, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro e a Feira Agropecuária de Monte Mor. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 786/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 788/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a inserção de instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, para finas de limpeza, nos projetos arquitetônicos das unidades escolares estaduais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 833/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Programa da Alimentação Dietética", visando atender aos portadores de diabetes ou demais indivíduos em dietas com restrição ao consumo de açúcares. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 44/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera dispositivos da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, estabelecendo a não aplicação das sanções de permanência disciplinar e de detenção aos policiais militares inativos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 45/2011, de autoria do Tribunal de Contas, que Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Moção nº 12/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que incluam o Projeto de Lei nº 4.622 de 2004 na ordem do dia, dando-lhe prioridade em sua votação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Moção nº 41/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, seja aprovado, incluindo o aditamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que inclui as sociedades de advogados no Sistema Simples de Tributação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 723/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Declara de utilidade pública a "Associação Fraterna de Arujá", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0110/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal. Após discussão, foi retirada da pauta. Em seguida foi aprovada a inlusão na pauta do item 33 - Projeto de lei nº 901,de 2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, , institui o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Antonio Salim Curiati. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/10/2011.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário



alesp