19/10/2011 - 11ª REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Alex Manente (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 269/2010, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Roque Cancian" às vias marginais da Rodovia SP -127, entre os kms 77+900m e 79+000m - Pista Sul, em Tietê. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 340/2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que institui a obrigatoriedade de a Certidão de Nascimento, o Registro Geral e a Carteira Nacional de Habliitação conterem a anotação do grupo sanguíneo do interessado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 445/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Engenheiro Deni Loretti" ao viaduto localizado no km 20 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, acesso à Petrobras, em Barueri. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 604/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Rubens José Bombardi" à Rodovia de acesso a Araraquara e ao Campus Universitário da Unesp, em Araraquara. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 122/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda n. 1 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Cauê Macris. Item 6 - Projeto de lei nº 126/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual do Terceiro Setor" no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 139/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Antonio Beluci" ao viaduto localizado no km 102 da Rodovia Dom Gabriel - SP 300, em Itu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento o Deputado Alex Manente se ausentou do Plenário. Item 8 - Projeto de lei nº 142/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar os Conselhos Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado João Antonio se absteve de votar e o Deputado Geraldo Cruz votou favorável ao Projeto de lei com observação em virtude de seu objeto autorizativo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 183/2011, de autoria da Deputada Célia Leão e outros, que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 277/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Dr. José Velludo" ao viaduto situado no km 9,5 da Rodovia Antonio Machado Santana, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 379/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre o horário de funcionamento das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO nos finais de semana. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao pl 379/2011, na forma do substitutivo e contrário ao pl 621/2011. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 12 - Projeto de lei nº 403/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 477/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico detalhado para o ingresso no ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 14 - Projeto de lei nº 483/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado João Antonio apresentou voto em separado, contrário, que foi retirado pelo Deputado. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 15 - Projeto de lei nº 550/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui a Frequência Eletrônica nas escolas estaduais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Retirado da pauta para Relator Especial. Item 16 - Projeto de lei nº 570/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Professor Milton Gazzetti" à Escola Técnica Estadual de Presidente Venceslau. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 584/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre o transporte gratuito dos integrantes das Guardas Civis Municipais (GCMs) nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 585/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a fiscalização, através dos órgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 590/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágios das rodovias do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao pl 590/2011 e ao pl 811/2011. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 596/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 619/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC e uma unidade da ETEC, vinculadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Fé do Sul. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 622/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Novo Oriente - Governador Orestes Quércia" à ponte sobre o rio Tietê localizada no km 215 da Rodovia SP 563, em Pereira Barreto. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 676/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que torna obrigatória a impressão com código Braille nas Carteiras de Identidade de pessoas portadoras de deficiências visuais emitidas no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 678/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre a criação e a implantação do programa e do selo "Escola Sustentável" na rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 686/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 694/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 700/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Prefeito Aloisio Silva Nascimento - Bigode" à via de acesso SPA 111/595, que liga os Municípios de Santa Fé do Sul e Três Fronteiras. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 710/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que proíbe o uso de som nos pátios dos postos de combustíveis do Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 29 - Projeto de lei nº 716/2011, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato, ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Fernando Capez. Item 30 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Manente e ao Deputado Cauê Macris. Item 31 - Projeto de lei nº 731/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Investigador Flaviano Preto da Silva" à Delegacia de Investigações Gerais de Adamantina. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 739/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Professora Nilce Conceição de Lima" à Escola Estadual Bairro São Leopoldo, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 741/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a Campanha Educativa Permanente "Lazer com Responsabilidade", na rede estadual de ensino Fundamental II e Médio. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 745/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Profª Alessandra Cristina Rodrigues Pezzato" à Escola Estadual Residencial Jundiaí, naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 752/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 755/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 37 - Projeto de lei nº 758/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que institui o "Dia da Eubiose". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 38 - Projeto de lei nº 763/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 39 - Projeto de lei nº 770/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta da taxa de pedágio os veículos automotivos pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Municípios. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 40 - Projeto de lei nº 799/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Cabo PM Odmar Sartório" à passarela localizada no km 402 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 827/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui o evento "Beauty Fair - Feira Internacional de Cosméticos e Beleza" no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 829/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 831/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a criação do Plano de Castração, visando o controle populacional dos animais abandonados no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alencar Santana. Item 44 - Projeto de lei nº 836/2011, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Átila Paes de Camargo" à Casa da Agricultura de Cesário Lange, naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 841/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 46 - Projeto de lei nº 853/2011, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guariba, o imóvel situado naquela localidade. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 858/2011, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dispõe sobre o reconhecimento, no Estado de São Paulo, de títulos de pós-graduação "strictu sensu" (Mestrado e Doutorado) obtidos em instituições de ensino superior devidamente legalizadas de países do Mercado Comum do Sul - Mercosul e em Portugal. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 48 - Projeto de lei nº 859/2011, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o "Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 861/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Dia Estadual da Mobilização Social pela Educação". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 872/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que altera a redação dos artigos 9° e 21 da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 51 - Projeto de lei nº 873/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 878/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Dia do Advogado Trabalhista". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 893/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que torna obrigatório que as ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas sejam equipados com ar condicionado que contenham reguladores de temperatura para ar frio e quente. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 33/2011, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 55 - Projeto de lei Complementar nº 53/2011, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 734, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Proejto de lei nº 521, de 2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini que institui o dia do Policial Militar Ambiental. Aprovado como parecer o voto do relator, Deputado Antonio Salim curiati, favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 794, de 2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de Lucio Martineli ao viaduto localizado no km 477,150 da rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. Aprovado o voto do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 343/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Nova Vida", em Campos do Jordão. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator, favorável. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 611/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que declara de utilidade pública a "Associação Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes - Águia Jovem", em Ibirarema. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator, favorável. Item 60 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 625/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que declara de utilidade pública o "Fórum das ONG AIDS do Estado de São Paulo", na Capital. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator, favorável. Item 61 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 821/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que declara de utilidade pública a "GEIA - Creche Vicente Decária - Vicentinho", em Jacareí. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator, favorável. Item 62 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 881/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Colina. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator, favorável. Item 63 Ciência do requerimento da sra. Therezinha Raso Frizera Borges e família, para que seja rejeitado ou pare de tramitar o Projeto de lei nº 937/2011, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de Dr. Aristides Cunha filho ao ambulatório Médico de Especialidades - AME de Mogi das Cruzes, alegando que altera nome dado ao próprio público, onde funcionará a referida AME. A Senhora Presidente informou que o autor requereu a retirada da proposição. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Araceli Albino Secretário /mrn