30/11/2011 - 14ª REUNIÃO DE PAUTA
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, André Soares e Carlos Cezar e Alex Manente, os três últimos por motivo justificado. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 122/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda n. 1 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 151/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assistência Habitacional Emergencial do Estado" com o objetivo de remanejar famílias de baixa renda que residam em área de risco. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 197/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 265/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 326/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que concede "Bolsa Olímpica" - bolsa de estudo com garantia de vaga em curso de sua livre escolha em Universidade Pública Estadual - ao desportista que representar o Estado Brasileiro em olimpíadas e paraolimpíadas. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 370/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 390/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Altera a Lei 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. Retirado da pauta para relator especial. Item 8 - Projeto de lei nº 404/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que faculta à Administração Estadual, direta, indireta e fundacional, a instituição de programas de estágio nos finais de semana em favor dos alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 447/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Oeste Paulista" (10ª Região Administrativa). Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 10 - Projeto de lei nº 477/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico detalhado para o ingresso no ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 594/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia dos PMs de Cristo". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 656/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Giovanni Missoni" ao viaduto localizado no km 579,100 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 701/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Cauê Macris. Aprovado o Voto Vencedor. Item 14 - Projeto de lei nº 717/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a "Semana dos Amigos da Escola". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Fernando Capez para redigir o vencedor. Item 15 - Projeto de lei nº 720/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Gal. Mário Matheus de Paula Madureira" ao trecho do km 49 até o km 58 da Marginal da Via Anhanguera - SP 330, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 725/2011, de autoria do Deputado Edinho Silva, que estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 17 - Projeto de lei nº 735/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia da Igreja O Brasil para Cristo". Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 781/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que dá a denominação de "João Anzanello" ao trevo localizado no Km 292 da Rodovia José Fregonesi - SP 328, em Cravinhos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 782/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui a Campanha de Conscientização "Motorista: Pista da Esquerda, só para Ultrapassagem" nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 790/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que obriga os hospitais estaduais, hospitais particulares e postos de atendimento de comunicarem imediatamente a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 847/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que declara patrimônio imaterial do Estado o "Afoxé Ilê Omo Dadá". Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 876/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que institui a campanha "Outubro Rosa", de prevenção ao câncer de mama, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 915/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "João Trevisan Neto" ao retorno localizado no km 186 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 924/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 25 - Projeto de lei nº 927/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes, durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda de nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 947/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 953/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a construção e instalação de uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Valentim Gentil. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 28 - Projeto de lei nº 964/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Juraci Rovaroto Gonçalves" à passarela localizada no km 1+100 da SP-075, Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 971/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara o Município de São Bernardo do Campo "Capital do Automóvel". Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 979/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que institui o "Dia do Cabeleireiro". Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 984/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto e outros, que declara o Município de Ibiúna "Capital da Agricultura Orgânica". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 991/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que dá a denominação de "Profª Vera Lúcia Cosmo Lucena" à Escola Estadual do Bairro Conceição do Herval, em Apiai. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1002/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia Estadual de Missões". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1007/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana, que autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 35 - Projeto de lei nº 1013/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que cria a "Listagem de Detentos Foragidos - LDF" do sistema prisional do Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1017/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 37 - Projeto de lei nº 1023/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de resolução nº 35/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que institui a campanha "Outubro Rosa", de prevenção ao câncer de mama, no âmbito da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Proposta de emenda à Constituição nº 11/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão e outros, que acrescenta os artigos 46-A e 46-B e § 8º ao artigo 174, no Capítulo III, Seção I - Do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 180/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública a "Associação Lar Santo Antônio de Serrana", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 228/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública o "Instituto Educacional Evangélico para Deficientes Auditivos", em Campinas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 751/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública o "Recanto Vovô Orlando Bolzan", em Tatuí. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 794/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que declara de utilidade pública o "Instituto Futuro de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Ambiental", na Capital. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14 de dezembro de 2011. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Araceli Albino Secretário /mrn