10/11/2011 - 6ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Estevam Galvão, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Rodrigo Moraes (membros efetivos), a Senhora Deputada Ana do Carmo e o Senhor Deputado José Zico Prado (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Mauro Bragato e Carlos Grana. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Isac Reis, Luiz Cláudio Marcolino e André do Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 95/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em cursos regulares e presenciais de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 342/2010, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a divulgação das obras e construções realizadas pelo Programa de Infraestrutura Hídrica de Saneamento e Combate às Enchentes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 613/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 650/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 764/2010, de autoria do Deputado André Soares, que altera a Lei 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, acrescentando o artigo 91-A, para regulamentar a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 459/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 45/2011, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário às emendas de nºs. 01 e 02. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 878/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Dia do Advogado Trabalhista". Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que apela para o Senhor Governador do Estado a fim de que encaminhe projeto de lei complementar que inclua os companheiros ou companheiras na constância da união homoafetiva como dependentes dos servidores policiais militares, para fins de recebimento de pensão. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2011, de autoria da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Senhores líderes partidários e demais membros com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que aprovem com a máxima urgência, mediante Decreto Legislativo, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que recomenda a adoção de medidas para assegurar a igualdade entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2011, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 5451/2009, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Carlos Grana com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 77/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 78/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que apela para a Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o PLC 319/2009, que regulariza o exercício da profissão dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 83/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º 300, de 2008, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 96/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que aplaude a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aprovou em Genebra - Suíça, convenção dando aos empregados domésticos (domésticas, faxineiras, caseiros e demais funções exercidas no lar) os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 102/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego providências para que a aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de capacitação profissional passe a observar os indicadores sociais de emprego e desemprego publicados por órgãos oficiais de pesquisa estatística. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Foram cientificados os membros da Comissão, do inteiro teor do requerimento de informação nº 0327/2011 - Resposta enviada pelo Senhor Secretário Estadual da Fazenda sobre a atual situação dos precatórios no Estado de São Paulo (item 18) e do ofício nº 1108/2011 proveniente da Câmara Municipal de Bertioga, que encaminha a cópia da indicação nº 635/2011 que sugere ao Senhor Prefeito de Bertioga a criação de um Departamento de Descentralização e Desburocratização (item 19).Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de quinze de dezembro do ano de dois mil e onze. Deputado Edson Ferrarini Presidente Maurício Nespeca Secretário