15/06/2011 - 1ª Reunião Ordinária - Pauta
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e onze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Celino Cardoso, Hélio Nishimoto, Welson Gasparini, José Cândido, José Zico Prado, Reinaldo Alguz, José Bittencourt, Itamar Borges (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Gilson de Souza, Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir iniciou-se a deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 303/2010, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que Autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de débito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios. Foi relator o Deputado José Cândido com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 2 - Projeto de lei nº 533/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que declara o Município de Bastos "Capital do Ovo" no Estado. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com parecer favorável. Aprovado com o parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 567/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que declara o Município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica" no Estado. Foi relator o Deputado Celino Cardoso com voto favorável. Aprovado com o parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 757/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara o Município de Tambaú "Capital da Cerâmica Vermelha". Foi relator o Deputado Celino Cardoso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 237/2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Corpus Christi, em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Celino Cardoso com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 386/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o Dia da "Festa Kaki Fuyu", em Piedade. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com votofavorável à proposição na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo da Comissão de Atividades Econômicas e rejeitada a proposição, na sua forma original, e rejeitado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 600/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no calendário turístico do Estado o "Encontro Palmeirense dos Adoradores de Deus", em Santa Cruz das Palmeiras. Foi relator o Deputado José Cândido com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 706/2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, que dá a denominação de "Luiz Nosella" ao Centro Rural de Tanquinho, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Celino Cardoso com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que sejam adotadas medidas de incentivo à indústria têxtil nacional, para conter a concorrência desleal de produtos estrangeiros que chegam ao mercado brasileiro com baixíssimos preços. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 10 - Convite ao Senhor Ministro de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para comparecer a uma reunião desta Comissão com o objetivo de tratar de assuntos relacionados aos trabalhos desenvolvidos naquela Pasta. Aprovado o convite. Item11 - Ofício do Senhor Deputado José Zico Prado propondo a realização de uma audiência pública convidando os representantes do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, do Banco do Brasil, membros do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e lideranças dos agricultores. Concedida vista ao senhor Deputado Reinaldo Alguz. Item 12 - Ofício de autoria do Deputado Estadual José Bittencourt que requer análise e deliberação da Comissão para realizar Audiência Pública nos moldes da desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro, para debater o tema: "Telefonia e Internet no Meio Rural." Aprovado o requerimento, com posterior apresentação de maiores dados pelo Deputado José Bittencourt Item 13 - Ofício da Prefeitura do Município de Jales solicitando providências para que os pequenos e médios produtores rurais daquele Município não sejam prejudicados com a obrigatoriedade da apresentação do "Termo de Outorga do Uso da Água" a instituições Bancárias, com a finalidade de obter financiamento de atividades agrícolas. Encaminhado para ciência. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado José Zico Prado que solicita a realização de audiência pública para debater a implementação do Programa Microbacias II no Estado de São Paulo, convidando representantes da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria do Meio Ambiente. Aprovado o requerimento. Item 15 - Convite à Senhora Secretária de Estado de Agricultura e Abastecimento, nos termos do Artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo, para prestar contas do andamento de sua gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas daquela Secretaria. Dada ciência de que será enviado ofício da Comissão à Secretaria envolvida. Item 16 - Ofício da Câmara Municipal de Andradina solicitando a análise e a viabilidade de interceder junto aos órgãos competentes do Governo Estadual e Federal, em favor da destinação de recursos para o Município de Andradina, vinculados à estruturação, adaptação e organização da feira livre da rua Ceará, com a construção de box para cada feirante. Foi solicitado o encaminhamento de ofício às respectivas Secretarias. Item 17 - Requerimento da Câmara Municipal de Itapira solicitando o empenho junto à Secretaria Estadual de Agricultura para que aquele Município seja beneficiado com a construção de duas pontes metálicas. Foi solicitado o encaminhamento de ofício às respectivas Secretarias. Item 18 - Ofício da Câmara Municipal de Valinhos encaminhando cópia de Moção apelando para que o Município possa receber recursos estaduais com o objetivo de instalar uma usina de material orgânico para beneficiar os agricultores da Região Metropolitana de Campinas. Foi solicitado o encaminhamento de ofício às respectivas Secretarias. Item 19 - Ofício da Câmara Municipal de Monte Mor encaminhando Moção de Apelo com o objetivo de ser implantada uma usina de material orgânico, beneficiando os agricultores da Região Metropolitana de Campinas. Foi solicitado o encaminhamento de ofício às respectivas Secretarias.. Ato contínuo o Senhor Presidente Deputado Itamar Borges informou que Superintendente do Departamento de Água e Energia Elétrica Dr. Alceu Segamarchi Júnior, e a diretora de Procedimentos de Outorga e Fiscalização daquele departamento, Senhora Leila de Carvalho Gomes, se dispuseram antecipadamente a comparecer em reunião da Comissão pra esclarecer os motivos do rigor do estado em conceder a outorga pelo uso da água. Com a palavra o Doutor Alceu Segamarchi Júnior que salientou que os recursos hídricos constituem bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização. A outorga é um ato administrativo de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por tempo determinado, finalidade e condição expressa no respectivo ato. Com a palavra a Sra Diretora do Departamento de Águas e Energia Elétrica, Leila de Carvalho Gomes que enfatizou que, caso ocorra escassez de água existe legislação que estabelece prioridades para abastecimento do produto baseado em estudos técnicos. As dificuldades dos pequenos agricultores em obter crédito bancário por não possuírem a outorga para o uso da água foram mencionadas pela diretora. Informou também que a concessão para o uso da água pode ser modificada pela Resolução 6/2010 que se encontra em análise no Departamento Jurídico do DAEE, que trata de alterações que facilitam ou até dispensam da outorga se atendidos critérios definidos pela mencionada resolução. Os senhores deputados fizeram perguntas aos convidados, que foram prontamente respondidas O Senhor Presidente agradeceu a presteza com que a Comissão foi atendida pelos convidados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Leda Roxana Valverde Barbato, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de junho de 2011 Deputado Itamar Borges Presidente Leda Roxana Valverde Barbato Secretário