27/03/2012 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli, com a finalidade de apreciar a pauta. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlos Grana, Donisete Braga, Beto Trícoli, Ed Thomas, Itamar Borges (membros efetivos) e Welson Gasparini (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Vinholi, Milton Leite Filho, e, justificadamente, Roberto Massafera e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei 745/2010, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a proibição da disponibilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto na forma de cota, propondo anexação ao Projeto de Lei 1120/2009, por tratar de matéria correlata. Concedida vista ao Deputado Carlos Grana. Item 2 - Projeto de lei 845/2010 (juntado ao Projeto de Lei 849/2011), de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável ao Projeto de Lei 845/2010 e à emenda a ele apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contrário ao Projeto de Lei 849/2011 e à emenda número 1. Concedida vista ao Deputado Carlos Grana. Item 3 - Projeto de lei 204/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que cria no âmbito da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) a análise diária de aferição da qualidade do ar dentro das composições da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), bem como dentro das composições e estações subterrâneas da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 4 - Projeto de lei 244/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a realização do zoneamento ecológico-econômico do Estado, observados, no que couber, os princípios e objetivos estabelecidos no Decreto Federal 4297/2002, que estabelece os critérios para zoneamento ecológico-econômico do Brasil. Foi relator o Deputado Carlos Grana, com voto favorável. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 5 - Projeto de lei 245/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios possuidores de áreas de mananciais. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei 596/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei 669/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). Foi relator o Deputado Donisete Braga, com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Célia Leão e ao Deputado Carlos Grana. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção 132/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que apela para o Senhor Presidente do Senado Federal para que, na apreciação e votação do Projeto de Lei 30/2011, que propõe a reforma do Código Florestal, seja suprimido o texto final da alínea b, bem como a alínea f, do inciso VIII do artigo 3º constante da emenda proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle dessa egrégia Casa de Leis. Foi relatora a Deputada Célia Leão, com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 09 - Ofício 501/2011, da Deputada Ana do Carmo e do Deputado Marco Aurélio, requerendo a convocação de audiência pública para debater o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, empreendimento proposto pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Docas de São Sebastião. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 10 - Requerimento do Deputado José Bittencourt, solicitando a realização de uma audiência pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com a finalidade de discutir a abolição do uso de sacolas plásticas no Estado. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Ato contínuo, o Senhor Presidente propôs que fosse incluído na pauta para deliberação um requerimento de autoria da Deputada Célia Leão. Não havendo objeção entre os membros presentes, o requerimento foi incluído na pauta, lido na íntegra e deliberado. Item incluído - Requerimento da Deputada Célia Leão, solicitando a convocação dos representantes da Associação Brasileira das Indústrias Químicas (ABIQUIM), Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (ABINEE), Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins (ABIPLA), Associação Brasileira da Indústria de Higiene, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) e do Comitê Brasileiro de Química da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para apresentar à Comissão ideias relacionadas ao Projeto de Lei 1094/2011, que trata sobre o "Rótulo Descarte Padrão". Aprovado o requerimento, na forma de convite. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 11 a 15). Item 11 - Despacho do Senhor Presidente desta Assembleia, Deputado Barros Munhoz, indeferindo o requerimento deste órgão técnico para a criação da Comissão Especial para acompanhamento das ações do Rio+20, com base na alínea "f", inciso II do artigo 18 do Regimento Interno. Item 12 - Ofício Circular 185/12-GP, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia de moção de autoria do Vereador Paulo Hadich, que apela ao Governo do Estado de São Paulo para promover as ações necessárias para a criação da Delegacia de Defesa dos Animais no Município de Limeira. Item 13 - Ofício 82/12-GP-zcsp, da Câmara Municipal de Iguape, encaminhando cópia de requerimento de autoria do Vereador Joaquim Ribeiro, soliticando ao Senhor Presidente desta Assembleia a realização de uma Audiência Pública naquele município sobre o Projeto de Lei 60/2012, que reclassifica a Estação Ecológica Jureia-Itatins e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Jureia. Item 14 - Ofício SSRH GS 209/2012, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, encaminhando o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos - ano base 2009, e a última edição do Guia do Sistema Paulista de Recursos Hídricos, para conhecimento e divulgação, e informando que os documentos encontram-se disponíveis no sítio: http://www.sigrh.sp.gov.br. Item 15 - Ofício 106/2012, da Câmara Municipal de Carapicuíba, encaminhando cópia de requerimento para conhecimento e providências que sejam necessárias, objetivando solucionar questões relacionadas ao monitoramento da qualidade da água da Lagoa de Carapicuíba. Dando continuidade aos trabalhos, o Deputado Donisete Braga fez uso da palavra para sugerir que a Comissão organize um seminário pra discutir questões relacionadas a mananciais e resíduos sólidos, com a presença de estudiosos e da comunidade científica, a fim de elaborar sugestões que possam ser apresentadas no evento Rio+20. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/04/2012. Deputado Beto Trícoli Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária