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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 17ª Legislatura


15/12/2011 - REUNIÃO DE PAUTA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Grana, Luiz Cláudio Marcolino, Edson Ferrarini, André do Prado (membros efetivos), o Senhor Deputado Carlão Pignatari (membro substituto) e o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Isac Reis, Estevam Galvão, Dilmo dos Santos, Olímpio Gomes, Rodrigo Moraes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em ato contínuo, passou-se a apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 716/2011, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André do Prado, ao Deputado Edson Ferrarini e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 33/2011, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 62/2011, de autoria do Senhor Governador, que altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 478, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 4 - Processo RGL nº 3779/2011, de autoria do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo indicação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 5 - Processo RGL nº 4980/2011, de autoria da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, que solicita empenho na solução do problema salarial da categoria, bem como informações sobre as medidas em curso para revitalizar os institutos de pesquisa da Administração Direta. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo indicação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 6 - Processo RGL nº 5458/2011, de autoria do União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que solicita providências quanto ao reajuste dos salários-base dos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 7 - Processo RGL nº 6952/2011, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores em Rodoviários de Americana e Região, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que apela para o Senhor Governador do Estado a fim de que encaminhe projeto de lei complementar que inclua os companheiros ou companheiras na constância da união homoafetiva como dependentes dos servidores policiais militares, para fins de recebimento de pensão. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 53/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 393, de 2001, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho e o aumento do valor mínimo da hora extraordinária, seja apreciada e aprovada com a maior urgência. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 1652 de 2003, que altera a Lei nº 5.859, de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 77/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Grana. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 104/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 99, de 2007, que regulamenta a profissão de motorista e concede adicional de penosidade de no mínimo 30% para esses profissionais, seja aprovado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Concedida a palavra aos demais membros da comissão, o Senhor Deputado Luiz Claudio Marcolino fez uso da palavra para proferir as suas considerações finais sobre os trabalhos da Comissão durante a Sessão Legislativa em curso, em especial, sugeriu a presença do Senhor Secretário Estadual do Trabalho, a convite, para participar dos assuntos pertinentes, observou a ausência de amplos debates quanto aos projetos afetos ao funcionalismo público estadual e ainda, sugeriu a participação da comissão em colaboração com a Casa quanto à re-estruturação para o ano de 2013, a ser elaborada durante o ano de 2012. O Senhor Deputado Carlão Pignatari, destacou a presença da maioria de parlamentares junto à Comissão, em primeiro mandado e fez críticas ao sistema de precatórios pela falta de cumprimento uniforme por todos os entes da federação e falta de individualização dos credores quanto às ações judiciais propostas em grupos. O Senhor Presidente, intercalando suas ponderações às manifestações dos Senhores Deputados que fizeram uso da palavra, considerou que o ano foi bom em relação aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão, durante a Sessão Legislativa de 2012, sugeriu amplos debates sobre os projetos de competência da Comissão, inclusive transformação de debates em audiências públicas, proporcionando a oitiva dos funcionários públicos interessados em cada projeto, respectivamente e destacou a importância do assunto "precatórios", a ser debatido, futuramente, na Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pelo Presidente e por mim, Maurício Nespeca, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se, então, os trabalhos, os quais foram gravados pelo serviço de audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata. Plenário D. Pedro I em quinze de dezembro de dois mil e onze.





Deputado Edson Ferrarini

Presidente







Maurício Nespeca

Secretário





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