15/05/2012 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Beto Trícoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Beto Trícoli, Ed Thomas e Sebastião Santos (membros efetivos), a Senhora Deputada Vanessa Damo (membro substituto) e o Senhor Deputado João Paulo Rillo (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera, Carlos Grana, Donisete Braga, Itamar Borges. Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Vinholi e Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, pauta para deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 204/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que cria no âmbito da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB a análise diária de aferição da qualidade do ar dentro das composições da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como dentro das composições e estações subterrâneas da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 2 - Projeto de lei nº 244/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a realização do zoneamento ecológico-econômico do Estado, observados, no que couber, os princípios e objetivos estabelecidos no Decreto Federal nº 4297, de 2002, que estabelece os critérios para zoneamento ecológico-econômico do Brasil. Foi relator o Deputado Carlos Grana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 491/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Beto Trícoli e ao Deputado Ed Thomas. Item 4 - Projeto de lei nº 644/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 5 - Projeto de lei nº 1050/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que proíbe a fabricação e a comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio, lítio, zinco, manganês, níquel e seus compostos, destinadas a quaisquer tipos de aparelhos. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1094/2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli e outros, que cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 7 - Projeto de lei nº 1204/2011, de autoria do Deputado Gil Arantes, que institui o "Jequitibá Rosa" como a Árvore Símbolo do Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 18/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas. Foi relator o Deputado Donisete Braga com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 09 - Ofício 501/2011, da Deputada Ana do Carmo e do Deputado Marco Aurélio, requerendo a convocação de audiência pública para debater o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, empreendimento proposto pelo Governo do Estado, por meio da Cia. Docas de São Sebastião. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 10 - Requerimento do Deputado José Bittencourt, solicitando a realização de uma audiência pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com a finalidade de discutir a abolição do uso de sacolas plásticas no Estado. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 11 - Requerimento da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Carlos Grana, Donisete Braga, Gerson Bittencourt, Simão Pedro, Enio Tatto e Luiz Moura, solicitando a realização de Audiência Pública sobre o tema "Parlamento Paulista e a Rio+20", com a participação do Ministério do Meio Ambiente, do Secretário Estadual de Meio Ambiente, do Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira da Conferência dos Povos, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras entidades e personalidades que a Comissão entender conveniente, e sugerindo que o evento seja realizado em 23 de maio, a partir das 14:00 horas, no Auditório Paulo Kobayashi. Concedida vista conjunta aos Deputados Ed Thomas e Beto Trícoli. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 12 e 13). Item 12 - Requerimento 549/2012, da Câmara Municipal de Garça, solicitando ao Senhor Presidente desta Assembleia que envide esforços junto às autoridades do Governo do Estado para viabilizar um caminhão aos catadores de reciclagem do município, facilitando a realização do trabalho. Item 13 - Ofício-circular GPE 90/12, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando cópia de Moção de autoria dos Vereadores Jolindo Rennó Costa, Nabil Nahi Safiti e Carlos Evaristo da Silva, apelando ao Senhor Governador do Estado para que priorize os processos envolvidos na aprovação de lei específica sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Sistema Produtor do Alto Tietê (APRM-SPAT), suas áreas de intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais, visando à sua urgente conclusão e aprovação. Dando continuidade à reunião, o presidente passou ao segundo item da Ordem do Dia, que consistia em ouvir os representantes da Associação de Defesa do Meio Ambiente, dos rios Turvo e Preto e da Cachoeira do Talhadão (Amertp) - o Senhor Antonio Carlos Bueno Angelino, Presidente, e a Senhora Gisele de Oliveira Garcia Paschoeto, Advogada - convidados com a finalidade de apresentar à Comissão os estudos elaborados sobre o impacto ambiental e cultural passível de ser causado pela instalação de duas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Turvo e Preto, passando a palavra para a Senhora Gisele. Ela informou que, em 2010, a população da região de São José do Rio Preto tomou conhecimento da intenção de uma empresa em construir as hidrelétricas, que deveriam gerar, em período de chuvas, apenas 28 mW numa região que não tem carência de energia. A sociedade civil, então, se mobilizou em defesa da região, com a criação da Amertp, realizando diversas manifestações contra a construção. Prosseguiu dizendo que segundo os estudos elaborados sobre o impacto ambiental e cultural dessas obras, foi constatado que a área abriga espécies vegetais e animais de importância, algumas endêmicas ou em perigo de extinção, além de um sítio arqueológico. Esses dados foram omitidos pela construtora no pedido de "EIA-Rima" necessário para o início das obras. A Amertp apresentou os estudos que fez à Cetesb que, no último dia 14/4/2012, deu parecer contrário ao pedido de licenciamento ambiental. Porém a Dra. Gisele, apesar dessa vitória, afirma que o risco à região persiste, pois a empreendedora ainda pode recorrer da decisão. A luta agora é pelo tombamento junto ao Patrimônio Histórico e Arqueológico Nacional (Iphan) da cachoeira do Talhadão. O Deputado João Paulo Rillo afirmou ter sido testemunha "da luta da sociedade civil pela preservação da história e a riqueza ecológica da região". Na sequência, o Deputado Sebastião Santos lembrou o caso da barragem de Avanhandava, onde os pescadores ribeirinhos foram deslocados para vilas sem infraestrutura, e seu meio de vida foi muito prejudicado. Ele propôs que qualquer futuro empreendimento no entorno do rio Turvo seja vistoriado e fiscalizado pela Comissão de Meio Ambiente, uma vez que se trata de Área de Preservação Permanente. A Deputada Ana do Carmo propôs que a comissão faça uma moção de apoio à preservação da região. Ela disse ainda que as prometidas compensações ambientais em obras nunca são realmente efetivadas. O Presidente apoiou o pedido de tombamento da cachoeira do Talhadão e disse que, por conta dos achados históricos e arqueológicos do local, levará a questão também para a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia. A Vice-Presidente da Comissão, a Deputada Célia Leão também expressou seu apoio à luta da Amertp. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, agradecendo a presença de todos, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/05/212. Deputado Beto Trícoli Presidente Eduardo Ricetti Secretário