16/05/2012 - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PAUTA
Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Cardoso Amary e Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Enio Tatto, Geraldo Cruz, João Antonio, Afonso Lobato, Alex Manente, Carlos Cezar (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati e André Soares, tendo este último apresentado justificativa. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Com a palavra, o Senhor Deputado Fernando Capez entregou à Presidência da Comissão cópia de Recurso protocolizado contra a decisão do Presidente da Assembléia Legislativa, de indeferimento de requerimento por ele formulado. A Senhora Presidente recebeu o documento para as devidas providências. Item 1 - Projeto de lei nº 0847/1999, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que altera dispositivos do artigo 11 da Lei nº 4186, de 1984, que estabelece critérios de nomeação do Diretor-Presidente da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 122/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda n. 1. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 3 - Projeto de lei nº 197/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 293/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria da Habitação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 5 - Projeto de lei nº 329/2011, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 572/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Fernando Capez para redigir o vencedor. Item 7 - Projeto de lei nº 610/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 697/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "José Vanderlei Camargo" ao viaduto localizado no km 154 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Quadra. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 10 - Projeto de lei nº 756/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 11 - Projeto de lei nº 946/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que dá a denominação de "Mário Moro" ao trevo localizado no km 16 da SP 129, em Boituva. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 960/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão, que cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 987/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Padre Valentim Felipe Stefanoni" à via de acesso ao Município de Pereira Barreto pela SPA-621/310. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1007/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 15 - Projeto de lei nº 1017/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Projeto de lei nº 1039/2011, de autoria do Deputado Gil Arantes, que dá a denominação de "Padre Danilo José de Oliveira Ohl" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Barueri. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1097/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que confere ao Estado de São Paulo o título de Berço da Música e da Cultura Caipira Raiz. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Retirado da pauta para juntada de pedido de Relator Especial. Item 18 - Projeto de lei nº 1133/2011, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Fernando Capez. Item 19 - Projeto de lei nº 1145/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 21 - Projeto de lei nº 1164/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que estabelece dia de feriado escolar quando da realização de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2014. Ciência do vencedor redigido pelo Deputado Cauê Macris. Item 22 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 23 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que institui o Programa Mãe Legal. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 24 - Projeto de lei nº 27/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Álvaro José de Souza" à Escola Estadual Jardim Peabiru, em Botucatu. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 25 - Projeto de lei nº 35/2012, de autoria do Deputado Ary Fossen, que acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Projeto de lei nº 53/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Retirado da pauta para juntada de pedido de Relator Especial. Item 27 - Projeto de lei nº 72/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre o fornecimento gratuito, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 28 - Projeto de lei nº 87/2012, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 29 - Projeto de lei nº 101/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, CEETEPS, na Zona Norte da Capital. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 113/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que revoga o inciso MMCDXLI do artigo 1º da Lei nº 12.470, de 2006, restabelecendo-se a vigência da Lei nº 5.285, de 1959, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado para o quinquênio 1959-1963. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 31 - Projeto de lei nº 114/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que altera a Lei nº 13.556, de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 117/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 33 - Projeto de lei nº 133/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 14.472, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 134/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui o "Dia do Rio Turvo". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 140/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas, Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 36 - Projeto de lei nº 164/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria exposição anual de arte a ser realizada por artistas portadores da "Síndrome de Down" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 37 - Projeto de lei nº 166/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, oriunda de relação de consumo nos termos do artigo 2º da lei federal nº 8.078, de 1990. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 167/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que altera o artigo 1° da Lei 14.553, de 2011. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 208/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que estabelece percentuais mínimos a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 40 - Projeto de lei nº 210/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na carteira de habilitação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 41 - Projeto de lei nº 211/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 217/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 43 - Projeto de lei nº 233/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Manente e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 58/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que altera a Lei Complementar nº 1.122, de 2010, visando contemplar a classe dos Auditores com a revalorização da Gratificação Executiva. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 78/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 7/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera dispositivos da Lei n° 10.291, de 1968, que instituiu, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário ao projeto, e a emenda nº1. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 9/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 49 - Projeto de resolução nº 1/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre a substituição de policiais que prestam serviços nas Assistências Policial Civil e Policial Militar da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário ao Pr e a emenda nº1. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 50 - Projeto de resolução nº 3/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre a regulamentação do Espaço Ecumênico na Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de decreto legislativo nº 15/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que susta o Decreto 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 52 - Projeto de decreto legislativo nº 16/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que susta o Decreto nº 57.234, de 2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP e regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 53 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes e outros, que dá nova redação ao "caput" do artigo 10, que dispõe sobre o "quorum" para a realização das sessões deliberativas e de debates da Assembleia. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 642/2011, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que declara de utilidade pública a "Casa de Referência Projeto Maria", da Paróquia Santa Rita de Cássia, do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 801/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que declara de utilidade pública a "Fraternidade Solidária São Francisco de Assis - FRASOL", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 919/2011, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que declara de utilidade pública a "Associação Cristiane da Costa - ACC", em Jaboticabal. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 996/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais de Araçoiaba da Serra São Francisco de Assis - APASFA", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 141/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Miguelópolis", naquele Município. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 165/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer de Piraju "Amigos Para Sempre" - A.V.C.C.P., naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 60 - Cota do Deputado Alencar Santana para que o Projeto de lei nº 1034, de 2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, seja anexado ao Projeto de lei nº 1021, de 2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, por tratarem de matéria análoga. Aprovada a cota do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23 de maio de 2012. Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary Presidente Araceli Albino Secretário /mrn