23/05/2012 - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PAUTA
Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Enio Tatto, Geraldo Cruz, João Antonio, Roque Barbiere, Alex Manente e Carlos Cezar (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris e André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Com a palavra, o Deputado Fernando Capez informa que iria solicitar por ofício a apreciação de seu recurso, mas que postergaria o ingresso de uma correição parcial para a próxima sessão. Item 1 - Projeto de lei nº 0847/1999, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que altera dispositivos do artigo 11 da Lei nº 4186, de 1984, que estabelece critérios de nomeação do Diretor-Presidente da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 2 - Projeto de lei nº 291/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Roberto Celeste" ao viaduto localizado no km 96 da Rodovia Carvalho Pinto, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 3 - Projeto de lei nº 381/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a divulgação, através da rede mundial de computadores - Internet, do conteúdo desenvolvido nas salas de aula da rede pública de ensino. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 4 - Projeto de lei nº 622/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Novo Oriente - Governador Orestes Quércia" à ponte sobre o rio Tietê localizada no km 215 da Rodovia SP 563, em Pereira Barreto. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 5 - Projeto de lei nº 659/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 6 - Projeto de lei nº 832/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Domingos Servidone" à passarela localizada na altura do km 5,5 da Via de Acesso "Prof. Paulo Donato Castellane", SPA 112/333, em Jaboticabal. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 7 - Projeto de lei nº 915/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "João Trevisan Neto" ao retorno localizado no km 186 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 956/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 9 - Projeto de lei nº 961/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 10 - Projeto de lei nº 983/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que cria o "Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao projeto, e a emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 11 - Projeto de lei nº 1052/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Antonio Faydiga" ao dispositivo de acesso localizado no km 349 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Bauru. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei nº 1133/2011, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei nº 1145/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 15 - Projeto de lei nº 1153/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Dia de Ogum". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 17 - Projeto de lei nº 1211/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo n°1. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 18 - Projeto de lei nº 35/2012, de autoria do Deputado Ary Fossen, que acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 45/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Professor Manoel Patrício do Nascimento" à Escola Estadual Parque Residencial 24 de Maio, em Botucatu. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 20 - Projeto de lei nº 78/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os mercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos no Estado a dispor os produtos light em locais totalmente separados dos produtos diet. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 21 - Projeto de lei nº 83/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "ExpoCruzeiro". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 22 - Projeto de lei nº 100/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que assegura ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor o direito de ter o seu veículo reparado com substituição das peças danificadas por outras novas e originais do fabricante do veículo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 23 - Projeto de lei nº 107/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "FestVídeo - Festival de Vídeo Publicitário do Interior". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 137/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a implantação do Programa "Plante uma Árvore e Ajude a Mata Atlântica" em toda rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 139/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que revoga a Lei nº 13.549, de 2009, que declarou extinta a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 154/2012, de autoria do Deputado Rafael Silva, que condiciona a apresentação, narração e transmissão de eventos esportivos públicos no Estado a serem realizadas, obrigatoriamente em língua portuguesa. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 155/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "José Antonio Forcin" ao trevo localizado no km 330,800 da Rodovia SP 304, em Bariri. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 28 - Projeto de lei nº 168/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 194/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt e outros, que institui o "Dia do Partido Social Democrático". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 195/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia da Associação Internacional de Lions Clube". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 197/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 198/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 33 - Projeto de lei nº 209/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu, como parte da política estadual de desenvolvimento agrícola. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 34 - Projeto de lei nº 220/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara o Município de Brotas "Capital do Turismo de Aventura". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de lei nº 250/2012, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que revoga o artigo 3º da Lei 14.171, de 2010, que elevou à categoria de Estrada Parque da Cantareira a Estrada da Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 253/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 38 - Projeto de lei nº 259/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Eduardo Jeronymo Baggio" ao complexo de viadutos que interliga a Rodovia Anhanguera - SP 330 (km 50) e a Rodovia dos Bandeirantes - SP 338 (km 47), em Jundiaí. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 265/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Prof. José Ignácio Azevedo Filho" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Ituverava. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei Complementar nº 12/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que acrescenta § 4º ao artigo 10 da Lei Complementar nº 1.121, de 2010, que dispõe sobre a Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 41 - Moção nº 132/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que, na apreciação e votação do Projeto de Lei nº 30, de 2011, que propõe a reforma do Código Florestal, seja suprimido o texto final da alínea b, bem como a alínea f, do inciso VIII do artigo 3º constante da emenda proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle dessa egrégia Casa de Leis. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1200/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que declara de utilidade pública a "Associação Cultural Comunitária Pró-Morato", em Francisco Morato. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de maio de 2012. Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary Presidente Araceli Albino Secretário /mrn