13/06/2012 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de junho de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Cardoso Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Enio Tatto, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Alex Manente, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), a Senhora Deputada Ana do Carmo (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Fernando Cape e Geraldo Cruz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada .Em seguida passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0847/1999, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que Altera dispositivos do artigo 11 da Lei nº 4186, de 1984, que estabelece critérios de nomeação do Diretor-Presidente da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 2 - Projeto de lei nº 247/2011, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Engenheiro Raul Andrade Cardoso" ao viaduto (passagem superior) localizado no km 334,4 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 291/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Roberto Celeste" ao viaduto localizado no km 96 da Rodovia Carvalho Pinto, em São José dos Campos. Parecer nº 987, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 369/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dispõe sobre a criação do "Programa Nutricional" em escolas públicas para evitar a obesidade infantil. Parecer nº 988, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez; a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 381/2011, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a divulgação, através da rede mundial de computadores - Internet, do conteúdo desenvolvido nas salas de aula da rede pública de ensino. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 572/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Fernando Capez. Ciência do vencedor. Item 7 - Projeto de lei nº 622/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Novo Oriente - Governador Orestes Quércia" à ponte sobre o rio Tietê localizada no km 215 da Rodovia SP 563, em Pereira Barreto. Parecer nº 989, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 659/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 9 - Projeto de lei nº 711/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Restringe a venda de canetas "laser" a professores e palestrantes que comprovem a estrita necessidade da utilização do aparelho para sua atividade laboral. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz; o Deputado João Antonio com voto favorável e com voto . Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 750/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 761/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a possibilidade do pagamento por meio de cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 824/2011, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Retirado da pauta. Item 13 - Projeto de lei nº 832/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Domingos Servidone" à passarela localizada na altura do km 5,5 da Via de Acesso "Prof. Paulo Donato Castellane", SPA 112/333, em Jaboticabal. Parecer nº 990, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 834/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Torna obrigatória a inclusão dos idiomas espanhol e inglês das placas de indicação nas estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias e dos aeroportos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, . Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Item 15 - Projeto de lei nº 841/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 909/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Deputado Julio Julinho Marcondes de Moura" à Faculdade de Tecnologia - FATEC, em Garça. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 915/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "João Trevisan Neto" ao retorno localizado no km 186 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Estiva Gerbi. Parecer nº 991, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 923/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário.Retirado da pauta. Item 19 - Projeto de lei nº 956/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 961/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 983/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Cria o "Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao projeto, e a emenda nº1. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 22 - Projeto de lei nº 1052/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Antonio Faydiga" ao dispositivo de acesso localizado no km 349 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Bauru. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1104/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Zacharias Calil" ao viaduto situado no km 313 + 900 metros da Rodovia Anhanguera, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1133/2011, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1145/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável com emenda. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 26 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável com emenda. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 27 - Projeto de lei nº 1153/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia de Ogum". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 28 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 29 - Projeto de lei nº 1188/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável na forma da emenda substitutiva.Retirado da pauta.Item 30 - Projeto de lei nº 10/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Obriga os estabelecimentos comerciais, praças de alimentação ou similares, e refeitórios de empresas privadas e órgãos públicos do Estado, a adaptar, em porcentagem mínima, lugares com cadeiras adequadas para atendimento às pessoas obesas e/ou com necessidades especiais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 35/2012, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 45/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Professor Manoel Patrício do Nascimento" à Escola Estadual Parque Residencial 24 de Maio, em Botucatu. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 78/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Obriga os mercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos no Estado a dispor os produtos light em locais totalmente separados dos produtos diet. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Projeto de lei nº 83/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "ExpoCruzeiro". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 94/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 36 - Projeto de lei nº 100/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Assegura ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor o direito de ter o seu veículo reparado com substituição das peças danificadas por outras novas e originais do fabricante do veículo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 107/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "FestVídeo - Festival de Vídeo Publicitário do Interior". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 113/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Revoga o inciso MMCDXLI do artigo 1º da Lei nº 12.470, de 2006, restabelecendo-se a vigência da Lei nº 5.285, de 1959, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado para o quinquênio 1959-1963. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Item 39 - Projeto de lei nº 128/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia do Instituto Lula". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 137/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a implantação do Programa "Plante uma Árvore e Ajude a Mata Atlântica" em toda rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 154/2012, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Condiciona a apresentação, narração e transmissão de eventos esportivos públicos no Estado a serem realizadas, obrigatoriamente em língua portuguesa. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto contrário. Retirado da pauta.Item 42 - Projeto de lei nº 155/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "José Antonio Forcin" ao trevo localizado no km 330,800 da Rodovia SP 304, em Bariri. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 169/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a criação do projeto "GRAFITARTE" e a utilização de viadutos, muros e paredes públicos de equipamentos estaduais para aplicação da arte em grafite no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 175/2012, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 183/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a "Semana do Relacionamento Saudável" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 184/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia dos Boinas Azuis". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 185/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 194/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt e outros, que Institui o "Dia do Partido Social Democrático". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 195/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia da Associação Internacional de Lions Clube". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 197/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 51 - Projeto de lei nº 198/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 52 - Projeto de lei nº 205/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 209/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu, como parte da política estadual de desenvolvimento agrícola. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 214/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 55 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 56 - Projeto de lei nº 220/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara o Município de Brotas "Capital do Turismo de Aventura". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 225/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Tanabata", em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 58 - Projeto de lei nº 234/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 59 - Projeto de lei nº 239/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios - IPAM, a ser calculado e publicado pela Administração Estadual. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 241/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Cria a exigência da inspeção previa e periódica em edificações do Estado, destinada à verificação das condições de estabilidade, segurança e manutenção. Retirado da pauta. Item 61 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 247/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Institui o "Dia Show da Fé". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 63 - Projeto de lei nº 248/2012, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS). Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 249/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 253/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 66 - Projeto de lei nº 254/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Obriga as emissoras de Rádio e Televisão a transmitirem a execução do Hino Nacional nos eventos esportivos do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 67 - Projeto de lei nº 258/2012, de autoria do Sr. Governador, que Revoga a Lei nº 12.408, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 259/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Eduardo Jeronymo Baggio" ao complexo de viadutos que interliga a Rodovia Anhanguera - SP 330 (km 50) e a Rodovia dos Bandeirantes - SP 338 (km 47), em Jundiaí. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 260/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Tropeada Paulista de Itararé a Sorocaba". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 265/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Prof. José Ignácio Azevedo Filho" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Ituverava. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 268/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Dá nova redação ao § 5º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 1970. Aprovado a Cota. Item 72 - Projeto de lei nº 269/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Determina que os estabelecimentos públicos de ensino do Estado enviem aos pais ou responsáveis pelos alunos carta informando os respectivos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 282/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Declara o Município de Casa Branca a "Capital Estadual da Jabuticaba". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 283/2012, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose" no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 286/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a instalação de banheiros nas repartições bancárias do Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 287/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a "Semana do Projeto Teleton". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado João Antonio para redigir o vencedor. Item 78 - Projeto de lei nº 291/2012, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a Zona Azul de Eventos em vias e logradouros públicos no entorno de locais destinados a eventos públicos no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Item 79 - Projeto de lei nº 302/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Dispõe sobre o fornecimento periódico de um kit de saúde bucal aos alunos da rede pública de educação fundamental. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 80 - Projeto de lei nº 318/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 81 - Projeto de lei nº 320/2012, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 12.548, de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei Complementar nº 3/2012, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 83 - Projeto de lei Complementar nº 12/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Acrescenta § 4º ao artigo 10 da Lei Complementar nº 1.121, de 2010, que dispõe sobre a Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. A Deputada Vanessa Damo apresentou voto em separado, . Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 85 - Moção nº 132/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que, na apreciação e votação do Projeto de Lei nº 30, de 2011, que propõe a reforma do Código Florestal, seja suprimido o texto final da alínea b, bem como a alínea f, do inciso VIII do artigo 3º constante da emenda proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle dessa egrégia Casa de Leis. Parecer nº 1013, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Moção nº 14/2012, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Aplaude a Sociedade de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo - SOGESP pela iniciativa de promover o II SIMPÓSIO SOBRE HPV em 2012. Parecer nº 992, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Moção nº 20/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino, seja aprovada. Parecer nº 993, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 440/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Declara de útilidade pública a "Associação Beneficente Comunitária em Itaquera e Adjacências - ABC ITAQUERA", na Capital. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 543/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara de utilidade pública a "Associação Mauaense de Assistência e Apoio aos Deficientes Visuais - AMADEVI", em Mauá. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 652/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural de Santos Reis de Santo Antônio do Aracanguá", naquele Município. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/08/2012 Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary Presidente Paulo Roberto Weffort Oliveira Secretário