29/08/2012 - 13ª REUNIÃO DE PAUTA
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Geraldo Cruz, André Soares, Carlos Cezar, Baleia Rossi e Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Enio Tatto, João Antonio, e Alex Manente. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Afonso Lobato e licenciado o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 129/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que estabelece que fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 2 - Projeto de lei nº 185/2011, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 257/2011, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "José Vieira" à rotatória localizada no km 20,591 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Bilac. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 493/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Gaspar Teodoro" à passarela localizada no km 403,2 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334 em Franca. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 551/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 834/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que torna obrigatória a inclusão dos idiomas espanhol e inglês das placas de indicação nas estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias e dos aeroportos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 7 - Projeto de lei nº 962/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Defesa da População GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Fernando Capez. Ciência do vencedor. Item 8 - Projeto de lei nº 1153/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Dia de Ogum". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 9 - Projeto de lei nº 153/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 168/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 197/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Voto em Separado. Item 12 - Projeto de lei nº 198/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Voto em Separado. Item 13 - Projeto de lei nº 203/2012, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 14 - Projeto de lei nº 208/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que estabelece percentuais mínimos a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 217/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 16 - Projeto de lei nº 234/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 17 - Projeto de lei nº 235/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 284/2012, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga as empresas que comercializam produtos de limpeza de uso doméstico a inserir nas embalagens foto ilustrativa de pessoas lesionadas pelo mau uso do produto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Retirado da pauta para juntada de Relator Especial. Item 19 - Projeto de lei nº 322/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Andradina. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 343/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 21 - Projeto de lei nº 383/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 389/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 418/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 24 - Projeto de lei nº 423/2012, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe ao fornecedor de emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 436/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular nas universidades públicas e para concursos públicos estaduais às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 438/2012, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Divinolândia o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 36/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 58/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que altera a Lei Complementar nº 1.122, de 2010, visando contemplar a classe dos Auditores com a revalorização da Gratificação Executiva. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 29 - Projeto de lei Complementar nº 20/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Item 30 - Projeto de resolução nº 6/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 31 - Projeto de decreto legislativo nº 5/2012, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 57.583, de 2011. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 32 - Processo RGL nº 3642/2012, de autoria do Senhor Edson Guerino Guido de Moraes, que solicita que seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei com a finalidade de implantar nova sistemática remuneratória dos policiais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo indicação e posterior arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 303/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara de utilidade pública a Obra Social São Benedito, em São Bento do Sapucaí. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 385/2011, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que declara de utilidade pública a "Associação de Gestão Cultural no Interior Paulista -AGCIP", em Monte Alto. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 882/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública o "Lar Geraldo Barbosa de Freitas", em Miguelópolis. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12 de setembro de 2012. Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário /mrn