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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 17ª Legislatura


30/10/2012 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli, com a finalidade de apreciar a pauta. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Ed Thomas, Itamar Borges, Sebastião Santos (membros efetivos), Welson Gasparini e José Zico Prado (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Grana e, por motivo justificado, Roberto Massafera. Licenciado o Senhor Deputado Donisete Braga. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida iniciou-se a deliberação da pauta, tendo sido a reunião presidida pelo Deputado José Zico Prado durante a apreciação do item 12. Item 1 - Projeto de lei 975/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a Lei 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto com emendas. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 2 - Projeto de lei 37/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos de papel para a embalagem de produtos. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei 307/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre monitoramento da qualidade das caixas de areia, destinadas a recreação e lazer, em propriedades, públicas ou privadas. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei 330/2012, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que torna obrigatórias a fabricação e a disponibilização de sacolas e recipientes de plásticos semirrígidos flexíveis, totalmente degradáveis, para contato direto com alimentos e outros produtos a granel adquiridos no mercado. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com parecer como cota propondo anexação ao projeto de lei 210/2007, por se tratar de matéria correlata. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei 333/2012, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que proíbe o lançamento direto nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de efluentes que, resultantes de processo industrial, contenham corantes em sua composição. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 84/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia Adotanimal". Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável. Aprovado conclusivamente o projeto, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 168/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovados o projeto e a emenda, conclusivamente, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção 51/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 3472, de 2012, que torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, seja aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a moção, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção 65/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que trabalhem pela elaboração, apresentação e aprovação de uma propositura legislativa que proíba o uso de animais em propagandas, peças publicitárias ou filmes, sempre que suas gravações e sessões fotográficas lhes provoquem desconforto e estresse. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a moção, conforme voto do relator. Item 10 - Ofício 501/2011, da Deputada Ana do Carmo e do Deputado Marco Aurélio, requerendo a convocação de audiência pública para debater o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, empreendimento proposto pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Docas de São Sebastião. Concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 11 - Requerimento do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 604/2012, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga", e dá providências correlatas. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 12 - Ofício BT 275/2012, do Deputado Beto Trícoli, propondo à Comissão a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar emenda aglutinativa ao Projeto de Lei 60/2012, de autoria do Senhor Governador, que altera os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui as áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Jureia-Itatins, altera os limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, e dá providências correlatas. Aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento do Deputado José Zico Prado, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 604/2012, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a desafetar áreas que integram o "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga", encaminhado a esta Casa no dia 18 de outubro de 2012, em regime de urgência. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (item 14). Item 14 - Ofício de autoria dos Representantes dos Assistentes Técnicos de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo, encaminhando o documento "Propostas para valorização do cargo de Assistente técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica", cujos membros atuam nas Instituições de Pesquisa de quatro Secretarias da Administração Direta (Agricultura, Meio Ambiente, Saúde e Planejamento). Isto posto, o Deputado José Zico Prado iniciou uma discussão sobre o assunto tratado nos itens 11 e 13 da pauta e sugeriu que a Comissão se manifestasse a respeito de uma audiência pública marcada pela Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a ser realizada no dia cinco de novembro próximo, com a finalidade de tratar de assuntos referentes ao projeto de lei 604/2012. Fizeram uso da palavra também os Deputados Welson Gasparini, Beto Trícoli e Milton Leite Filho. Após a discussão, decidiu-se por votação consensual que a Comissão encaminhará um ofício à referida Secretaria, solicitando o agendamento de uma audiência pública conjunta (entre a Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional e esta Assembleia Legislativa) para tratar do assunto em questão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/12/2012.



Deputado Beto Trícoli

Presidente



Marina Ceccato Mendes

Secretária

alesp