24/05/2012 - REUNIÃO DE PAUTA
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Carlos Grana, Luiz Cláudio Marcolino, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Olímpio Gomes, Rodrigo Moraes e André do Prado (membros efetivos), a Senhora Deputada Ana do Carmo (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Isac Reis e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 414/2010, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado de São Paulo e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 800/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de concursos públicos para a contratação dos servidores de nível superior, além dos bacharéis, também os formados como tecnólogos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 577/2011, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dispõe sobre a regionalização e a humanização das Perícias Médicas aos Servidores Públicos Estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Grana com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 660/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que fixa critérios para projetos voltados à capacitação profissional e social no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Grana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 716/2011, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 763/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 7 - Projeto de lei nº 947/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1082/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 2/2012, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 3779/2011, de autoria do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 4980/2011, de autoria da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, que solicita empenho na solução do problema salarial da categoria, bem como informações sobre as medidas em curso para revitalizar os institutos de pesquisa da Administração Direta. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 5458/2011, de autoria do União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que solicita providências quanto ao reajuste dos salários-base dos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 6952/2011, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores em Rodoviários de Americana e Região, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 8053/2011, de autoria da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 15 - Processo RGL nº 8229/2011, de autoria do USPESP de Jundiaí, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 16 - Processo RGL nº 8231/2011, de autoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 17 - Processo RGL nº 502/2012, de autoria da Senhora Sueli Paula de Morais, que solicita correção de erro na Lei Complementar 1.034 de 2008 que extinguiu cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda e do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 829/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 979/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que institui o "Dia do Cabeleireiro". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 109/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Dia Estadual do Profissional Socorrista e Emergencista". Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que encaminhe projeto de lei complementar que inclua os companheiros ou companheiras na constância da união homoafetiva como dependentes dos servidores policiais militares, para fins de recebimento de pensão. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2011, de autoria do Deputado André do Prado, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, que dispõe sobre a exigência de diploma de curso superior de comunicação social como habilitação para o exercício da profissão de jornalista. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 99/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição Federal - PEC nº 300, de 2008, dando nova redação ao § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, seja aprovada com urgência. Foi relator o Deputado Carlos Grana com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 128/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido da rápida deliberação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal - PEC nº 457, de 2005, que estabelece a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 129/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, no sentido de que empreendam os esforços necessários com vistas à rejeição do PLS nº 434/2011, que altera a Lei nº 7.183, de 1984, modificando e ampliando a jornada diária de trabalho do aeronauta. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 134/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 6042, de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Podólogo, seja aprovado. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 138/2011, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação dos Projetos de Lei nº 1033/2003, 4436/2008 e 6113/2009, que dispõem sobre o adicional de periculosidade aos vigilantes, sejam apreciados e aprovados com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Carlos Grana com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 143/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que empreendam os esforços necessários para aprovação do Projeto de Lei nº 4622, de 2004, que trata da fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 5/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 5346, de 2009, que regulamenta a profissão de educador social. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que promovam com a urgência que a matéria requer a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, que acrescenta o § 3º ao artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Previdência Social a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis para que seja instalada uma Agência da Previdência Social (APS) no Município de Brodowski. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que protesta contra a demissão dos funcionários integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA pela empresa Companhia de Bebidas das Américas - AmBev, que no exercício de suas funções relataram os erros e problemas no ambiente de trabalho. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2012, de autoria do Deputado Marcos Martins, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a priorização do Projeto de Lei nº 2295/2000, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável.Item 34 - Requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita o convite ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Doutor Ivan Sartori, para: a) explicar as perseguições políticas e as ameaças de exoneração dos servidores do Judiciário, membros da ASSOJURIS, que exercem a luta sindical em defesa da categoria;b) explicar as denúncias sobre a existência de uma "sala dos loucos" no interior do Tribunal de Justiça, local onde são "encostados" os servidores com problemas de saúde.concedida vista ao Senhor Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 35 - Informação expedida pelo Senado Federal em atenção ao Ofício SGP nº 5947/2011, manifestando-se pelo encaminhamento da cópia da Moção nº 59/2011 à Comissão de Assuntos Sociais daquela Casa, por se tratar de assunto pertinente àquele Órgão.Cientificados os Membros da Comissão. O Senhor Deputado Luiz Claudio Marcolino manifestou-se pela inclusão das ementas em relação a todos os processos constantes da pauta, com o intuito de expressar o assunto tratado em cada um deles, bem como pela vinda do Senhor Secretário de Gestão Pública do Estado de São Paulo para prestar contas de sua gestão, conforme determina o artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo. O Senhor Presidente acolheu as sugestões e determinou providências necessárias ao atendimento das solicitações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião do dia 11 de dezembro de 2012. Deputado Edson Ferrarini Presidente Maurício Nespeca Secretário